Os subprocuradores-gerais da República que integram o Conselho Superior do Ministério Público Federal defenderam a manutenção da proposta orçamentária do MPF para 2019. Apresentada pela procuradora-geral, Raquel Dodge, a proposta foi aprovada pelo órgão colegiado e enviada ao Executivo após ser consolidada com os anteprojetos dos demais ramos que integram o Ministério Público da União.
As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria.
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MOÇÃO DE APOIODocumento
PEDIDO DE PROVIDÊNCIASO documento assinado por nove conselheiros foi encaminhado ao Conselho Nacional do Ministério Público em resposta a um pedido de providência dos procuradores-gerais dos Ministérios Públicos do Trabalho (MPT), do Distrito Federal e Territórios e Militar em que pediram nova proposta. A resposta da PGR ao pedido de informação foi enviada pelo secretário-geral, Alexandre Camanho, que detalhou os dados que constam da proposta, além de explicitar a forma como foram registradas informações como as despesas obrigatórias e discricionárias.
No caso da manifestação dos integrantes do Conselho Superior, o documento rebate pontos da representação destacando, por exemplo, 'não ser possível fazer comparações entre os ramos com base em números absolutos de servidores e membros, uma vez que as atribuições e as extensões de cada um são diferentes'.
Enfatiza que, em relação à matéria orçamentária, a legislação determina que cada ramo elabore e aprove internamente as respectivas propostas, que são harmonizadas em um documento único pelo/a chefe do MPU.
"Assim, o pedido de providências em questão pretende, na verdade, por via transversa, modificar a proposta orçamentária do Ministério Público Federal encaminhada ao Congresso Nacional para análise, o que não pode ser feito em sede do Conselho Nacional do Ministério Público sob pena de esse Conselho usurpar funções do Poder Legislativo Nacional", pontua um trecho do documento.
Nesta quarta, 29, o Colégio dos Procuradores-Chefes, composto pelos chefes das 32 unidades do MPF (Procuradorias da República e Procuradorias Regionais da República) manifestou 'irrestrito apoio à procuradora-geral)'.
Eles afirmam que a proposta orçamentária do MPU foi elaborada de forma técnica, pública e transparente e que seguiu os mandamentos constitucionais e legais.
De acordo com a Secretaria-Geral do MPU, a proposta orçamentária enviada ao Executivo no dia 15 de agosto atende rigorosamente à Lei de Diretrizes Orçamentárias ( 3.707/18) e às orientações da Emenda Constitucional 95/16.
A Constituição prevê que a proposta orçamentária do Ministério Público Federal não é subordinada à apreciação do Conselho Nacional do Ministério Público.
Deve ser aprovada pelo Conselho Superior do MPF, o que aconteceu no dia 10. "A aprovação se deu por unanimidade, em sessão pública ,com o acompanhamento da imprensa e transmissão ao vivo, na qual foram expostos todos os dados da proposta", assinala a Secretaria de Comunicação Social da PGR.
"Ao compatibilizar os anteprojetos dos quatro ramos que integram o Ministério Público da União, no uso de sua competência expressa na Lei Complementar 75/93, a procuradora-geral assegurou a eficiência dos gastos e priorizou o combate à corrupção e a defesa de direitos humanos."
Raquel alerta que 'o rigor da Emenda Constitucional 95 exige fazer mais com menos'. Por isso, conforme explica, foram cancelados os investimentos em obras para os todos os ramos do Ministério Público da União.
