O que está em jogo com o julgamento do abuso de poder religioso pelo TSE?

O que está em jogo com o julgamento do abuso de poder religioso pelo TSE?

Luiz Eduardo Peccinin*

12 de agosto de 2020 | 06h40

Luiz Eduardo Peccinin. FOTO: DIVULGAÇÃO

Na sessão do dia 25 de junho, o Tribunal Superior Eleitoral iniciou a apreciação do chamado “abuso de poder de autoridade religiosa” em um caso de Luziânia/GO. Segundo o voto do Ministro Fachin, “a intervenção das associações religiosas nos processos eleitorais deve ser observada com a devida atenção, tendo em consideração que as igrejas e seus dirigentes ostentam um poder com aptidão para amainar a liberdade para o exercício de sufrágio e debilitar o equilíbrio entre as chances das forças em disputa”.

O julgamento foi suspenso após pedido de vista do Ministro Tarcicio Vieira e retorna à pauta de quinta, 13 de agosto, sob atenção e (pode se dizer) apreensão de alguns grupos. O voto causou reações imediatas, principalmente de representantes da chamada “Bancada Evangélica” do Congresso Nacional. Para o deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP), “o tribunal não pode, por ativismo, criar a nova hipótese. Mais uma brecha para perseguição ilegal de religiosos e conservadores?”.

A preocupação tem suas razões, mas a situação posta não é novidade na jurisprudência da Corte. Há anos a participação de padres, pastores e templos nas campanhas vem sendo analisada sob a ótica do abuso de poder econômico e dos meios de comunicação pertencentes às igrejas. A novidade é propor não uma fiscalização da estrutura – sobre o que não há grande divergência, já que a lei já permite essa verificação, mas do discurso religioso como fator decisivo de influência no voto do fiel.

Fixada ou não a tese proposta pelo Ministro Fachin, fato é que a militância política pelas igrejas já estará sob foco do Ministério Público e dos demais candidatos e partidos, que também atuam fortemente na fiscalização das eleições. Se limites claros não forem traçados, pode se instalar um ambiente indesejável de policiamento daquilo que pode ou não ser dito nos templos e púlpitos.

Consequentemente, o julgamento afetará diretamente o modus operandi tradicional de candidatos e partidos que contarão com o apoio das igrejas nas eleições deste ano.

Independentemente da posição adotada, o Tribunal Superior Eleitoral deve prezar pela segurança jurídica dos envolvidos na disputa. Por um lado, deve, sim, permanecer atento a todo fato que comprometa a “essência  do  sufrágio  em  sua inteireza”, como disse o Ministro Fachin. Por outro, todavia, deve prezar pela legítima e plena liberdade de opinião política, inclusive por sacerdotes e candidatos afiliados às igrejas. Vingando a tese, os parâmetros de como e quando esse abuso se verifica devem ser claros e objetivos. O espaço para o subjetivismo de juízes e promotores eleitorais deve ser o menor possível.

Mais do que tudo, a proteção da liberdade do voto do eleitor – legítima e indispensável para a qualidade de nossa democracia – não pode ser argumento para que seja ela tolhida de sua pluralidade.

*Luiz Eduardo Peccinin, advogado, mestre em Direito, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e autor do livro O Discurso Religioso na Política Brasileira: Democracia e Liberdade Religiosa no Estado Laico

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