O recolhimento das contribuições destinadas a terceiros e o eminente julgamento no STJ

O recolhimento das contribuições destinadas a terceiros e o eminente julgamento no STJ

Andrezza Rodrigues Locatelli e Giulia Cristofani do Rosário*

16 de março de 2021 | 09h20

Andrezza Rodrigues Locatelli e Giulia Cristofani do Rosário. FOTOS: DIVULGAÇÃO

O recolhimento das contribuições destinadas ao chamado “Sistema S”, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e ao financiamento do salário-educação não se trata de uma discussão recente. Ele se baseia em entendimentos jurisprudenciais diversificados, principalmente em face do posicionamento dos Tribunais Superiores.

A Constituição Federal de 1988 traz espécies distintas de contribuições sociais. São elas: (i) as destinadas à Seguridade Social, nos termos do artigo 195 da Carta Magna; (ii) as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); e (iii) as de interesse de categorias profissionais ou econômicas, dispostas no artigo 149 da Constituição.

Nesse sentido, cabe a análise do questionamento da constitucionalidade ou não de tais contribuições após a Emenda Constitucional nº 33/01, que incluiu as hipóteses de incidência e bases de cálculo das referidas contribuições sociais gerais e das CIDE por meio do §2º, do artigo 149, da Constituição Federal.

Assim, uma vez determinado que o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, além do valor aduaneiro para o caso de importação, consiste no cerne da discussão a inconstitucionalidade da cobrança com base no salário de contribuição. Cumpre esclarecer que, para os contribuintes, não se pretende “aniquilar os órgãos e serviços” responsáveis pelas contribuições destinadas a terceiros, mas reforçar o texto expresso da Constituição. A Carta Magna não recepcionou a ampliação de suas bases de cálculos por se tratar de um rol taxativo, ou seja, sem base para a inclusão de outras bases a partir da interpretação do texto.

Ocorre que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu devida a cobrança da contribuição ao SEBRAE, uma das entidades pertencentes ao “Sistema S”, com a indicação de sua base por legislação infralegal, por meio do Recurso Extraordinário nº 603.624, consubstanciado no tema nº 325. Para a maioria da Corte, o rol do artigo 149, §2º, da CF/88, é meramente exemplificativo e aberto a ampliação. A mesma discussão vale para a contribuição destinada ao INCRA que aguarda julgamento do STF por meio do Recurso Extraordinário nº 630.898 (Tema nº 495).

No entanto, ainda que o Tribunal siga o mesmo entendimento defendido naquele julgamento, não podemos considerar que a discussão quanto à base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros esteja encerrada. Isso porque, paralelamente à tese dos contribuintes a respeito da inconstitucionalidade das contribuições, temos o debate para que essa incidência seja limitada a 20 vinte salários mínimos. Nesse sentido, considerando as legislações específicas de cada uma das entidades, temos que as suas bases de cálculo respectivas são o montante relativo ao salário de contribuição.

Para entender melhor, atualmente, as contribuições destinadas a terceiros representam em média 5,8% sobre a folha de salários. Dessa forma, considerando a hipótese de uma empresa possuir 100 empregados remunerados com 1 salário mínimo, a sua folha corresponderia a R$ 110.000 com recolhimento das contribuições no montante de R$ 6.380. Por outro lado, uma vez que o recolhimento das contribuições se limitaria ao salário de contribuição até 20 salários mínimos vigentes, o recolhimento das contribuições cai para R$ 1.276. Trata-se de uma redução de 80%.

Por intermédio do artigo 4º, da Lei nº 6.950/1981, foi fixado o limite máximo do salário de contribuição em valor correspondente a 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no País à época de cada competência. Ou seja, as contribuições de terceiros devem incidir sobre a folha de salários até o valor de 20 salários mínimos.

Em decorrência, foi determinado que, para a Previdência Social, o salário de contribuição não se sujeitaria ao limite de 20 vezes o salário mínimo, revogando tal limite unicamente às contribuições previdenciárias.

Assim, para os contribuintes, o normativo da Lei nº 6.950/1981 não foi revogado. Apenas foi afastada a sua incidência quanto às contribuições previdenciárias e não quanto às contribuições de terceiros, mantendo-se para essas a observação ao referido limite.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos. Tendo em vista que o STF já entendeu que a questão é de competência do STJ, atualmente o seu entendimento deve prevalecer.

Logo, as chances de êxito da tese discutida deve levar em consideração o posicionamento favorável aos contribuintes proferido pela 1ª Seção do STJ na 1ª Turma quanto a aplicação do limite de 20 salários mínimos. A 2ª Turma do tribunal, ainda que não unânime, possui ministros, que também defendem a tese.

Hoje, ainda pendem de julgamento recursos referentes às Contribuições de Terceiros no STJ que serão decididos sobre a sistemática de recursos repetitivos, que afetarão para todos os contribuintes que recolhem as contribuições (REsp 1.905.870/PR e REsp 1.898.532/CE).

Ocorre que a Administração, além de indicar que a lei que limita a base de cálculo para as contribuições foi revogada, tenta impor que, caso contrário, o limite deveria incidir sobre o salário de contribuição tão somente dos trabalhadores que auferissem rendimento superior a 20 salários mínimos individualmente.

Entretanto, deste modo, não haveria alcance de tal previsão caso se estivesse discutindo o limite individualizado de incidência de contribuição previdenciária patronal considerando a média de remuneração dos trabalhadores com carteira assinada no país. Daí porque se reforça que aquele limite se refere à toda folha de salários.

Por fim, cumpre ressaltar que o limite aqui tratado não está vinculado a “20 salários mínimos”, mas sobre toda a folha de salários “limitado a 20 salários mínimos vigentes”, não havendo o que se falar em impossibilidade de “vinculação” do limite ao salário mínimo por afronta à Constituição.

Há uma perspectiva de que o STJ julgue os casos ainda em 2021, considerando que os processos em andamento no Judiciário estão suspensos aguardando o entendimento final do Tribunal.

Conforme previsão do artigo 1.037, §4º, do Código de Processo Civil (CPC), os processos afetados pelo tema deverão ser julgados no prazo de 1 ano. Sem prejuízo, não há impedimentos para o ajuizamento de novas medidas que discutem a matéria.

O CPC, por meio do artigo 927, §3º, prevê a possibilidade de que no caso de jurisprudência oriunda de julgamentos de recursos repetitivos, como o presente, pode haver modulação dos efeitos no tempo. Assim, a decisão do STJ deve produzir efeitos não só a partir do julgamento que firmará o precedente dominante como em período anterior. Inclusive, a modulação dos efeitos “para trás” foi aplicada pela primeira vez pelo STJ em 2018 no caso de concessão de medicamentos fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS).

Cumpre reforçar que a modulação dos efeitos deve considerar que o entendimento anterior, além de superado, tenha gerado uma expectativa legítima de atuação das partes que procuraram o Judiciário, ou seja, que considere o interesse social envolvido. No entanto, tal situação não é isolada, vez que já foi aplicada para outros casos, como no REsp 1.696.396 e no REsp 1.707.066.

Portanto, os contribuintes devem se atentar à tese da aplicação de limite à base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, buscando seu direito no Judiciário antes do eminente julgamento do tema pelo STJ.

Deve ser considerada ainda a real possibilidade de modulação dos efeitos da decisão no tempo para os processos já existentes, em face da possibilidade de o Tribunal seguir seu entendimento nos casos pendentes de análise. Isto, sem sombra de dúvidas, reforçaria a jurisprudência em nome da legalidade e segurança jurídica devidas.

*Andrezza Rodrigues Locatelli é advogada especialista em Direito Tributário do escritório Meirelles Milaré Advogados

*Giulia Cristofani do Rosário é colaboradora da equipe tributária do escritório Meirelles Milaré Advogados

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