O setor produtivo e os emolumentos

O setor produtivo e os emolumentos

Rafael Moreira Mota*

13 de dezembro de 2019 | 09h50

Rafael Moreira Mota. FOTO: DIVULGAÇÃO

Em 16 de dezembro de 1773, colonos trajados de índio mohawk lançaram ao mar todo carregamento de chá de navios da Companhia Britânica das Índias Orientais, insurgindo-se contra as crescentes políticas intervencionistas da coroa britânica nas treze colônias americanas, como, a grosso modo, a instituição de restrições ao comércio de chá e o incremento na taxação de produtos, de agrícolas até cartas de baralho, como forma de revigorar seus cofres, abalados por conflitos ao longo do século 18.

A Festa do Chá de Boston, como ficou conhecido esse episódio, foi marcante na revolta que acarretou as batalhas pela independência das antigas treze colônias e a criação dos Estados Unidos da América.

O caso americano ensina que a agricultura é peça chave na construção e na estabilidade de uma nação e de sua economia. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o agronegócio é um dos setores que mais cresceu e gerou empregos em 2018/2019 no Brasil, seguido da construção civil e do setor de serviços. Tais setores são importantes motores na geração de empregos e para a retomada econômica.

Porém, a burocracia pública ainda cria óbices. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) divulgou o assombroso dado de que os valores cobrados a título de emolumentos de cartórios chegam a apresentar 21.000% de diferença nos estados. Em determinadas localidades, exige-se centenas de milhares de reais para a prática de atos simples de registro e averbação, o que causa impactos negativos a ramos como a incorporação imobiliária, tornando unidades habitacionais cada vez mais caras. O agronegócio de igual modo sofre com os altos valores de emolumentos, visto que, no mínimo, aumentam os custos de financiamentos e de investimentos.

Tal distorção demonstra que, em alguns casos, não há qualquer correlação entre os preços dos serviços cartorários e os seus custos operacionais, o que deve ser corrigido pelo bem de todos.

Independentemente de qualquer bandeira ou ideologia política, vemos, hoje, iniciativas que criam esperança de mudança.

A Lei n. 13.874/2019, intitulada de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, apesar de seu conteúdo valorativo, foi feliz ao instituir a ideia de abuso do poder regulatório da Administração Pública, vedando, por exemplo, o aumento de custos de transação sem demonstração de benefícios e a criação de demanda artificial ou compulsória através da obrigatoriedade de uso de serviços de cartórios.

Há também a Medida Provisória n. 987/2019, focada no produtor rural e que se encontra em análise no Congresso. No projeto de conversão em lei se pretende criar a Central Nacional de Registro de Imóveis e impor limites aos emolumentos de cartórios, prevendo que seus valores devem corresponder rigorosamente aos efetivos custos operacionais e à adequada remuneração, sendo vedada a cobrança em percentual, a partir de faixas ou ainda com base em critérios variáveis segundo o valor constante do contrato, escritura, título ou documento apresentados.

A vindoura legislação poderá beneficiar os agricultores e a limitação ao valor dos emolumentos é uma proposta que deve ser expandida a todos os setores, possibilitando a correção de aberrações como a divulgada pela CBIC.

O chá foi emblemático na independência das treze colônias norte americanas, propiciando avanço em todos os setores daquela sociedade. No Brasil, o setor produtivo, como os então colonos americanos, sofre com um império sedento por burocracia, taxas e emolumentos. A independência não virá sem batalha, podendo se esperar “tiros” em forma de  pressões políticas e questionamentos judiciais.

Enfim, será necessária uma revolta ou apenas o bom senso para acabar com os abusos que atrapalham o crescimento do país?

*Rafael Moreira Mota é sócio do escritório Mota Kalume Advogados. Mestre em Direito Constitucional. Membro do Conselho Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, consultor jurídico do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), Associação Brasiliense de Construtores (Asbraco-DF), membro da Comissão de Infraestrutura da OAB Federal e diretor do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário no DF

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