O voo do ministro

Marcelo Marcante*

05 Dezembro 2018 | 14h56

A Constituição Federal garante em seu artigo 5.º, inciso IV, a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Para os jusnaturalistas, estamos diante de um direito natural inerente à condição humana que deve ser assegurado em toda e qualquer Constituição de um estado democrático de direito. Para os juspositivistas, trata-se de um direito fundamental, uma cláusula pétrea que não pode ser modificada nem por emenda constitucional.

É fato que a liberdade de pensamento não é um direito ilimitado, pois que deve ser observado o limite da honra subjetiva e objetiva de terceiros, como no caso dos crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria).

A calúnia é a falsa imputação de crime a alguém, a difamação é a imputação de fato ofensivo à reputação e a injúria é uma ofensa a dignidade e ao decoro. Todos são crimes contra a pessoa, ou seja, possuem vítima determinada. Quando ocorrem, a lei penal brasileira é remédio jurídico suficiente.

No episódio ocorrido no interior de uma aeronave da Gol na última terça-feira (4 de dezembro) envolvendo o ministro Ricardo Lewandowski e registrado em vídeo, um advogado fez uma crítica afirmando que o Supremo Tribunal Federal “é uma vergonha” por sua atuação. Em razão disso, foi ameaçado de ser preso pelo magistrado e, quando o avião aterrissou, acabou detido pela Polícia Federal.

Nesse caso, qual seria o crime que o advogado teria praticado? Obviamente que nenhum, pois o fato é atípico ao não se enquadrar em nenhuma das situações que configuram os ditos crimes contra a honra. Em outros termos, não houve qualquer infração a bordo do avião – pelo menos a julgar pelo vídeo reproduzido pela imprensa.

Pelo contrário, o que houve foi a manifestação do pensamento crítico, que é garantida pela Constituição, o que torna totalmente ilegal a detenção, para não dizer arbitrária. Não houve ofensa ao ministro Lewandowski, mas apenas uma crítica à atuação institucional da Suprema Corte brasileira, o que se enquadra na liberdade de manifestação, concordemos ou não com a crítica.

É de se frisar que a própria Carta Magna, no artigo 102, inciso I, preceitua que o papel do Supremo Tribunal Federal é a guarda da Constituição Federal. Ou seja, cabe ao STF e seus agentes defender – nunca atacar – os direitos e garantias fundamentais previstos na Carta Magna.

Portanto, a detenção do advogado por ter manifestado sua opinião sobre a atuação da Corte Suprema configura crime de abuso de autoridade, na medida em que foi ordenada e executada medida privativa da liberdade individual com (repitamos o termo) abuso de poder (artigo 4.º, “a”, da Lei 4.898/65).

Não podemos nos calar diante de um fato como este, pois a criminalização da liberdade de expressão e de qualquer crítica sobre a atuação das instituições estatais nos conduzirá ao autoritarismo e a um regime antidemocrático.

Como advogados, defensores da democracia e dos direitos fundamentais, precisamos resistir, assegurar o direito de livre manifestação e denunciar essas ilegalidades que afetam as bases do estado democrático de direito.

Sem a devida contenção, episódios como este tendem a florescer. A democracia é um regime tolerante por excelência. Nela, a única intolerância cabível é a que devemos ter para com as afrontas às liberdades individuais. Trata-se de um imperativo categórico que nunca pode ser esquecido. A erosão da democracia começa com episódios que, para muitos, parecem de menor importância. No caso do ministro, seu vôo terminou em um Brasil menos democrático.

*Marcelo Marcante é criminalista, professor de Direito Penal e Processual Penal, sócio da Daniel Gerber Advocacia Penal

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