O relatório final do inquérito sobre a suposta interferência de Bolsonaro na PF

O relatório final do inquérito sobre a suposta interferência de Bolsonaro na PF

Marcelo Knopfelmacher*

04 de abril de 2022 | 07h00

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Marcelo Knopfelmacher. FOTO: DIVULGAÇÃO

No último dia 29 de março de 2022, veio a público o relatório final do Inquérito nº 2021.003.1208-CINQ/CGRC/DICOR/PF que apura a suposta interferência do Presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal.

Em 99 páginas minudentemente escritas, o Delegado responsável pelo caso, Leopoldo Soares Lacerda, conclui que “no decorrer dos quase dois anos de investigação, dezoito pessoas foram ouvidas, perícias foram realizadas, análises de dados e afastamentos de sigilos telemáticos implementados. Nenhuma prova consistente para a subsunção penal foi encontrada.  Muito pelo contrário, todas testemunhas ouvidas foram assertivas em dizer que não receberam orientação ou qualquer pedido, mesmo que velado, para interferir ou influenciar investigações conduzidas pela Polícia Federal.”

Prossegue o relatório:

“Os vastos elementos reunidos nos autos demonstram a inexistência de ingerência política que viesse[m] a refletir diretamente nos trabalhos de Polícia Judiciária da União.  Aliás, quando aventada a hipótese de irregularidade na condução de alguma investigação, o próprio sistema de persecução penal, ancorado na constante vigília da Justiça e no controle externo do Ministério Público, gerou apurações que visaram a verificação da lisura do procedimento questionado, como ocorreu nos casos do vazamento da Operação Furna da Onça e do inquérito que apurou a prática de crime eleitoral.

Por mais que na esfera cível (MS 37097/DF), em sede de cognição inicial, por razões fáticas e jurídicas, tenha-se reconhecido presentes os requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora) necessários para a concessão da medida liminar que suspendeu o ato de nomeação do DPF Ramagem como Diretor-Geral da PF, a partir do aprofundamento dos fatos pela investigação criminal, não vislumbramos enquadramento nos tipos penais indicados pela Procuradoria-Geral da República, o que sugere a aplicação do art. 21, inciso XV, alínea “e”, do RISTF, pela “ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade”, sem prejuízo na esfera cível.

Da mesma forma, não há elementos indiciários que demonstrem a falsa imputação de crime pelo noticiante, o que enseja igual arquivamento.

Ressalta-se que o próprio ex-Ministro da Justiça, cujo conhecimento na área criminal é indiscutível, disse que, quando expôs os fatos, teve como intenção “esclarecer as circunstâncias de sua saída” e “preservar [a] autonomia da Polícia Federal” pois, no seu entendimento, as trocas de comando “sem uma causa apontada e portanto arbitrária” configurariam interferência política no órgão.  Não obstante, “não afirmou que o presidente teria cometido algum crime”, pois “essa avaliação cabe às instituições competentes”.

Destarte, encerramos os trabalhos de Polícia Judiciária da União no presente caso, permanecendo à disposição desta Suprema Corte e da Procuradoria-Geral da República para eventuais complementos e requisições.”

O Inquérito em questão, como é de conhecimento geral, apurava se por parte do Presidente Jair Bolsonaro teriam sido praticados os crimes de falsidade ideológica (art. 299 do CP), coação no curso do processo (art. 344 do CP), advocacia administrativa (art. 321 do CP), prevaricação (art. 319 do CP), obstrução de justiça (art. 1º, parágrafo 2º, da Lei nº 12.850/2013) e corrupção passiva privilegiada (art. 317, parágrafo 2º, do CP).  E, por parte do ex-Ministro Sergio Fernando Moro, os crimes de denunciação caluniosa (art. 339 do CP) e crimes contra a honra (art. 138 a 140 do CP).

O procedimento, a partir de agora, é a remessa do Relatório ao Ministro Alexandre de Moraes, Relator do Inquérito nº 2021.003.1208-CINQ/CGRC/DICOR/PF no Supremo Tribunal Federal, com o subsequente envio dos autos ao Procurador-Geral para análise acerca do cabimento de denúncia criminal.

Importante relembrar que no processo penal brasileiro o Inquérito é dispensável para a propositura da ação penal e, por outro lado, mesmo na hipótese de não ter havido indiciamento o Ministério Público pode ainda assim denunciar (artigo 39 do CPP).

Contudo, no presente caso, e considerando que a prova da materialidade e autoria delitiva são necessárias para a propositura da ação penal, e uma vez tendo sido substancialmente demonstrada a ausência de interferência por parte do Chefe do Executivo na Polícia Federal, consideramos improvável o oferecimento de denúncia criminal em face do Presidente da República Jair Bolsonaro.

A demonstração de ausência de interferência decorre do fato de que a competência para tais nomeações é do próprio Presidente da República, por força do artigo 84, inciso VI, alínea “a” da Constituição, bem como por força do artigo 2º, parágrafo único, do Decreto nº 9.794/2019, que prevê que cabem ao Chefe do Poder Executivo as nomeações inclusive nas hipóteses em que há previsão de delegação de competência.  Além disso, nos termos do artigo 2º-C da Lei nº 13.047/2014, “o cargo de Diretor-Geral, nomeado pelo Presidente da República, é privativo de Delegado de Polícia Federal integrante da classe especial.”

Não há dúvidas, portanto, de que a competência para fazer as alterações na Diretoria Geral da Polícia Federal era mesmo do Presidente da República.

Quanto à satisfação de interesse pessoal por parte do Presidente da República, as conclusões extraídas do Relatório final também são contundentes:

“Constam nos autos informações de que a relação entre o Presidente da República e o delegado de polícia federal Ramagem, nomeado como dirigente máximo da PF, iniciou-se no final da campanha presidencial por razões profissionais e assim foi mantida.  Inexistem elementos nos autos que demonstram o contrário: que o ato de nomeação do DPF Ramagem deveu-se exclusivamente a uma relação de amizade íntima entre as autoridades em detrimento do interesse público.  (…) Em nenhum caso foi identificada ingerência política para o início, andamento ou conclusão de qualquer investigação.  (…) Além do conjunto documental e telemático, as testemunhas ouvidas foram convictas em afirmar que desconhecem qualquer ingerência política na PF perpetrada pelo Presidente da República.”

E, por fim, consta também que o próprio noticiante, Sérgio Moro, “declarou não haver qualquer pedido de informações ou ingerência do Presidente da República em investigações conduzidas pela PF.”

Em conclusão, o Relatório Final do Inquérito nº 2021.003.1208-CINQ/CGRC/DICOR/PF está muito bem fundamentado e explicado, mostrando-se improvável o oferecimento de denúncia criminal em face do Presidente da República por suposta ingerência na Polícia Federal.

Como já referido acima, o Ministério Público não está adstrito às conclusões do aludido Inquérito, porém, para o oferecimento de qualquer denúncia, é necessária a comprovação da autoria e materialidade – até aqui não demonstradas a partir dos fundamentos expostos no Relatório final de que se trata.

*Marcelo Knopfelmacher, advogado criminalista

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