‘O Supremo errou na mudança de jurisprudência’, diz Moro sobre prisão em 2.ª instância

‘O Supremo errou na mudança de jurisprudência’, diz Moro sobre prisão em 2.ª instância

Ministro da Justiça e Segurança Pública defendeu nesta quarta, 12, em audiência na Câmara, aplicação de eventual aprovação da medida pelo Legislativo a casos pendentes

Pedro Prata

12 de fevereiro de 2020 | 15h07

O ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) defendeu nesta quarta, 12, que uma eventual aprovação da prisão em 2.ª instância pelo Legislativo passe a valer para casos pendentes, e não apenas para casos futuros. O ministro foi convidado a falar na Comissão Especial que discute a PEC 199/19 que tem como objetivo transformar os recursos extraordinário e especial apresentados ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal em ações revisionais de competência originária das Cortes.

“Acho que já é uma possibilidade existente. Acho que o Supremo errou na mudança da jurisprudência”, disse o ministro ao ser questionado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS).

Em novembro, a Corte maior enterrou a prisão em segunda instância.

Moro disse. “Eu tendo a considerar essa mudança como uma mudança processual. Uma lei penal mais gravosa não pode retroagir. Mas não creio que seja uma lei mais gravosa propriamente dita, apenas uma correção de equívoco e de interpretação do Supremo Tribunal Federal.”

Com a proposta, a ação original se encerraria em segunda instância, com trânsito em julgado, e uma outra ação junto às Cortes superiores seria aberta.

O ministro de Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Foto: Gabriela Biló/Estadão

Extensão

O ministro declarou apoio ao entendimento de que a prisão em 2.ª instância valeria para ambas as áreas criminal e cível.

“Acho que não existe oposição real entre a cível e a criminal. Não tenho dúvida em apoiar ambas as mudanças, mas é preciso reconhecer que a mudança para a criminal é mais relevante.”