O uso de dados pessoais na propaganda eleitoral

O uso de dados pessoais na propaganda eleitoral

André Zonaro Giacchetta*

20 de setembro de 2019 | 07h00

André Giacchetta, sócio da área de tecnologia de Pinheiro Neto Advogados. Foto: Assessoria de Imprensa / Divulgação

Todos ainda se lembram das discussões sobre o uso das mídias sociais, especialmente de aplicativos de comunicação instantânea, para a realização da propaganda eleitoral nas eleições de 2018: desde a legalidade da utilização dessas ferramentas de comunicação para fins de propaganda eleitoral até a licitude das bases de dados pessoais que serviram de estopim para os chamados disparos em massa.

De lá para cá, foi promulgada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018) que, dentre outras disposições, regula a utilização dos dados pessoais, firmando princípios importantes para o tratamento desses dados e, em especial, fixando definições legais (sobre o que é tratamento de dados pessoais e as hipóteses de responsabilidade civil em caso de uso não autorizado), bem como as bases legais para o tratamento dos dados pessoais (dentre as quais, o consentimento).

Em uma junção óbvia entre o alegado problema e a potencial solução, surge o Projeto de Lei nº 3.843/2019, que visa alterar a Lei Eleitoral e tem por objetivo “dispor sobre a utilização de bases de dados pessoais para fins eleitorais”. Mas seriam essas as soluções?

O projeto de lei, dentre outras disposições, inclui os custos relativos à contratação de organizações ou agentes de tratamento de base de dados como despesas de campanha e, por conseguinte, a obrigação de os candidatos, partidos e coligações prestarem contas sobre esses valores. Além disso, também prevê, no proposto artigo 32-A, que os candidatos deverão prestar contas “sobre a base de dados utilizada para cadastro de endereços eletrônicos, bem como sobre o conteúdo disseminado para estes canais, conforme disciplinado do Art. 57-A ao Art. 57-J desta lei”.

Não há dúvida ser salutar a prestação de contas pelo candidato, partido ou coligação para que demonstre haver a incidência de uma das 10 bases legais previstas na LGPD (que entra em vigor a partir de agosto de 2020) a permitir o tratamento de dados pessoais com a finalidade de distribuição de conteúdo eleitoral, sendo, possivelmente, o consentimento a principal delas.

Nesse rumo de ideias, o projeto de lei também permite a utilização de base de dados de endereços eletrônicos cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação, sob a condição de que tenha havido consentimento expresso e inequívoco pelo titular dos dados pessoais. Em outras palavras, pretende-se restringir o uso de dados pessoais para fins eleitorais a uma única hipótese legal: o consentimento. Contudo, sem haver qualquer menção ou referência à utilização da LGPD como fonte na interpretação da validade da autorização dada pelo titular dos dados pessoais.

Em verdade, o texto proposto não utiliza a adequada técnica legislativa, pois (i) usa conceitos não definidos em lei e nem mesmo na LGPD; (ii) cria hipóteses específicas para o tratamento de dados pessoais para fins eleitorais (consentimento expresso e específico); e (iii) utiliza terminologia imprecisa, não fazendo referência a dados pessoais, mas apenas a base de dados.

Embora louvável a iniciativa (mesmo com as deficiências apontadas acima), –o texto do projeto de lei flerta proximamente com um indesejável controle sobre o conteúdo da propaganda eleitoral.

Isso porque o texto proposto para o artigo 32-A impõe aos candidatos a eleições majoritárias ou proporcionais a obrigação de prestar contas também em relação ao conteúdo divulgado por meio das mídias sociais. Mas qual seria a finalidade? Verificar se há a divulgação de desinformação ou se o conteúdo caracteriza, ou não, propaganda eleitoral?

Se é certo, de um lado, que a Lei nº 13.488/2017, ao alterar a Lei Eleitoral, reconheceu a possibilidade da veiculação da propaganda eleitoral paga na internet por meio de impulsionamento de conteúdo sob determinadas condições, de outro, deixou escapar mais uma oportunidade para definir o que caracteriza propaganda eleitoral, com severas implicações práticas para a análise de condutas de candidatos, partidos e coligações.

A visão do copo meio cheio, neste contexto, é de que se busca um ambiente transparente, de igualdade e de equilíbrio nos pleitos eleitorais, com a necessária fiscalização do cumprimento das regras eleitorais, em especial na propaganda eleitoral na internet, com o reconhecimento de que o destinatário da obrigação de prestação de contas deve ser sempre o candidato, partido ou coligação.

Mas, como sempre há quem veja o copo meio vazio, teme-se que essa prestação de contas a respeito do conteúdo veiculado em plataformas digitais se torne uma forma de controle efetivo do conteúdo da propaganda eleitoral, permitindo a interferência do Estado na atividade político-partidária tão relevante para a democracia.

Se é verdade que precisamos regular a utilização das ferramentas tecnológicas, assim como o próprio uso dos dados pessoais no contexto eleitoral, criando um ecossistema confiável e que, de fato, entregue ao cidadão-eleitor informação útil à escolha de seus representantes, também deve ser verdadeira a rejeição a qualquer proposta que possa, ainda que de forma acessória, permitir o controle do conteúdo da propaganda eleitoral que não a posteriori, e com mínima interferência, pelo Poder Judiciário.

*André Zonaro Giacchetta é sócio de Pinheiro Neto Advogados

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