‘O Supremo se equivocou’, diz presidente da OAB/SP sobre prisão em segunda instância

‘O Supremo se equivocou’, diz presidente da OAB/SP sobre prisão em segunda instância

Marcos da Costa prega reforma na estrutura do Judiciário, avalia que a advocacia ainda tenta compreender o instituto da delação e crava que Corte máxima decidiu que condenados por colegiado já podem ser detidos ante o discurso de que 'a sociedade não aguenta mais a violência'

Julia Affonso

15 de julho de 2016 | 05h00

Marcos da Costa. Foto: NILTON FUKUDA/ESTADÃO

Marcos da Costa. Foto: NILTON FUKUDA/ESTADÃO

A rapidez e a efetividade dos processos passam por uma mudança de estrutura no Poder Judiciário, na visão do presidente da seccional São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Marcos da Costa. Aos 51 anos de idade, dos quais 29 como advogado, Marcos da Costa preside a maior seccional da Ordem do País.

“Essa estrutura do Poder Judiciário precisa ser revista com um olhar mais crítico para tentar identificar o que está acontecendo com o poder público enquanto órgão de apuração, enquanto órgão de acusação e enquanto órgão de julgamento, que não consegue dar conta dos anseios da sociedade de que a Justiça seja realizada a tempo certo”, avalia.

Nessa entrevista, Marcos da Costa aborda a recente e polêmica decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual condenados em segunda instância judicial já podem ir para a prisão.

A medida provocou debate acirrado no universo jurídico. Recebeu manifestações de apoio de procuradores e delegados de polícia, mas pesadas críticas da advocacia – para quem está em jogo o princípio da presunção de inocência do cidadão.

“Entendemos que foi equivocada a decisão do Supremo”, afirma Marcos da Costa.

ESTADÃO: O processo tem que obedecer a um rito mais célere?

PRESIDENTE DA OAB/SP, MARCOS DA COSTA: Acho que deve ser mais rápido e mais efetivo. A preocupação do processo rápido, que é comum, me parece só vai ser devida e adequadamente combatida quando nós começarmos a discutirmos uma forma efetiva para a nossa Justiça. Nós temos o Estado, o poder público promovendo a investigação através da polícia, promovendo a acusação através do Ministério Público e promovendo o julgamento através do juiz. Esse Estado que não prepara de forma adequada, não dá os instrumentos adequados à nossa polícia, porque se polícia promovesse inquéritos bem feitos, do ponto de vista técnico e científico, certamente faria com que o processo tivesse maior agilidade, não promove uma estrutura de justiça adequada. Nós temos muitas comarcas sem juiz. Temos juízes que, às vezes, têm 40, 50 mil processos para cuidar. Ele vai despachar processo tributário, uma execução fiscal, um pedido de alimentos de uma criança, a separação de corpos de uma senhora que está sofrendo uma violência do marido e o pedido de soltura de um cidadão que foi preso ilegalmente. É o mesmo juiz. Esse juiz, no conceito atual de Justiça, não cumpre horário dentro do Fórum. Ele vai ao Fórum quando ele entende que é adequado. Tem férias de 60 dias, tem uma série de recessos durante o ano. Essa estrutura do Poder Judiciário precisa ser revista com um olhar mais crítico para tentar identificar o que está acontecendo com o poder público enquanto órgão de apuração, enquanto órgão de acusação e enquanto órgão de julgamento, que não consegue dar conta dos anseios da sociedade de que a Justiça seja realizada a tempo certo. O que não pode é, por conta dessa imperfeição, dessa estrutura que é do Estado, o ônus dessa imperfeição ser creditado sobre os ombros do cidadão que nessa estrutura toda só tem uma posição, que é se defender. Não me parece razoável pretender-se mitigar, prejudicar, combater o direito de defesa como algo que pudesse representar algum tipo de obstáculo à realização da Justiça, quando a Justiça começa e termina em atribuições que são próprias do Estado.

ESTADÃO: A delação premiada afetou a advocacia?

MARCOS DA COSTA: O advogado é o instrumento de promoção da defesa. A delação premiada é um instituto novo no Direito brasileiro, não é um instrumento que nós consigamos ter como algo culturalmente arraigado no país. Os advogados estão procurando estudar e trabalhar com este instrumento de forma que ele possa ser usado com os benefícios sociais que ele pode gerar e sem os excessos que o Estado Democrático de Direito não pode permitir. Estamos na fase ainda de compreensão do trabalho com este novo instituto.

ESTADÃO: Como tem visto a atuação dos advogados na Lava Jato?

MARCOS DA COSTA: Como regra, advogados que têm procurado promover o direito de defesa, ainda que em um ambiente muito difícil, onde prevalecem teses muitas vezes antagônicas em relação a preceitos que são muito caros para o advogado, que é a plenitude do direito de defesa, da presunção de inocência, do devido processo legal e dos limites do processo impostos pela própria lei. A par deste quadro, eles têm procurado exercer com maestria seu papel.

ESTADÃO: Prisão em 2ª instância fere a presunção de inocência?

MARCOS DA COSTA: Primeira coisa, o cidadão. A lei prevê hipótese de prisão mesmo antes da condenação, por exemplo em flagrante delito, prisão preventiva, prisão provisória. O legislador autoriza a realização de prisão. Essas situações estão ligadas ao interesse público, a não obstrução da justiça. Agora, nenhuma dessas situações importa em cumprimento de pena de uma pena que não foi fixada ainda. Essa decisão do Supremo, eu conheci o processo. É um processo típico. Eram dois réus condenados. Um dos réus, o juiz entende que ele oferecia risco grande de periculosidade e manda prender. Outro réu, o juiz entende que ele não apresentava periculosidade e, portanto, autoriza que ele recorra sem prisão. O Ministério Público não recorre. Um réu pobre, filho de uma empregada doméstica, não é crime de colarinho branco, nem Lava Jato. Advogada que cuidou do caso fez isso probono, sem cobrar um centavo. Quando chega no Tribunal de Justiça, o que diz a Câmara: num discurso contra a violência, dizendo que a sociedade clama e reclama pelo combate à violência, e não pautado na ação ou omissão do réu, em cima de um discurso popular que a sociedade não aguenta mais violência, o tribunal reforma a sentença para mandar prender. Isto sem haver recurso do Ministério Público. Vai para o STF, o Ministério Público opina pela concessão de habeas corpus, entende que não tem periculosidade. O Supremo, naquela decisão por maioria, confirma que a pessoa pudesse ser presa, sem que o Ministério Público pedisse a prisão e sem se pautar em fato concreto contra o rapaz, mas um discurso de que a sociedade não aguenta mais a violência. É uma demonstração clara que quando estão presentes aquelas condições que justifiquem a prisão, a lei autoriza. A lei não autoriza só a prisão como instrumento de cumprimento de pena antes que a pena seja definida. Por isso entendemos que foi equivocada a decisão do Supremo. O Supremo não tratou da questão, dessa prisão, sob a luz da prisão preventiva ou da prisão temporária, mas tratou como uma autorização para que o cidadão fosse preso.

ESTADÃO: Há prisões preventivas em excesso?

MARCOS DA COSTA: A prisão só se justifica naqueles casos em que a lei assim autoriza. O juiz, fora daqueles casos da lei, não pode decretar a prisão sob pena de gerar uma insegurança social, sob pena de qualquer um de nós, qualquer ato, vir a sofrer uma pena restritiva de liberdade sem que haja a previsão legal. Quando o Supremo vem e promove a libertação de alguém entendendo que houve excesso na prisão é porque o Supremo está dizendo o seguinte: essa prisão não ocorreu de acordo com os preceitos legais. A liberdade é um preceito fundamental. A restrição de liberdade só pode ocorrer quando houver uma definição legal do crime e da pena e no caso provisória e preventiva nas situações em que o legislador assim autorizar. Usar a prisão como instrumento de pressão para que o cidadão, por exemplo, possa fazer delação premiada é um equívoco. Porque isso não é o que diz a lei. A lei só autoriza a prisão preventiva ou provisória em determinadas situações: risco a constrangimento de testemunha, risco de destruição de provas, risco de o cidadão sair do país. São situações específicas. A prisão não se dá como antecipação da condenação. A prisão se dá para que o curso do processo seja garantido.

ESTADÃO: Como a OAB-SP tem atuado no combate à corrupção?

MARCOS DA COSTA: A corrupção é um crime gravíssimo, causa prejuízos econômicos e sociais ao País que precisam ser combatidos. Nós unimos esforços em diversas frentes e geramos 12 propostas preventivas de combate à corrupção. Duas destas propostas já foram acolhidas pelo ministro da Transparência. Uma delas foi a desburocratização. O Estado se agigantou, criou regras de controle sociais muitas vezes sobrepostas. A outra proposta é a regulação do lobby. Uma das fontes que nós temos visto das denúncias apresentadas pela mídia são efetivamente de agentes que promovem interesses privados através de meios imorais e ilícitos. O Brasil, embora há muito tempo discuta a regulação do lobby, projeto que tramita no Congresso, foi apresentado pelo Marco Maciel enquanto senador, nós não conseguimos ainda promover uma legislação que regule de forma adequada o jogo de interesses.

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