O que os três Poderes podem fazer para a retomada no pós-covid-19

O que os três Poderes podem fazer para a retomada no pós-covid-19

Medidas que podem ser tomadas para garantir a saúde financeira do contribuinte

Roberto Duque Estrada*

25 de março de 2020 | 06h15

Roberto Duque Estrada. FOTO: DIVULGAÇÃO

Nada mais paradoxal em plena revolução digital que o mundo parar infectado por um vírus. E não há programa antivírus. É preciso tirar da tomada e dar um reboot ou então o sistema de saúde entrará em colapso.

Mas e a economia? Qual a extensão do estrago no day after? Quais afinal serão as alternativas para inibir ou mitigar os danos? Há quem sustente que a única saída para “achatar a curva” será o lockdown total e absoluto; há quem pregue a solução militar, jovens vão à “guerra” mantendo a rotina do trabalho e assegurando a continuidade da atividade econômica. Haverá baixas, não há guerra sem sacrifícios.

Muitas perguntas. Poucas respostas. E a verdade, tragicamente, é uma só. Estamos diante de uma contaminação em progressão geométrica em que o único vetor somos nós mesmos. Sim, somos nós, a espécie humana, os únicos transmissores do vírus. Somos nós, cada um de nós, singularmente considerados, potenciais contaminadores dos nossos semelhantes. Tornamo-nos serial killers involuntários.

A tempestade irá passar, a experiência revela que as pandemias têm seu tempo, e na primeira da Era Global, a ciência e a tecnologia permitirão a superação.

A governabilidade será garantida pelos instrumentos jurídicos necessários ao enfrentamento da crise de liquidez que o sistema sofrerá. A supressão da alimentação da fonte de energia parou a máquina. O sistema para ser religado e voltar a operar necessitará de grande impulso e só os Poderes constituídos têm condições de dar esse impulso, com medidas de rápida consecução e importantíssimo efeito a curto prazo na saúde financeira das empresas.

O Poder Executivo poderá editar medidas com importante impacto na preservação do caixa das empresas como, por exemplo, a permissão de compensação das retenções na fonte a título de antecipação, a redução dos percentuais de presunção do lucro presumido, a minimização dos efeitos da variação cambial nos tributos sobre a receita, a autorização da compensação de prejuízos acumulados sem observância da trava de 30% e, eventualmente, caso a situação se radicalize, a concessão de moratória para certos setores da economia.

O Judiciário precisa resolver definitivamente a questão da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, discussão que impacta severamente os balanços das empresas, que registram que ganharam, mas não sabem quanto ganharam ou mesmo se os efeitos dessa vitória foram de uma vitória de Pirro, haja vista o fantasma da modulação de efeitos. Igualmente importante é a revisão pelo STF do posicionamento adotado no RHC 163.334, do contrário, no pós-covid-19, a inadimplência do empresariado será punida com encarceramento.

Por fim, o Poder Legislativo – nomeadamente o Senado Federal – poderá converter em lei a MP 899, de 2019, recentemente aprovada pela Câmara Federal, abrindo espaço para a “pacificação” dos conflitos tributários, mediante o instituto da transação, medida salutar que reduzirá a exposição dos contribuintes aos riscos de um atribulado contencioso fiscal que envolve a prestação de garantias  extremamente onerosas, que afetam duramente os índices de liquidez das empresas. A eficácia dessa medida muito dependerá da regulamentação que será apresentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Receita Federal, que se espera estejam conscientes da importância para o país da sua adoção de forma equilibrada e eficaz.

A retomada no pós-covid-19 dependerá muitíssimo de medidas como essas que, além de estarem na ordem do dia, são fáceis de serem tomadas, eliminam incertezas, proporcionam liquidez, solucionam controvérsias e eliminam custos com prestação de garantias e, fundamentalmente, tranquilizam aqueles que irão seguir empreendendo que não perderão sua liberdade por dívidas fiscais inadimplidas.

*Roberto Duque Estrada é sócio do Brigagão Duque Estrada Advogados

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