O sistema federativo e a covid-19

O sistema federativo e a covid-19

A crise sanitária que vivemos demonstra a importância e a necessidade de controle mútuo entre União e Estados-membros

João Otávio Paes de Barros*

31 de março de 2020 | 12h00

FOTO: GETTY IMAGES

Pouca preocupação se dava tradicionalmente no Brasil ao tema do federalismo. A enorme competência legislativa atribuída pelo constituinte à União, atrelada a dificuldades financeiras dos Estados-membros, colocou diversos Governadores em situação de quase subserviência ao poder federal. Essas afirmações, disputáveis é certo, tem sua veracidade a cada dia disputada durante a crise gerada pela disseminação assustadora da covid-19 no Brasil.

O governo de São Paulo e a Prefeitura da capital adotaram medidas de contenção nos termos do chamado isolamento horizontal muito provavelmente influenciados por estudos do Imperial College of London[1], que expõe previsão matemática sobre a progressão da doença no Reino Unido e nos Estados Unidos. Outros governos estaduais e municipais tomaram medidas semelhantes ao fechar escolas, comércio e ao impor medidas restritivas de circulação.

O Presidente da República discorda do plano de governos como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais e propôs em rede nacional de rádio e televisão que apenas os que estejam no grupo de risco se isolem. Trata-se do chamado isolamento vertical, cuja eficácia para conter a crise carece de lastro científico.

Não é minha intenção provar ou mesmo tentar provar a necessidade de se adotar o isolamento horizontal. Nem seria adequado fazê-lo tanto por escapar de meu âmbito de conhecimento quanto por já haver estudos de universidades brasileiras[2] e do próprio Imperial College[3] a demonstrar a necessidade de adotar duras medidas para contenção da pandemia no Brasil. Não obstante, seria inadequado deixar de observar as consequências da discordância entre a União e os Estados sobre o caminho a ser seguido durante a crise.

Os governadores e prefeitos têm imposto medidas duras a seus patrícios no interesse de protegê-los. A questão constitucional que se coloca é: Podem os Estados-membros e os Municípios impor tamanhas restrições à vida social em oposição diametral ao que prega a União federal?

A Constituição Federal parece dizer que sim. É o texto constitucional:

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(…)

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”

Em sede de medida cautelar na ADI 6341/DF[4], o Min. Marco Aurélio reconheceu a possibilidade de providências praticadas por Estado, pelo Distrito Federal e por Município para a contenção da crise sanitária. Essa leitura, mesmo que liminar e monocrática, do Supremo Tribunal Federal coloca claramente que a competência do inciso II do Art. 23 da Constituição Federal engloba sim os decretos baixados por governadores e prefeitos.

Em outras palavras, na medida em que as medidas de isolamento social tiverem lastro em defesa da saúde pública haverá competência federativa de Estados, Municípios e do Distrito Federal. Parece ser este o caso até agora.

Mais do que combustível para crise política, a concorrência de competências entre os entes federados é uma garantia da sociedade brasileira principalmente contra o poder da Presidência da República. O exercício de controle mútuo entre a União e os Estados-membros é mais uma vez evidenciado durante esta crise. Estivéssemos nós relegados apenas à administração federal, não haveria medidas no sentido do isolamento social com as graves consequências previstas por pesquisadores.

Foram os governos estaduais que implementaram as medidas necessárias para a preservação do maior número de vidas possível e isso só pôde ocorrer em razão do modelo federal de Estado. Não sabemos como as instituições brasileiras sairão da crise da covid-19, mas devemos sempre ter em mente que foram os Estados, no uso das autonomias e competências constitucionais, que tomaram a dianteira. O controle interfederativo mostrou, mais uma vez, sua funcionalidade e importância na vida de todos os brasileiros.

Aos poucos e com medidas corajosas, os Estados estão recolocando o eixo de poder federativo. A caminhar em direção a um poder mais descentralizado, aproxima-se cada vez mais o cidadão da tomada de decisão sobre sua vida.

*João Otávio Paes de Barros, estudante de graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

[1] Disponível no site da instituição: https://www.imperial.ac.uk/media/imperial-college/medicine/sph/ide/gida-fellowships/Imperial-College-COVID19-NPI-modelling-16-03-2020.pdf>>

[2] Em texto de divulgação à sociedade: http://agencia.fapesp.br/para-conter-o-avanco-explosivo-do-coronavirus/32789/>>

[3] Disponível em https://saude.estadao.com.br/noticias/geral,estudo-preve-ao-menos-44-mil-mortes-de-covid-19-no-brasil-isolar-so-idosos-eleva-n-para-529-mil,70003251026>>

[4] Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI6341.pdf>>

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