O Supremo Tribunal e o ministro Toffoli

O Supremo Tribunal e o ministro Toffoli

Nelson Jobim*

31 de outubro de 2019 | 13h04

Nelson Jobim. Foto: André Dusek/Estadão

No dia 23 deste mês, completaram-se 10 anos da presença do Ministro Dias Toffoli no Supremo Tribunal Federal.

Afirmou, em sua sabatina no Senado Federal, ter um único compromisso: a Constituição da República.

É um juiz dedicado ao país!

Tem a história como fundamento de sua conduta.

É um grande conciliador.

Sabe enfrentar questões complexas:

(1) Plebiscito em caso de desmembramento dos estados e municípios.

A partir do voto do Ministro Toffoli, a Corte garantiu a integridade do pacto federativo.

(2) Indicação de horário obrigatório para programas de rádio e televisão.

Assegurou-se autocontrole das emissoras no enquadramento do horário de sua programação.

(3) Constitucionalidade do corte de ponto de servidores públicos em greve.

(4) Imunidade tributária de livros eletrônicos.

(5) Direito fundamental do transgênero à alteração de prenome e de gênero no registro civil.

(6) Com precedente paradigma, o Ministro Toffoli inaugurou no STF o entendimento sobre a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

(7) Em 2015, o STF definiu a natureza jurídica da colaboração premiada.

O Tribunal, por maioria, acompanhou sua orientação.

Definiu a colaboração premiada como um negócio jurídico processual, cujo objeto é a cooperação do colaborador para a investigação e para o processo criminal.

Dias Toffoli FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

Como Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Ministro Toffoli conduziu com firmeza as acirradas eleições gerais de 2014.

Assumiu a presidência do Supremo Tribunal Federal em momento difícil da história política do país.

Gestão moderna e eficiente.

O STF reduz o seu acervo para um dos menores dos últimos vinte anos: 33 mil processos.

O Plenário enfrentou temas complexos e de alta relevância.

Reafirmou da competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos a delitos eleitorais.

Criminalizou a homofobia.

Reconheceu a constitucionalidade do decreto de indulto natalino.

Decidiu pela inconstitucionalidade da proibição do transporte de passageiro por motoristas cadastrados em aplicativos.

Considerou ilegítima a permissão de trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres.

Assegurou aos réus delatados alegações finais depois dos réus que firmaram acordos de colaboração.

O Ministro Dias Toffoli tem a real dimensão da relevância do posto que ocupa.

Enfrenta a alta exposição do Tribunal, as divergências pessoais internas e a polarização extrema da sociedade.

Agora, o STF discute a prisão em segundo grau.

O tema divide e apaixona.

Fulaniza-se a controvérsia.

A solução será aquela fixada por sua maioria.

Não pode adotar solução por conta de pressões de qualquer natureza.

Em tudo, o Ministro Toffoli age com prudência, tolerância, autocontenção e respeito aos demais Poderes e colegas.

Assume o diálogo com todos, sem submissão.

Sabe que interlocutor não se escolhe: é aquele que está aí.

Convive, sem alarde, com os que dele dissentem.

Não abre mão da defesa da Constituição e do Tribunal.

O STF tem enfrentado questões próprias da seara política.

Não por vontade própria.

A iniciativa é dos demais Poderes, de partidos políticos ou de representações da sociedade.

Hoje, a radicalização e ódio invadiram a política.

O diálogo tolerante, forma de solver divergências, foi substituído pelo surdo monólogo do grito: nada de argumentos, só ataques ao outro.

Adversário é visto como inimigo.

Na verdade, ataca-se para ser visto e ter espaço na mídia.

O conflito agudo e verborrágico passou a ser condição de notoriedade.

O processo político perdeu a capacidade de solver suas divergências.

As divergências políticas são levadas ao Tribunal.

Provocado, o Tribunal tem que decidir.

No entanto, os juízos de conveniência e de oportunidade – próprios da política – não se confundem com os juízos de legalidade e de constitucionalidade – próprios da jurisdição.

Essa é a tensão existente e a disfuncionalidade.

Cobrar do Supremo que paute suas decisões em paradigma diverso da Constituição é um equívoco e um atentado ao Estado de Direito.

O STF não deve se curvar a ninguém.

O STF não deve ter e não tem bandeira política.

O STF aplica e defende a Constituição da República.

Esse é o compromisso do Tribunal.

O Poder Judiciário trata do passado, de fatos que ocorreram.

Não se constrói futuro com sentenças.

O Ministro Dias Toffoli sabe que o Judiciário julga o passado.

Sabe que o Poder Executivo cuida do presente, com a gestão das políticas públicas, e o Legislativo cuida do futuro, com a formulação das leis.

O tratamento jurídico dos fatos, no Estado Democrático de Direito, é o resultado do embate das correntes políticas no Parlamento.

É na política que se encontra a vontade popular.

Com todas as suas divergências, contradições e anomias.

O Ministro Toffoli identifica, com nitidez, as funções constitucionais dos Poderes e os espaços de cada um.

É errado atribuir-se ao Tribunal o poder de substituir o Legislativo, sob o argumento de expandir a Constituição.

Isso nada mais é do que retórica para justificar a usurpação.

Cada um em seu lugar. Cada qual com sua função.

Com diálogo permanente e harmonia.

Todos comprometidos com o desenvolvimento do país.

É isso que a República espera.

Quem não faz seu papel na História não é nem bom nem mau.

Pior – é inútil.

Nesses dez anos, o Ministro Dias Toffoli soube construir soluções e pontes.

Tem ele claro que a democracia produz consensos com a administração política dos dissensos.

É disso que o Brasil precisa.

Lembrem-se de CASS SUNSTEIN:

Há risco quando é possível identificar os resultados e atribuir probabilidades a cada um deles.

Há incerteza quando é possível identificar os resultados, porém não as probabilidades de ocorrências de tais resultados.

Onde estamos hoje?

*Nelson Jobim, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Tendências: