O retrocesso na Lei de Acesso à Informação

O retrocesso na Lei de Acesso à Informação

Priscila Lima Aguiar Fernandes*

28 de janeiro de 2019 | 16h02

Priscila Lima Aguiar Fernandes. Foto: Acervo Pessoal

O Decreto n.º 9690/2019 do governo federal, publicado no último dia 24/01 no Diário Oficial da União, alterou a Lei de Acesso à Informação, ampliando sobremaneira o número de autoridades competentes para impor sigilo a documentos públicos, classificando-os como secretos ou ultrassecretos.

A Constituição Federal de 1988 instituiu a publicidade dos atos da Administração Pública como um de seus valores, por meio da consagração desse princípio, no caput de seu art. 37.

Dada a redação do texto constitucional, há de se concluir que a publicidade deve ser a regra no que tange os atos estatais, de modo que as restrições ao sigilo são consequência lógica dessa consagração, ou seja, mais publicidade e menos sigilo.

Sendo assim, a ampliação do número de agentes competentes para a imposição do sigilo, permitindo isso até mesmo a servidores ocupantes de cargos comissionados, reflete uma faceta (no mínimo) temerária da medida.

Deixar a observância de valor de tamanha envergadura ao arbítrio dos agentes de plantão, ligados apenas por vínculo de confiança aos ocupantes momentâneos do poder, traz grave risco para a consolidação de uma sociedade democrática e vai de encontro aos recentes discursos de transparência do novo governo.

Nesse sentido, lembra-se que o conhecimento dos atos estatais é pressuposto para o controle e combate aos desmandos de quem detém o poder (transitoriamente) para exercê-lo em nome do povo, seu verdadeiro titular.

O contato com esse tipo de informação é o que leva muitas vezes a investigações e denúncias referentes aos atos públicos.

Segundo declaração do governo, seriam poucas as informações que mereceriam sigilo, de modo que não haveria motivo para preocupação.

Se são poucas, por que tantos agentes responsáveis pela exceção à publicidade? Por qual motivo aumentar essa restrição agora? O que mudou no plano fático a fim de justificar essa medida? Claramente é um retrocesso.

Os governantes devem ter em mente que o norte maior de sua atuação é o arcabouço axiológico consagrado no texto constitucional, de maneira que não é possível a mudança de um valor social por meio de ato infralegal.

Sendo assim, que o direito se imponha e que a ampla legalidade seja premiada, a fim de que não só as futuras gerações fiquem sabendo aquilo que foi feito pelos governantes de hoje.

*Priscila Lima Aguiar Fernandes é advogada, sócia do escritório Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados, mestranda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

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