O voto impresso é mais um mecanismo para assegurar a lisura do processo eleitoral

O voto impresso é mais um mecanismo para assegurar a lisura do processo eleitoral

César Dario Mariano da Silva*

13 de julho de 2021 | 06h00

FOTO: ARQUIVO PESSOAL

Os mais jovens podem não saber, mas a votação no Brasil já foi realizada por meio do voto em cédula, sim, em papel. O eleitor marcava seu candidato e depositava o voto em uma urna. Esses votos eram contados e totalizado o resultado. Não raras vezes a contagem demorava dias. E, claro, havia inúmeras impugnações e, muitas vezes, confusão e até mesmo agressões físicas.

A partir de 1996 o Brasil passou a adotar o voto eletrônico. Foi uma euforia. Agora, pensaram muitos, a votação será muito mais rápida e a totalização idem. Verdade, não nego. Mas a segurança e a confiança neste método, daí é outra coisa.

Toda eleição sempre fica a desconfiança. Será que não houve manipulação? Foram vários os casos em que fatos estranhos ocorreram e geraram desconfiança. Até mesmo ocorreu um “apagão” em votação para a presidência da República, ocasião em que o então candidato Aécio Neves parecia estar à frente e, quando o sistema voltou a ser público, ele tinha sido ultrapassado por Dilma Rousseff.

Muito embora se negue publicamente, não é possível a auditagem do sistema informático, que é fechado. Esta foi a conclusão apresentada em relatório de especialistas independentes contratados pelo PSDB por ocasião das eleições em que Aécio Neves perdeu para Dilma Rousseff (http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/11/auditoria-do-psdb-nao-encontra-fraudes-no-2-turno-das-eleicoes-2014.html). Sem a chave (senha), que poucos possuem e não é fornecida, não se pode inspecionar o sistema para conferir sua correta programação ou se não foi inserido um malware (vírus), que poderia redirecionar votos para dado candidato e desaparecer finda a apuração sem que se conhecesse sua existência.

O problema maior não reside na transmissão dos dados. A grande questão é a programação do software. Quem o programa? Quem o audita? Será que não pode ser inserido um “cavalo de troia” ou outro programa malicioso qualquer, que só atuará durante o horário da votação para o benefício de determinado candidato e depois desaparecerá sem poder ser identificado? Não sei responder essa questão, pois os softwares das urnas eletrônicas e da transmissão de dados não podem ser auditados por pessoas estranhas ao sistema.

Tanto isso é verdade, que países como a Alemanha julgaram ser inconstitucional o emprego de urnas eletrônicas nas eleições (https://www.dw.com/pt-br/tribunal-alem%C3%A3o-considera-urnas-eletr%C3%B4nicas-inconstitucionais/a-4070568).

Não é só a Alemanha que não adota as urnas eletrônicas, mas diversos outros países tão desenvolvidos tecnologicamente quanto. A imensa maioria dos países que adota as urnas eletrônicas possui mecanismo externo de auditagem, ou seja, a impressão do voto. Para a segurança informática é exigido sistema diverso de auditagem daquele que apura e totaliza os votos, de preferência aberto e mecânico, que possibilite ao eleitor conferir em quem votou.

Além do Brasil, só Butão e Bangladesh, pequenos países de terceiro mundo, adotam urnas eletrônicas sem a impressão do voto, o que nos deixa muito longe de ser exemplo na prevenção de fraude no processo eleitoral, já que usamos urnas de primeira geração, totalmente desatualizadas no quesito segurança informática (https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/06/so-brasil-bangladesh-e-butao-usam-urna-eletronica-sem-comprovante-do-voto-impresso.shtml).

Claro que a ocorrência de fraude no processo eleitoral é apenas especulação. No entanto, do mesmo modo que não se provou fraude, haja vista o sistema ser inacessível à auditagem externa, não se provou que o sistema é inviolável e que não propicie fraudes.

Bem por isso, países muito mais desenvolvidos do que o Brasil em todos os sentidos, ou não adotam as urnas eletrônicas, ou, se as adotam, possuem impressora ou outra forma de controle externo das urnas eletrônicas, que possibilite a auditagem plena.

Será que o Brasil é mais avançado do que todos esses países desenvolvidos, que não adotam as urnas eletrônicas ou que elas possuem impressora externa?

Algumas leis já previram a impressão do voto das urnas eletrônicas para possibilitar a conferência pelo eleitor e auditagem. Porém, o Supremo Tribunal Federal tem julgado inconstitucional a impressão do voto basicamente por dois motivos: quebra do sigilo do voto e proibição do retrocesso.

Haveria quebra do sigilo do voto porque seria possível, em algumas hipóteses, terceiro saber como o eleitor votou, o que violaria regra constitucional (art. 14, caput, da CF), que diz expressamente que o voto é secreto (sigilo do voto). Isso para que o eleitor não sofra pressões para votar ou não votar em determinado candidato.

Também concluiu a Corte Constitucional que esse sistema seria retrocesso eleitoral, além de caro, e que nada adiantaria, uma vez que as fraudes ainda poderiam ocorrer.

Há outros dois fundamentos específicos que foram apresentados: 1) possibilidade de a impressora quebrar ou apresentar falhas; 2) o deficiente visual ou analfabeto não poder conferir seu voto sem o auxílio de terceiro.

Entretanto, o argumento fulcral, que, aliás, foi o fundamento para julgar inconstitucional o art. 59-A da Lei nº 9.504/1997, é que haveria violação ao sigilo do voto (ADI 5889).

Referido dispositivo legal expressamente obriga à impressão do voto digitado na urna eletrônica, que será depositado, de forma automática e sem contato manual, em local previamente lacrado, após a conferência pelo eleitor.

Não obstante ser essa a vontade dos legisladores eleitos democraticamente pela população, assim mesmo a norma foi considerada inconstitucional pela Suprema Corte por votação unânime.

Com o devido respeito, não concordo com essa decisão do Supremo Tribunal Federal por vários motivos.

Com os meios eletrônicos que dispomos, muito avançados no ramo da informática, seria possível criar sistema que não ferisse o sigilo da votação, ou, ao menos, minimizasse a ocorrência para casos insignificantes.

Para os deficientes visuais seria instalado programa que lesse o que consta do voto impresso, que seria ouvido em fone de ouvido. Quanto aos analfabetos, poderia ser usado igual programa ou outro em que aparecesse a fotografia do candidato impressa. Tais pessoas votariam em urnas especiais. Enfim, são exemplos de meios tecnológicos que poderiam ser empregados para que esses eleitores soubessem em quem efetivamente votaram, do mesmo modo que aquele que lesse o voto impresso, sem que adviesse violação ao sigilo do voto.

Problemas na impressora podem ocorrer do mesmo modo que acontecem com a urna eletrônica, bastando sua substituição. Não se trata de nenhum empecilho que não possa ser sanado e impeça a adoção da impressão do voto da urna eletrônica.

Um cuidado a mais para se ter certeza sobre a lisura do processo eleitoral não faria mal nenhum e o custo financeiro, estimado em dois bilhões de reais para a aquisição do módulo impressor, perto do que foi gasto nesta pandemia, é insignificante. Sem contar que, com a necessária licitação, o preço final poderia ser significativamente reduzido.

Não se trata de retrocesso eleitoral, pelo contrário. A votação continuaria a ser eletrônica, bem como a totalização dos votos, mas com a possibilidade de o eleitor poder conferir se o que teclou na urna eletrônica reflete a realidade, além de ser possível auditoria nas urnas eletrônicas por amostragem e naquelas em que pairarem suspeita de fraude.

O eleitor não fica com o papel (cédula eleitoral e nem com o comprovante do voto), o que evita pressões para votar em um outro candidato. Como ocorre atualmente, ninguém saberá em quem o eleitor votou. Nada muda nesse sentido, com exceção da segurança eleitoral, isto é, a certeza de que o candidato que escolheu é o que será computado na contagem dos votos, que poderá ser conferido em eventual auditagem (conferência dos votos computados digitalmente com os de papel existentes na urna indevassável).

Boa parte dos brasileiros, quiçá a maioria, tem algum tipo de desconfiança nas urnas eletrônicas, notadamente pelo fato de o sistema ter saído do ar durante a totalização dos votos e não ser possível a auditagem.

Bem por isso, imprescindível que essa desconfiança seja revertida com um sistema confiável de auditagem nas urnas eletrônicas e que não viole o sigilo dos votos.

A lisura do processo eleitoral, do mesmo modo que o sigilo da votação, é direito fundamental do cidadão e pedra angular do regime democrático.

Voto impresso não significa o retorno ao sistema anterior, isto é, voto manual e em papel. Longe disso. O voto continua eletrônico, mas será possível fazer auditoria no caso de suspeita de fraude na urna eletrônica ou por amostragem. Será acoplada uma impressora na urna eletrônica, que imprime o voto. O eleitor confere, sem ter contato com o voto, que fica em local inviolável. Em seguida, conferido o voto, ele é inserido automaticamente em uma urna lacrada. É só mais uma forma de atestar a lisura da eleição. Não há violação ao sigilo do voto e nenhum contato físico do eleitor com o voto impresso. E tampouco maior possibilidade de se coagir o eleitor a votar em um ou outro candidato, visto que não ficará com o voto impresso, que será depositado na urna indevassável.

Não é razoável pairar no ar a desconfiança sobre o sistema informatizado de votação, que em nada contribui para a democracia.

Com efeito, a Justiça Eleitoral teria mais uma ferramenta para prevenir a ocorrência e apurar a existência de fraude no processo eleitoral.

Muito melhor que se crie esse mecanismo de segurança, que é só mais um, do que corrermos o risco, que é quase certo, de termos sérios problemas quando da proclamação dos resultados, em razão de estarem os ânimos acirrados e haver extremistas de ambos os lados, que pode implicar confrontos físicos com resultados imprevisíveis.

Por isso, acertada a proposta de emenda à Constituição que permite a impressão do voto da urna eletrônica, a fim de que uma vez por todas acabe a celeuma existente sobre a possibilidade de fraude eleitoral por meio da sua invasão ou programação indevida.

Texto da PEC 135/2019 da Câmara dos Deputados:

Art. 1º O art. 14 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 12:

          “Art.14 ……………………………………………………………………………………………………………

          ……………………………………………………………………………………………………………………….

  • 12 No processo de votação e apuração das eleições, dos plebiscitos e dos referendos, independentemente do meio empregado para o registro do voto, é obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas, de forma automática e sem contato manual, em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.”

          Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

*César Dario Mariano da Silva, procurador de Justiça – SP. Mestre em Direito das Relações Sociais. Especialista em Direito Penal. Professor universitário. Autor de vários livros, dentre eles Manual de Direito PenalLei de Execução Penal ComentadaProvas IlícitasEstatuto do DesarmamentoLei de Drogas Comentada e Tutela Penal da Intimidade, publicados pela Juruá Editora

 

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