OAB aprova moção de apoio à lei que pune violação de prerrogativas dos advogados

OAB aprova moção de apoio à lei que pune violação de prerrogativas dos advogados

Plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que reúne 81 representantes das seccionais estaduais, endossa medida aprovada pela Câmara e pelo Senado que criminaliza afronta aos direitos da classe

Luiz Vassallo e Fausto Macedo

19 de agosto de 2019 | 18h49

OAB. Foto: OAB

O plenário do Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda, 19, por unanimidade, moção de apoio ao projeto de lei que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados. A medida foi votada e aprovada pela Câmara e pelo Senado e aguarda sanção presidencial.

A OAB Nacional afirma que a sanção da nova norma ‘é fundamental’, e contará com a mobilização da advocacia, ‘por representar um avanço para as garantias do direito de defesa e o reconhecimento do advogado como elemento essencial à administração da Justiça’.

O plenário aprovou ainda que seja enviada, aos presidentes da Câmara e do Senado, uma manifestação de congratulações e apoio pela aprovação no Congresso da medida, que ‘é uma das principais propostas legislativas apoiadas pela advocacia’.

O membro honorário vitalício e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que é preciso entender a importância do dispositivo e defender a sua sanção.

“A classe e a sociedade precisam ouvir que o plenário do Conselho Federal aplaude o Congresso pela aprovação da medida”, destaca Marcus Coêlho. “Agora, temos que nos concentrar naquilo que importa, que é a sanção da lei e a criminalização da violação das prerrogativas, que são, no fundo, prerrogativas dos cidadãos.”

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