O que mudará nos diálogos entre o setor público e o privado com a nova Lei de Licitações?

O que mudará nos diálogos entre o setor público e o privado com a nova Lei de Licitações?

Gabriela Duque*

05 de março de 2021 | 06h00

Gabriela Duque. FOTO: DIVULGAÇÃO

O projeto da nova Lei de Licitações, aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2020 e que deve chegar na mesa do Presidente da República brevemente para sanção, traz modalidade de licitação não antes existente no Brasil: o diálogo competitivo.

Inspirado nos chamados diálogos concorrenciais do Direito Europeu, o diálogo competitivo consiste em um procedimento a ser utilizado quando a Administração Pública não consegue, sozinha, definir ou especificar as obras, bens ou serviços necessários ao atendimento de suas necessidades, normalmente por serem complexos ou inovadores. Com a nova modalidade abre-se a possibilidade de a Administração dialogar com o setor privado, a fim de que a auxilie a definir soluções aptas a suprir suas demandas e contratá-las em seguinte, tudo em um mesmo procedimento.

Não é novidade a grande assimetria de informações existente entre o setor público e o privado brasileiro. O último domina técnicas, informações e métodos muitas vezes não conhecidos pelos corpos técnicos e gestores dos governos. Também não é novidade que o setor público sempre dialogou com o privado para obter apoio na definição das obras, bens ou serviços a serem contratados e até na elaboração dos documentos preparatórios das licitações públicas.

Da mesma forma, não é nova a constatação de que referida interação diversas vezes produz licitações direcionadas, embora nem sempre tenha sido assim, pois, sim, existem gestores públicos e empresas privadas que utilizam o ambiente do diálogo com o propósito de colaborar no desenho de um contrato que melhor atenda às demandas da Administração e que possa ser disputado pelo mercado dentro de padrões éticos e da lei, ao contrário do que sugerem, diariamente, a imprensa nacional e outro atores que orbitam o tema.

A novidade é que o diálogo agora se fará dentro de um procedimento pré-definido, de forma institucional e transparente. A Administração Pública poderá absorver do setor privado técnicas, soluções e a agilidade que sua arcaica forma de funcionar não lhe permite ter, tudo sob um rito próprio, definido em lei, e aos olhos dos tribunais de contas, que estarão autorizados a acompanhar, monitorar e se manifestar sobre a legalidade, economicidade e legitimidade do procedimento, conforme define o texto da nova Lei.

É uma iniciativa legislativa louvável e alinhada com as melhores práticas internacionais na área de compras públicas. Mas o que mudará aqui no Brasil? Permitam um pitaco de quem acompanha rotineiramente a prática brasileira nas licitações.

Para os bons gestores públicos e empresários sérios trará alívio, por proporcionar um caminho no qual não terão que conviver com as suspeitas ou os riscos de acusações que os diálogos prévios às licitações sempre atraíram. Para os gestores públicos e empresários corruptos provavelmente nada mudará, pois não se altera a índole ou os limites éticos das pessoas na base da lei ou da caneta. Permanecerão em busca de alternativas para alcançar seus objetivos escusos e, com criatividade, certamente as encontrarão. Neste caso, educação e cadeia parece ser um melhor remédio que a futura Lei de Licitações.

*Gabriela Duque, sócia no escritório Da Fonte Advogados. Mestranda em Direito Administrativo pela PUC/SP. Especialista em Licitações, Contratos Administrativos e Responsabilidade Fiscal pela ESMAPE/PE. Pesquisadora do Observatório do TCU da FGV + Sociedade Brasileira de Direito Público – SBDP

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