O risco da volta à impunidade

O risco da volta à impunidade

Maria Luisa Rodrigues de Lima Carvalho*

13 Março 2018 | 04h55

Em 17 de fevereiro de 2016 o Plenário do Supremo Tribunal Federal indeferiu pedido de Habeas Corpus (HC 126292) e decidiu pela possibilidade do cumprimento da pena após condenação por tribunal de segundo grau, revertendo posicionamento daquela Corte adotado a partir de 2009, quando passou a entender pela necessidade de condenação transitada em julgado em todas as instâncias judiciais para que tivesse início o cumprimento da pena.

Atualmente, noticia-se movimentação para que seja revisto o entendimento do STF adotado em fevereiro de 2016, especulando-se que a maioria dos Ministros do STF venha a decidir que a execução da pena passe a ser permitida apenas após o julgamento dos recursos no STJ.

A mudança do entendimento recentemente adotado, sem que tenha ocorrido qualquer fato novo, significaria retrocesso do qual resultaria aumento exponencial da impunidade e prescrição das penas, notadamente dos crimes de colarinho branco, dada a intensa atividade recursal dos advogados de defesa.

A título de exemplo, os réus do caso TRT – o ex-senador Luiz Estevão e os empresários Fábio Monteiro de Barros e José Eduardo Ferraz – após condenados em segunda instância em maio de 2006, à pena de mais de trinta anos de reclusão cada um, pela prática dos crimes de quadrilha, peculato, corrupção ativa, uso de documento falso e estelionato, interpuseram junto ao STJ 34 (trinta e quatro) recursos*, os quais só vieram a ser julgados em caráter definitivo em 2014, portanto 8 anos após a decisão de segundo grau, quando já estavam prescritos os crimes de quadrilha e uso de documento falso. Luiz Estevão e Fábio Monteiro só vieram a ser presos em 2016, dez anos após suas condenações em segundo grau; José Eduardo ainda encontra-se solto, tendo em vista a concessão de ordem em Habeas Corpus pela 1ª Turma do STF em junho de 2014 que anulou sua condenação.

A execução da pena após condenação em segunda instância representou importante avanço no combate à impunidade dos crimes praticados por pessoas ricas, poderosas e influentes, avanço esse que pode cair por terra caso seja julgado necessário o trânsito em julgado no STJ para início de cumprimento da pena.

*Contagem de recursos no REsp 1183134 – caso TRT:

Maria Luisa Rodrigues de Lima Carvalho é procuradora regional da República
Integra o Núcleo de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal na 3ª Região

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