O SUS e os desafios práticos para evitar abusos

O SUS e os desafios práticos para evitar abusos

Andre Luis Alves de Melo*

12 de agosto de 2021 | 05h00

Andre Luis Alves de Melo. FOTO: MPD/DIVULGAÇÃO

O SUS (Sistema Único de Saúde) foi implantado com a Constituição Federal e efetivado com a lei 8080/90. E consiste, em suma, em acesso gratuito à saúde promovido pelo Estado. Antes, apenas quem recolhia tributos previdenciários teria direito, em regra, ao sistema de saúde pública, conhecido como INAMPS.  Outro mito é de que o SUS seria utilizado apenas por pobres, o problema é que tem muitas portas de entradas, e algumas portas são apenas para pobres e outras para “ricos”, principalmente em procedimentos mais caros, o que não deveria ocorrer.

Na prática, o “fura-fila” é uma realidade ignorada por muitos, mas o ponto de ser negada por uma técnica da área de secretaria estadual de saúde em um curso para Promotores realizado há alguns anos, e então fiquei pensando se ela trabalhava e morava em outro país, ou quiçá outro planeta.

Muito embora use o termo “único” no SUS, é de conhecimento notório que o SUS não é único, uma vez que vários órgãos públicos contam com serviços médicos próprios em suas repartições, como o STF e vários outros entes públicos, o que deveria deixar de existir, mas é um tema pouco debatido e questionado.

Embora o direito à saúde seja tratado no meio jurídico como direito fundamental, na prática não é disciplina obrigatória nos cursos de Direito, assim como outros temas relevantes no cotidiano como direito de trânsito e direito eleitoral. O MEC e até mesmo o Exame da OAB opta por manter disciplinas como “direito internacional público e privado” em detrimento das disciplinas mais presentes no cotidiano da sociedade.

No âmbito do Ministério Público prevalece a regra de que o direito à saúde oriundo de planos de saúde são matéria das Promotorias do consumidor, enquanto os temas decorrentes do SUS são da alçada das Promotorias da saúde.

O SUS é inspirado em algumas experiências internacionais, mas os desafios são diários e locais. Recentemente o STF decidiu obrigar a União a pagar mais de 12 milhões de reais para um remédio para uma criança. Sem prejuízo do inestimável valor da vida, o que se busca é saber qual o limite financeiro no sistema. Por mais polêmico que seja, o fato é que alguns países fixam um valor de gasto. Este tema é pouco discutido no meio jurídico brasileiro, o qual é muito focado em direitos individuais em relação a um sistema público e coletivista.

Em minha experiência prática o que se observa é que há muito pouco interesse em participação popular na estruturação do SUS e apenas querem obter os direitos individuais quando precisam, o que dificulta uma gestão consciente e com planejamento.

A Lei 8142/90 estabelece algumas diretrizes para a participação popular e para transferência de verbas, porém o mais importante precisa ser previsto, e que é maior obrigação e clareza de publicar dados de compras e também das filas para atendimento no portal da transparência, bem como para aquisição de insumos e serviços.

A sempre alegada autonomia de órgãos públicos não pode ficar acima da eficiência e probidade. Assim, a criação de um portal integrando os vários setores públicos de saúde no país não violaria a autonomia, mas apenas permitiria integração e efetivaria a gestão integrada e tripartite.  Por outro lado, é óbvio que também haveria mais controle por parte da população.

Da mesma forma que na saúde a prevenção é o melhor caminho no combate à corrupção e ineficiência. É ilusório crer que problemas serão resolvidos com ações penais e por improbidade após constatar os desvios, afinal a minoria dos desvios será identificada posteriormente e a lentidão processual é uma realidade cruel. Logo, melhor alternativa para prevenir é exigir que tudo seja controlado preventivamente por instrumentos informatizados e disponibilizados nos portais de transparência, e centralizados de forma integrada em um enorme portal SUS.

A falta de adequada alimentação dos dados implicaria na suspensão dos repasses e na responsabilização dos gestores.

Não pode a atuação jurídica restringir-se a obter vagas de tratamento para quem bate às portas dos setores jurídicos, pois assim, estariam assim, de uma forma, ou de outra, contribuindo pela concepção de “fura-fila” judicial. O Ministério Público, como agente político, precisa contribuir com a gestão do SUS e não apenas atender indiretamente a interesses particulares de alguns que reclamam nos seus órgãos. As carreiras de Juiz e Promotor são as únicas no país que são impedidas de se candidatar a cargos eletivos, e até mesmo a atuarem cedidos em outros órgãos. Obviamente que estas restrições parecem decorrer do fato de que exercem o múnus de atuação política subsidiária em suas funções, e não apenas uma atuação burocratizada.

É fato que a atividade de agente político, a qual consiste em estabelecer prioridades e assumir responsabilidades são de cunho maior aos eleitos pelo povo, mas isto não impede que o Constituinte também eleja outras carreiras mais técnicas para balancear, propor e fiscalizar estas prioridades.

Alguns alegam sigilo de saúde para não divulgar dados, mas é possível fazer isto sem causar danos ao cidadão/paciente. Atualmente, não se sabe pelo portal em um município quantas pessoas aguardam um atendimento por especialidade, qual a sua posição para cobrar providências e outros dados. Há casos de pessoas que esperam por determinado atendimento há anos, enquanto outras magicamente são atendidas em dias, e não se consegue saber qual a real e concreta motivação da decisão da regulação. Assim, tornou-se uma moeda de poder e barganha enorme para desvios e abusos políticos.

Isso sem falar na falta de transparência e critérios para aquisição de produtos e serviços, os quais deveriam ser fiscalizados por uma espécie de “robô”, com Inteligência Artificial, do Ministério da Saúde, uma vez que seriam obrigados a colocar tudo no “Big Portal do SUS” (dados de compras, de atendimento e outros) logo seria possível identificar preços abusivos, fornecedores criminosos, pacientes aliciados e servidores corruptos preventivamente, o qual integraria dados de todos os Municípios, Estados e União e permitindo cruzamento de dados pelo próprio cidadão através de mecanismos comparativos disponibilizados pelo próprio site.

Se as pessoas tivessem acesso às escutas telefônicas e dados de Whatsapp sobre como funciona o sistema de saúde pública, saberiam como são graves os abusos e entenderiam como é a rede de favores e agradecimentos, muitas vezes nem cobram dinheiro pelos favores, pois anotam os dados para ligarem para estes beneficiados em períodos próximos às eleições para lembrarem e pedirem apoio. Ou seja, o direito vira um favor a ser cobrado em momento oportuno.

Além disso, a possibilidade de emendas impositivas pelo Legislativo, bem como a descentralização recente de destinação dos recursos autorizada em 2018 pelo Ministério da Saúde com base na Portaria nº 3.992, de 28/12/2017, sem exigir a publicação da mudança da destinação no portal, dificulta e muito o planejamento e a fiscalização, o que reforça a necessidade de um portal integrador. Afinal, verbas destinadas para cirurgias oftalmológicas podem ser direcionadas pelo Município para exames clínicos. Outro ponto crítico é a aquisição de serviços particulares pelo Município, pois recentemente há suspeita de que Município teria pago cirurgia plástica estética e individual em clínica particular em época eleitoral e usando recursos do SUS, mas sem a devida prestação de contas real.

Em outra reunião constatou-se que uma entidade de saúde não sabia o custo de atendimentos médicos de urgência em casos de embriaguez e de violência doméstica, o que revela a outra face, ou seja, ineficiência gerencial, além da corrupção

Em outra experiência na minha atuação no Ministério Público observei que o cidadão queria usar a Instituição Ministerial para furar a fila no atendimento a procedimentos de saúde e alegando urgência. No entanto, com o tempo verifiquei que este não era o procedimento adequado, e então passei a pedir a relação numérica de quantos aguardavam atendimento por especialidade e então reunia com o Município, ou outro órgão responsável, para definir como seria possível zerar aquela fila. E assim havia um planejamento, pois media-se pela demanda na fila e comparando com a média nacional de atendimentos, e em poucos meses filas que estavam há anos paradas eram zeradas em meses. Afinal, não eram zeradas em razão de que os mais empoderados furavam a fila, a qual existia, de fato, apenas para alguns e que raramente seriam atendidos.

É óbvio que este modelo gerava problemas, pois o cidadão queria passar na frente dos outros alegando urgência, e muitas vezes era mesmo. No entanto, a maioria que estava na fila era urgência ou precisava de alguma forma do atendimento o mais rápido possível. Então, com a mudança de atuação da Promotoria esta paciente/família passava a pressionar o gestor para atender a todos os outros na frentes. Assim, de forma meio não voluntária, o paciente que queria furar a fila ao ver que não era possível, passava a ser um aliado para exigir o andamento da fila e ajudando assim na melhoria da gestão, pois a tendência observada foi aumentar o número de vagas para atendimentos.

Por fim, então sugere-se para o SUS o seguinte:

  1. A criação de um “Big site do SUS” integrando todos os entes municipais, estaduais e da União, com obrigação de alimentar o banco de dados, com dados referentes a compras e atendimentos, sendo que um “robô”, Inteligência Artificial, faria o cruzamento de dados e apontaria inconsistências, ineficiências e possíveis abusos. Além disso, o site também permitiria pesquisas comparativas pelos cidadãos.
  2. Exigir o cadastramento eletrônico de todos os pacientes que aguardam atendimento e disponibilizar no portal/site institucional por especialidade e data do cadastro para espera, permitindo a pesquisa pública da relação completa diariamente, ainda que preservando os nomes dos pacientes, mas a pesquisa mostraria que o paciente com código ZYC é o 23º e o paciente com código CYB é o 24º no dia tal. Logo, se algum dia o paciente CYB sumir da lista de espera ou passar na frente do paciente código ZYC haveria algo para se apurar e cobrar explicações de regulação ou de servidores que “furaram a fila”, pois já há casos de servidores subalternos que alteram o sistema de informática para “furar a fila”, sem aval da regulação. Em suma, na lista no site para consulta pública não apareceriam os nomes, mas apenas a senha/código na relação completa.
  3. No sistema de controle interno registrar todos os pacientes atendidos constando CPF e cartão SUS, e com o devido procedimento e custo, ainda que atendimento de urgência.

*Andre Luis Alves de Melo, promotor de Justiça em MG, mestre em Direito Público pela UNIFRAN-SP e doutor em Processo Penal Constitucional pela PUC-SP

Este texto reflete a opinião do(a) autor(a)

Esta série é uma parceria entre o blog e o Movimento do Ministério Público Democrático (MPD). Acesse aqui todos os artigos, que têm publicação periódica

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