O STF e a pandemia. De quem afinal é a responsabilidade direta pela contenção da crise?

O STF e a pandemia. De quem afinal é a responsabilidade direta pela contenção da crise?

César Dario Mariano da Silva*

18 de janeiro de 2021 | 15h10

César Dario Mariano da Silva. FOTO: DIVULGAÇÃO

Como tem ocorrido sistematicamente desde o início da pandemia, tudo, absolutamente tudo que ocorre, bom ou ruim, é usado para a desestabilização do governo federal.

Repito o que tenho reiteradamente dito: não estou a defender ou acusar quem quer que seja. Mas, injustiças e desinformação têm sido o norte de muitos nestes últimos meses.

Na contenção deste grande problema criou-se um obstáculo intransponível para o governo federal: Foi retirado do presidente a implementação das ações efetivas de combate à pandemia. Dentre elas, as mais importantes são justamente o isolamento e a quarentena, que ficaram com os Estados.

A Lei nº 13.979/2020 traz diversas restrições ao cidadão em razão da pandemia da Covid-19. Destacam-se o isolamento, que consiste na “separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus” (art. 2º, I); e a quarentena, que implica na “restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus” (art. 2º, II).

Portanto, pelo direito objetivo só pode ser imposto pelos Estados e Municípios, com autorização do Ministério da Saúde, isolamento para pessoas doentes ou contaminadas, e quarentena para pessoas, animais e objetos suspeitos de contaminação, além da restrição de atividades (art. 3º, § 7º, II).

Não há previsão legal para o chamado distanciamento social (quarentena em massa de pessoas indeterminadas), que depende de ato normativo federal, nos termos da Magna Carta (art. 5º, incisos XV – direito de ir, vir e ficar, e II – ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei). Anoto que a lei a que alude a norma constitucional é a federal, não podendo complementar a regra lei estadual e muito menos decreto de qualquer esfera.

A Lei nº 13979/2020 estabelece as repartições de competências para o combate à pandemia. Para as medidas mais duras e restritivas haveria necessidade de autorização da União por meio de seus ministérios e órgãos. A Lei seguiu a regra de repartição de competências prevista na CF. Nas competências concorrentes a União edita as regras gerais. Os Estados legislam de acordo com essas regras gerais. Só podem agir suplementarmente no caso de ausência de norma geral. Ao ser publicada a regra geral, a norma suplementar perde efeito (é suspensa sua eficácia).

No entanto, o STF deu nova roupagem à legislação, de modo a não ser necessária essas autorizações, ficando a cargo dos entes federados de acordo com suas particularidades regionais.

Coube à União, basicamente, regular os serviços públicos essenciais no âmbito federal, como aeroportos, restrição de acesso a outros Estados e de entrada e saída do País. Praticamente, todas ações executivas para o combate à pandemia ficaram na esfera estadual, não precisando de autorização do Ministério da Saúde e de outros órgãos federais.

Houve uma inversão das regras de competências. As regras gerais foram determinadas pelos Estados, cada um podendo fazer o que achasse melhor dentro de critérios científicos (mais quais), e a União deveria seguir as regras de cada unidade federativa, coordenando-as (um dos votos do STF). Mas coordenar o que se cada Estado pode fazer o que quiser? E pior, dentro de um contexto político. Tanto o combate à pandemia quanto a aquisição de vacinas passaram a ser uma plataforma política. Basta ler as declarações dadas por diversos agentes políticos, ficando o interesse público, muitas vezes, em segundo plano.

Na prática, de acordo com o decidido pelo STF, a União é apenas a ordenadora de despesas, a provedora, distribuindo recursos para os entes federados e criando auxílios (benefícios) para que as pessoas pudessem, ao menos, ter o que comer, o que acabou sendo feito.

Só que esses recursos, em muitas unidades federativas, foram desviados para interesses próprios. As diversas operações policiais bem demonstram isso. Basta ler os jornais e constatar o que estou a dizer.

E, se houver abuso no uso das medidas, deve ser acionado o Judiciário, que passa a ser uma espécie de poder moderador (consta em um dos votos).

A Lei 13979/2020 trouxe esse controle legal, pois as medidas mais duras só poderiam ser aplicadas se autorizadas pelo Ministério da Saúde que, contrário senso, poderia rever as autorizações no caso de excesso, exercendo o controle central da situação (freios e contrapesos). Cada pedido de autorização seria analisado pelo Ministério da Saúde e autorizado, ou não. Dessa forma, não seria quebrado o pacto federativo. Como essa regra foi considerada contrária ao sistema federativo, foi afastada pelo STF para não haver invasão às competências dos Estados.

No entanto, o STF (ou outro tribunal) ao alterar o decidido pelos Estados ao ser acionado no caso de excesso nas medidas restritivas também não estaria invadindo esfera que não é sua, do mesmo modo que a União, de acordo com a lógica de sua própria decisão?

Daí, virou uma bagunça. Cada Estado fez o que queria e o presidente não podia interferir. Em tese, ele poderia coordenar as ações estatais, mas como se as medidas executivas são de competência do governo regional e a política falou e ainda fala mais alto? Sobrou-lhe a distribuição de recursos para que cada ente federado implemente suas políticas no combate à pandemia e a criação de programas sociais para que os afetados pelas restrições tivessem, ao menos, condições de sobreviver, o que foi feito.

Porém, é fato público e notório que milhões (ou talvez bilhões) de reais foram desviados para interesses próprios de agentes públicos e políticos. Há investigações que atingem agentes políticos do Amazonas e de Manaus (governador e secretária da saúde), locais em que a pandemia se agravou atualmente, e em muitos outros.

E, claro, tudo foi politizado e o interesse público não foi observado. Veja, v.g, a queda de braço entre o governo de São Paulo e o federal.

A todo momento o governador de São Paulo imputa a responsabilidade do que ocorre em Manaus e pelo Brasil ao governo federal. Tal atitude, a meu ver, equivocada, em nada contribui para a governabilidade do país e para o combate à pandemia.

Não sei dizer se houve omissão do Ministro da Saúde no que tange à falta de oxigênio em Manaus. Se a situação era sabida e ele não agiu, deve ser responsabilizado pela omissão. Do contrário, a responsabilização deve recair sobre o agente público ou político omisso na esfera estadual ou municipal, uma vez que me parece que alguém errou.

Quanto à vacinação em massa, só poderia ser iniciada com a aprovação da Anvisa. Feito isso, é possível a aquisição das vacinas e seus insumos. Antes disso, o dinheiro não pode ser disponibilizado. Imaginem se bilhões de reais em vacina são desembolsados e ela não é aprovada? Tal proceder implica ato de improbidade administrativa, uma vez que se pagou por algo sem a certeza de sua eficácia e de ausência de riscos à saúde, ou que eles sejam insignificantes, proporcionalmente falando. Vejam o que ocorreu com a vacina russa. Não foi aprovada porque não se realizaram os testes necessários. A própria vacina chinesa Coronavac quase não atingiu a eficácia necessária e, a depender da metodologia empregada para essa aferição, não teria atingido o percentual de 50%. Como, então, criticar quem age de acordo com o que determina a prudência e a legislação?

Houve erros e acertos na condução do combate à pandemia por todos os agentes envolvidos. É uma situação nova e esses mesmos erros e acertos ocorreram em todo o globo. Não é sabido com a necessária certeza quais as medidas que são ou possam ser adotadas, e se estão certas ou erradas. O que se pensou ser o certo o tempo demonstrou não ser verdade e a recíproca é verdadeira.

Não me parece correto atribuir a responsabilidade pela enorme quantidade de mortes a uma ou outra pessoa isoladamente, notadamente à União, que teve sua atuação significativamente reduzida pela decisão do STF, que deixou para os entes federados as ações mais efetivas para o combate à pandemia, como a quarentena e isolamento social.

Como, na prática, sobrou ao presidente ser o mero ordenador de despesas, ele fez o que lhe era possível, repassando bilhões de reais para os entes federados, além de implementar programas sociais para os atingidos. Até seria possível fazer mais, mas não é justo dizer que as mortes são de responsabilidade exclusiva do presidente da República. Muitos agentes públicos também erraram na condução da crise e sequer é necessário dizer quais são.

Basta bom senso e se despir de preconceitos e ideologias para se chegar a esses nomes, que não me cabe elencar.

Aliás, a grande maioria das mortes não é de responsabilidade de ninguém, já que se trata de evento imprevisível e desconhecido.

Enfim, os egos e interesses outros, que não a saúde e bem estar da população, devem ser deixados de lado, a fim de ser possível debelar a praga da Covid-19, que alcançou o mundo inteiro como não visto há décadas.

*César Dario Mariano da Silva, procurador de Justiça – SP. Mestre em Direito das Relações Sociais. Especialista em Direito Penal. Professor Universitário. Autor de vários livros, dentre eles Manual de Direito PenalLei de Execução Penal ComentadaProvas IlícitasEstatuto do Desarmamento Lei de Drogas Comentada, publicados pela Juruá Editora

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