O uso dos dados pessoais no combate à covid-19

O uso dos dados pessoais no combate à covid-19

Paula Mello Franco*

27 de março de 2020 | 14h00

Paula Mello Franco. FOTO: DIVULGAÇÃO

Nos últimos anos, o tema da proteção de dados se tornou recorrente e primordial no mundo. No Brasil, foi sancionada em 2018 a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709), cuja vigência está prevista para agosto.

Com o desembarque da pandemia mundial da covid-19 no país, o assunto entra em debate. De que forma o uso de dados pessoais pode ajudar a combater a covid-19? Quais são os limites desse uso? Recentemente, a presidente do European Data Protection Board (EDPB), Andrea Jelinek, destacou que o RGDP (Regulamento Geral de Proteção de Dados) Europeu permite o uso de dados pessoais por empregadores e autoridades de saúde pública, sem a necessidade de consentimento prévio. Da mesma forma, a lei brasileira prevê o tratamento de dados pessoais para tutela da saúde por autoridades ou profissionais da área, independente do consentimento do titular.

Para controlar a propagação do vírus, autoridades sanitárias ao redor do mundo vêm tratando uma grande quantidade de dados pessoais. A questão ganha contornos mais relevantes por se tratarem de dados pessoais sensíveis, como é o caso daqueles referentes à saúde, ou seja, dados que podem gerar algum tipo de discriminação dos pacientes infectados.

Em Singapura, por exemplo, agentes de saúde entrevistam passageiros vindos do exterior e até recorrem a imagens de empresas e hotéis para obter mais informações. A China também adotou medidas similares de combate ao vírus, monitorando o cumprimento da quarentena através de aplicativos de celulares e impondo multas por descumprimento. Os aplicativos podem ainda classificar a necessidade de isolamento social, utilizando-se de QR Codes, “relatórios de integridade pessoal” e informações do sistema de saúde chinês, além de fornecer dados pessoais à polícia. Empresas privadas chinesas também contribuíram para fiscalizar os avanços da doença e identificar pacientes infectados, através da utilização de Big Data. O reconhecimento facial também vem sendo utilizado, a exemplo da cidade de Moscou, em que a tecnologia é usada para monitorar e rastrear pacientes infectados, a fim de evitar a transgressão à quarentena.

Vivemos hoje um cenário completamente atípico. Certamente, o tratamento de dados pessoais de forma massificada em muito contribuiu para o combate à covid-19 na China e pode auxiliar os países mais afetados atualmente. Todavia, o tratamento de dados pessoais não pode ser fonte de discriminação e violação injustificada à privacidade. É fundamental que as autoridades zelem pela preservação e segurança da privacidade das pessoas, em que pese o cenário único causado pela pandemia.

O uso de dados pessoais pelas autoridades precisa ocorrer de forma responsável, sempre atenta às legislações sobre o tema, em especial ao princípio da finalidade, isto é, a utilização dos dados pessoais coletados para propósitos legítimos e específicos, sem a possibilidade de sua utilização posterior para fim incompatível.

Mais do que nunca, os dados pessoais mostram a sua relevância na sociedade globalizada e a população vem se conscientizando sobre a necessidade de tutela. Espera-se, com isso, que a tecnologia seja usada de modo responsável e favorável, sem abuso de poder e violações desnecessárias da privacidade.

*Paula Mello Franco é advogada associada do escritório Domingues Cintra Napoleão Lins e Silva

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