O seguro no Brasil. Um balanço do que passou

O seguro no Brasil. Um balanço do que passou

Ernesto Tzirulnik e Paulo Luiz de Toledo Piza*

15 de fevereiro de 2021 | 04h30

Ernesto Tzirulnik e Paulo Luiz de Toledo Piza. FOTOS: DIVULGAÇÃO

No front jurídico, o ano de 2020, também no setor dos seguros, teve como destaque as discussões sobre os impactos da Covid-19. A discussão, aliás, ganhou foro global. Algumas companhias, desde logo divulgaram seu entendimento em favor do pagamento de sinistros ligados à Covid-19, particularmente em matéria de seguros de pessoas. Outras, porém, continuam oferecendo resistência, nada obstante não se possa deixar de compreender a pandemia como risco assegurável e, em certos casos, não excluído de cobertura, inclusive em matéria de seguro de danos. Foi somente com a divulgação de decisão, pelas Cortes inglesas, determinando a cobertura de seguros de danos e lucros cessantes em favor de segurados, cujas atividades econômicas se viram afetadas pelas restrições decorrentes da pandemia, que começou a ser debelada a resistência das seguradoras brasileiras.

Neste particular, em especial, saiu-se mal a Superintendência de Seguros Privados – Susep. Não bastasse a declaração da Superintendente de que a morte de idosos, na pandemia, contribuiria para o equilíbrio das contas no âmbito da Previdência Social, a avalanche de atos regulamentares, patrocinados pela autarquia, editados por ela e pelo CNSP, mal planejada e de conteúdo muitas vezes avesso ao direito e à própria competência legal desses órgãos, sequer triscou o direcionamento do seguro para dar-lhe utilidade social e individual em face da Covid-19. O caso mais emblemático diz respeito à Resolução CNSP 380, de 9 de março, por meio da qual se pretendeu autorizar a contratação do chamado “resseguro direto” por operadoras de saúde e entidades de previdência privada. Além da incompetência do CNSP para inovar o ordenamento, dispondo sobre o assunto à revelia do Congresso Nacional, afrontou-se em cheio a Lei Complementar 126, de 2007, que promoveu a abertura do resseguro à iniciativa privada, limitando as operações de resseguro, como é de sua natureza operacional e técnica, ao interesse das sociedades seguradoras.

A questão foi submetida pela CNSeg ao STF, de quem se espera um pronunciamento para breve. O fato, porém, é que se buscou, com a referida Resolução, agradar alguns resseguradores internacionais, interessados na conquista de um novo nicho e em atuar como seguradores das coberturas de risco inseridas, por exemplo, em alguns produtos previdenciários, e que claramente recusarão a proteção das entidades de previdência privada, notadamente em caso de déficit previdenciário e das operadoras de saúde em caso de desequilíbrio.

Com o tardio objetivo de aumentar a transparência dos custos de comercialização dos seguros, editou-se a Resolução CNSP 382 obrigando os intermediários a revelarem aos contratantes de seguros todas as suas receitas comerciais com o negócio de seguro celebrado. Os resseguradores e corretores de resseguros foram poupados, inexplicavelmente. Embora a definição de intermediário tenha sido ampla, como a Resolução exporia as feridas de um setor financeiro coalhado de mecanismos de intermediação recebedores da parte gorda dos prêmios, a norma não foi regulamentada e, no mundo real acabou apenas constrangendo os corretores de seguro a evidenciarem suas comissões. O assunto também se encontra sob questionamento judicial.

Também foi editada a Resolução CNSP 379, a qual alterou a regulamentação existente no tocante à contratação de seguro em moeda estrangeira, antes limitada a modalidades específicas e aos casos em que a contratação encontrasse justificativa no objeto ou objetivo do seguro. Também foi objeto de alteração a disciplina regulamentar da contratação de seguro no exterior, de caráter excepcional, inclusive para a cobertura de riscos no exterior, com a promulgação da Circular 603/2020, que aportou, como principal inovação, a exigência de que, à falta de controle prévio, seja informada à Susep em até 60 dias contados do início de vigência do risco.

Ainda mais tormentosos, porém, parecem ter sido os intentos de securitizar o mercado de seguros. A Resolução CNSP 391, do final de outubro, com vigência a partir de dezembro, buscou regulamentar a aceitação e o financiamento de riscos via emissão de dívida vinculada a esses riscos. Não fossem os questionamentos no tocante à sua duvidosa legalidade e à própria natureza do mercado de títulos de seguro, também conhecido como Insurance Linked Securities – ILS, preocupam os conflitos de interesse que esse sistema de captação de investimentos e transferência de riscos tende a carrear sobre o rigoroso cumprimento dos contratos de seguro pelos seguradores neles inseridos. Como já fazem irregularmente os resseguradores há muitos anos, em especial em sinistros nos chamados seguros de grandes riscos, os investidores poderão influir nos procedimentos e especialmente nas decisões relacionadas às regulações de sinistro do segurador que se ancorar no que se pretende denominar de “ressegurador local de propósito exclusivo”. Parece claro que, ávidos por resultados imediatos, será do interesse dos investidores que sinistros não sejam pagos, ou que sejam indenizadas as menores perdas possíveis.

Avançou, por outro lado, a disciplina da Sandbox Regulatória. A Resolução CNSP 381 estabeleceu as condições para autorização e funcionamento, por tempo determinado, de sociedades seguradoras dedicadas ao desenvolvimento de projetos inovadores, fixando critérios e limites para tanto. Foi secundada pela Circular Susep 598, que dispôs sobre regras e critérios para operação de produtos, transferência de carteira e envio de informações dessas sociedades seguradoras participantes do ambiente regulatório experimental. Outras resoluções e circulares trataram de temas diversos, como o das práticas de conduta as erem adotadas pelo mercado supervisionado no que se refere ao relacionamento com o cliente, o registro de operações e credenciamento das entidades registradoras e, finalmente, sobre a política de segurança e sigilo desses dados e informações.

No âmbito legal, entretanto, é que ocorreu o maior desacerto governamental no setor. Em novembro de 2019 havia sido editada a Medida Provisória 905, que, a par do tratamento de outras matérias que igualmente não dispensavam o mais amplo debate com a sociedade, pretendeu revogar a Lei 4.594, de 1964, que regula a profissão de corretor de seguros, e dispositivos sobre a matéria, versando sobre a atuação, obrigações e responsabilidades desses profissionais, presentes no Decreto-Lei 73, de 1966. Seguiu-se, por um tempo considerável, que adentrou o presente ano, uma espécie de vácuo regulamentar. Deixaram provisoriamente de existir requisitos importantes para o exercício da corretagem de seguros, em prejuízo dos próprios profissionais e, ainda, dos consumidores de seguro, evocando no limite a incidência da disciplina do contrato de intermediação presente no Código Civil. Em abril de 2020, contudo, referida medida provisória foi aprovada na Câmara dos Deputados sem a apontada desregulamentação dos corretores de seguros.

Atualmente, duas consultas públicas preocupam o mercado. Uma, especialmente. É a Consulta Pública nº 18 da Susep que procura retirar contratos de seguro de danos do ambiente da consensualidade e da classificação de contratos por adesão. Com viés ideológico ultraliberal, a autarquia esboçou norma que exige a assinatura do segurado nas apólices, o que não existe mundo e eras afora, e pressupõe a paridade na escrita das condições do seguro, o que sabidamente é impossível.

A jurisprudência dos tribunais permaneceu, de modo geral, ao longo do ano, casuística como sempre foi. Já se sinaliza, pelo menos, a revogação expressa da Súmula 229 do STJ. Fruto de um movimento pendular, em que decisões ora corriam no sentido de que o prazo prescricional, normalmente ânuo, para o exercício das pretensões de segurados em face de seguradores, e vice-versa, tinha início na data da ocorrência do sinistro, e ora corriam no sentido de que tinham início na data da recepção, pelo segurado, da comunicação do segurador negando-se ao acolhimento da reclamação de sinistro, referida Súmula estabeleceu que o termo inicial seria a data do sinistro, ficando o prazo suspenso com a apresentação da reclamação, para voltar a correr da negativa do segurador. A Súmula, entretanto, foi haurida com base na realidade do tempo da vigência do Código Civil de 1916, tendo sido espantosamente aplicada mesmo depois de revogado esse diploma, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, que introduziu alterações importantes, dentre elas a de que toda pretensão somente nasce com a violação do direito. Dezoito anos depois, já não é sem tempo a revisão da Súmula, de modo que se consagre como termo inicial da pretensão em questão a ciência, pelo segurado, da recusa motivada do segurador em pagar a indenização ou capital segurado.

Vale, ao mesmo tempo, atentar para decisões importantes de algumas Cortes do país, consolidando a vertente mais moderna e consentânea do direito do seguro brasileiro. Assim, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso condenou uma seguradora, que se recusara a pagar um sinistro ocorrido durante a fase final das obras de construção de uma central hidrelétrica, sob a alegação de suposto galgamento de pré-ensecadeiras que, todavia, já não existiam mais, em função do alteamento da barragem, a responder por todas as perdas diretamente decorrentes do sinistro para o segurado, com afastamento do conceito anódino e limitante de dano “físico”, sem lugar no ordenamento jurídico brasileiro, que consagra a teoria do interesse, no artigo 757 do Código Civil, como também a responder pelas perdas incorridas em razão da mora da seguradora no pagamento do sinistro, inclusive os custo dos financiamentos que teve de buscar, além dos prejuízos com que se defrontou por lhe ter sido inviabilizada a venda de energia elétrica em época de alta demanda.

Outra decisão construtiva do regime do contrato de seguro foi proferida no Tribunal de Justiça de São Paulo, reconhecendo que o contrato de seguro celebrado entre grandes empresas é sempre um contrato de adesão e enfatizando a importância da aplicação da regra in dubio pro segurado: “Ora, no âmbito do direito comum, não se deve ignorar que o contrato é de adesão e que as cláusulas das condições da apólice do seguro não foram negociadas nem redigidas pela sociedade empresária aderente. Havendo, então, contradição entre as condições especiais e a proposta e as especificações, ela se resolve em detrimento de quem redigiu o instrumento, causando o paradoxo. Ante a contradição em contrato de adesão, há de adotar-se a interpretação mais favorável à autora, como aderente, segundo o art. 423 do Código Civil, de modo a concluir que furtos qualificados estão cobertos, sem restrição a equipamentos deixados dentro de veículo, para prestígio da boa-fé objetiva, probidade e função social do contrato (artigos 421 e 422 do Código Civil), pois o segurado espera proteger-se contra subtrações dos equipamentos móveis no canteiro de obras, o que é próprio da função social do seguro. Além disso, tivesse agido com transparência e lealdade, ditadas pela boa-fé objetiva, a seguradora não teria escondido entre cláusulas de condições especiais exclusão em total contradição com texto expresso da proposta e das especificações da apólice, tornando inseguro o contrato de seguro.”

Vale destacar, por outro lado, que os Tribunais ainda demonstram enorme dificuldade de compreensão do seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores, conhecido como seguro D&O. Ademais, de se ignorar a vocação desta modalidade de seguro para a indenização dos terceiros prejudicados, poucas decisões são tomadas garantindo aos executivos os chamados custos de defesa. Esses seguros, que tiveram grande aumento em termos de sinistralidade à medida que se multiplicaram, sob diverso viés político, as investigações policiais no mundo empresarial brasileiro, assustaram os seguradores que o comercializavam, desacostumados ao pagamento de sinistros nessa modalidade de negócio. As mais diversas objeções passaram a ser utilizadas nas negativas de pagamento dos custos de defesa e indenizações finais, como a de que o segurado perde o esteio do seguro para sua defesa quando tiver sido apresentado um inquérito ou uma reclamação contra si, com alegação de conduta dolosa. Também se verificaram decisões confundindo a data do suposto ilícito com a data da efetiva reclamação reparatória dirigida contra o segurado, prazo de vigência com prazo de retroatividade e prazo complementar ou suplementar de cobertura. A contratação do seguro à base de reclamações, por influência anglo-saxã, em vez de à base de ocorrências, como sempre foi tradicional no mercado segurador brasileiro, em resumo, continua a gerar muita perplexidade.

Oxalá esses pontos todos sejam objeto de maior atenção, pois não se pode perder de perspectiva a importância do seguro para a economia e os fundamentos constitucionais e legais aos quais estão submetidos os contratos de seguro de massa e de riscos industriais. Que a atuação dos órgãos de regulamentação e fiscalização do mercado, por sua vez, passe a se pautar o tempo todo pelo espírito republicano e democrático abraçado pelo texto constitucional, levando à discussão popular ampla e transparente, não apenas por meio de esvaziadas consultas públicas, em geral acessadas apenas pelos entes supervisionados, e o Congresso Nacional não se constitua numa caixa de ressonância da área econômica do governo e finalmente entregue ao Brasil a sua primeira Lei de Contrato de Seguro, hoje parada no Senado Federal (PLC 29/2017).

*Ernesto Tzirulnik e Paulo Luiz de Toledo Piza, doutores em Direito pela USP. Presidente e vice-presidente do IBDS – Instituto Brasileiro de Direito do Seguro. Sócios de ETAD – Ernesto Tzirulnik Advocacia

Tudo o que sabemos sobre:

Artigo

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.