O voto de Fachin

O voto de Fachin

Leia a íntegra das 24 páginas em que o ministro relator, vencido, manifestou-se pela improcedência da ação que submete à Câmara e ao Senado medidas contra deputados e senadores

Da Redação

13 de outubro de 2017 | 18h03

Ministro Edson Fachin. FOTO: ANDRE DUSEK/ESTADÃO

Em seu voto pela improcedência integral da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5526 – afinal, acolhida por maioria do Supremo Tribunal Federal -, o ministro Edson Fachin, relator, declarou que ‘o postulado republicano repele privilégios e não tolera discriminações’.

Documento

Por maioria de votos, em sessão extraordinária, quarta-feira, 11, o Plenário da Corte decidiu que o Poder Judiciário tem competência para impor a parlamentares as medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal. Mas no caso da imposição de medida que ‘dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato’, a decisão judicial deve ser remetida, em 24 horas, à Câmara ou ao Senado para deliberação, nos termos do artigo 53, parágrafo 2.º, da Constituição.

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