O RE 603.624 e a ameaça à retomada da economia brasileira

O RE 603.624 e a ameaça à retomada da economia brasileira

Fabricio Medeiros*

16 de setembro de 2020 | 16h10

Fabricio Medeiros. FOTO: DIVULGAÇÃO

O Supremo Tribunal Federal está prestes a julgar um processo que ameaça a subsistência do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), instituições que executam políticas públicas fundamentais para o fortalecimento das micro e pequenas empresas, para a promoção do desenvolvimento industrial e para o apoio e fomento às exportações.

Refere-se, aqui, ao Recurso Extraordinário 603.624, com início de julgamento agendado para a sessão Plenária do dia 17 de setembro, no bojo do qual se discute, em síntese, a constitucionalidade da utilização da folha de salários como base de cálculo das Contribuições Sociais e da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico, após o advento da EC nº 33/2001.

Ao que parece, o desate da controvérsia constitucional submetida à apreciação da mais alta Corte do país deve iniciar-se a partir da análise histórica e teleológica do texto constitucional modificado, nos idos de 2001, pelo Constituinte reformador. E o fato é que, desse exame, emerge a primeira conclusão parcial digna de nota: a norma inscrita no art. 149, §2º, III, “a”, da Constituição Federal, preceitua, apenas em tom exemplificativo, as bases de cálculo no caso de alíquotas ad valorem a serem eleitas pelo legislador em matéria de contribuições (sociais e de intervenção econômica).

Essa parcial conclusão lastreia-se, de um lado, no fato de que o Constituinte reformador, ao se referir às alíquotas das contribuições de intervenção no domínio econômico, utilizou-se do vocábulo “poderão”, e não do termo “deverão” ou da expressão “somente poderão”. Lado outro, é preciso não ignorar que a atenta investigação dos debates legislativos que levaram à aprovação da EC nº 33/2001 (especificamente voltada para solucionar questões atinentes ao setor de combustíveis), indicam que, em nenhum momento, pretendeu o constituinte reformador nulificar as CIDES legitimamente adotadas no sistema tributário brasileiro.

Quer parecer, pois, que, apesar de todo questionamento suscitado, a base de cálculo folha de salários prevista nessa norma permanece íntegra em face da mudança operada pela EC 33/2001. Entendimento divergente, para além de extrair do texto constitucional norma dele não constante, desaguará na declaração, por via indireta, também na invalidade constitucional da utilização da base de cálculo prevista no art. 195, I, CF, que é a folha de salários, sustentáculo de uma subespécie de contribuições sociais, que são as contribuições previdenciárias, gerando incomensuráveis prejuízos para o já combalido sistema previdenciário público nacional.

Daqui já se percebe que, sob um manto de aparente singeleza, o caso veiculado no bojo do RE 603.624 reveste-se da mais elevada importância, seja para a inteireza e lógica do sistema tributário brasileiro (considerado o arrasto de inconstitucionalidade que o julgado poderá trazer para outras contribuições), seja pela iminente solução de continuidade de políticas públicas implementadas pelas entidades sustentadas pela CIDE questionada.

Nesse contexto, evidencia-se, sem sombra de dúvidas, que a subsistência da contribuição destinada às entidades vai ao encontro da finalidade buscada pelo Constituinte quando da edição da referida Emenda. Jamais se cogitou qualquer alteração na contribuição já existente destinada às entidades, de forma que nada há o que se questionar acerca da sua base de cálculo.

*Fabricio Medeiros, gerente Jurídico do Sebrae Nacional

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