O STF e a UIF (antigo Coaf). O julgamento que pode enterrar de vez a Lava Jato

O STF e a UIF (antigo Coaf). O julgamento que pode enterrar de vez a Lava Jato

César Dario Mariano da Silva*

23 de novembro de 2019 | 10h00

César Dario Mariano da Silva. Foto: Divulgação

O Supremo Tribunal Federal está julgando processo no qual o Min. Dias Toffoli, liminarmente, proibiu o Coaf, atualmente denominado de Unidade de Inteligência Financeira (UIF), de enviar informações financeiras diretamente aos órgãos de persecução penal (Polícias e MP) sem a intervenção do Poder Judiciário, paralisando centenas ou mesmo milhares de processos e investigações.

A UIF é órgão essencial e central no combate à criminalidade moderna, que necessita movimentar bilhões e não mais milhões de reais para poder agir, seja pagando propina, comprando ou vendendo objetos dos delitos ou movimentando o produto ou proveito do crime.

Todas essas movimentações, porque envolvem muito dinheiro, têm de passar necessariamente pelo sistema financeiro e acabam sendo, muitas vezes, detectadas pela UIF, que, por mandamento legal, deve informar ao Ministério Público e demais órgãos da persecução penal e não ao Judiciário. É o que dispõe o art. 15 da Lei nº 9.613/1998: “O Coaf comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito”. Isso mesmo, o Coaf (atualmente UIF) foi criado por lei e existe norma legal que determina o compartilhamento das informações quando as movimentações financeiras contiverem indícios da prática de ilícitos. Ou seja, não é possível alegar indevida invasão da intimidade para acobertar o cometimento de infrações penais.

A UIF funciona e, por isso, essa inquietação toda. Longe está de ser um órgão que vasculha a vida das pessoas, não é verdade. O que ela faz é detectar movimentações financeiras suspeitas e que podem ser indícios de inúmeros delitos, como lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, de pessoas e de armas, e até mesmo terrorismo.

Todo país desenvolvido possui órgão semelhante, que está em comunicação com a UIF, compartilhando relatórios de inteligência financeira, justamente para coibir e punir crimes transnacionais e, assim, o Brasil, com essa proibição, pode se tornar ainda mais atrativo para esses criminosos.

A decisão liminar do Min. Toffoli, que pode ser referendada pelo STF, é simplesmente catastrófica do ponto de vista da prevenção e do combate a inúmeros delitos cometidos, não só pelos corruptos e lavadores de dinheiro, mas pelo crime organizado, notadamente pelo PCC e Comando Vermelho.

Ao enviar as informações, a UIF compartilha dados sigilosos, que serão mantidos assim nos procedimentos e processos que os receberão, sob pena de responsabilidade civil e criminal do funcionário que os divulgar.

Não há nenhuma invasão indevida da intimidade do cidadão de bem, mas apenas das pessoas que cometem delitos. Se as movimentações financeiras suspeitas não contiverem indícios da prática de um delito ou mesmo de ato de improbidade administrativa, serão descartadas e sequer será instaurada uma investigação. Do contrário, será aberto procedimento investigatório e o suspeito poderá prestar suas informações e se defender, agora com a supervisão do Poder Judiciário para evitar excessos. No caso de ser promovida ação, será propiciada a mais ampla defesa ao acusado e toda aquela prova produzida originada da UIF poderá ser impugnada, mediante o denominado contraditório diferido, ou seja, deixado para ser exercido posteriormente quando não houver mais necessidade de sigilo.

É importante, salientar, ainda, que é a UIF que fornece os elementos necessários para que se possa pleitear a quebra do sigilo bancário e fiscal do investigado. Sem essas provas trazidas pela UIF não há um requisito genérico para a tutela cautelar, a chamada fumaça do bom direito. No caso de ser necessária intervenção do Poder Judiciário para se obter as informações da UIF, não estará presente esse elemento, que é imprescindível em toda tutela cautelar. Ou seja, sem essas informações da UIF muitas vezes as investigações ficarão estacionadas.

Com efeito, a decisão do STF, se de fato proibir a UIF de enviar informações financeiras aos órgãos da persecução penal, é muito mais desastrosa do que está sendo propalado. Ausentes as informações financeiras da UIF não haveria Operação Lava-jato com toda sua amplitude. Não se teria chegado ao centro do poder. O medo de boa parcela das pessoas envolvidas nesse imbróglio é que as investigações avancem ainda mais e atinjam não sei quem.

Quase todos os processos que envolvem o ex-presidente Lula e inúmeros outros de traidores do Brasil, empresários e políticos corruptos, que tiverem informações da UIF (antigo Coaf) obtidas sem ordem judicial, poderão ser anulados, no caso de não haver modulação dos efeitos, contaminando todas as demais provas delas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada).

Essa é mais uma decisão, dentre várias outras, que está praticamente obstando as investigações sobre crimes do colarinho-branco, cometidos às ocultas e com o emprego de métodos sofisticados para a lavagem de dinheiro, que necessitam do mesmo modo de meios de provas modernos e eficientes como são as informações da Unidade de Inteligência Financeira.

Estamos retornando a passos largos ao status quo anterior em que o crime, para quem conta com muito dinheiro, compensa, motivo pelo qual somos conhecidos internacionalmente como o país da corrupção e da impunidade.

*César Dario Mariano da Silva, procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo

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