O que esperar do cadastro de profissionais pelo Ministério da Saúde

O que esperar do cadastro de profissionais pelo Ministério da Saúde

Cláudia Carvalho, Wagner Tenório Fontes e Mariana Paes*

08 de abril de 2020 | 09h00

FOTO: ANDERSON RIEDEL/PR

A pandemia de covid-19 gerou no Brasil o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 06/2020. As ferramentas para combater essa crise, no entanto, ainda estão sendo construídas.

Nesse sentido, a Portaria n° 639, de 31 de março e publicada na última quinta-feira (2/4/2020), é a mais polêmica das medidas até o momento. Seu objeto é a capacitação e o cadastramento de profissionais da área de saúde.

São 14 profissões que o documento abrange em um cadastro único de profissionais da saúde, que tem gerado discussões, insegurança e muitas dúvidas, tais como: qual o objetivo da portaria? como se aplicará? qual a abrangência? existe obrigatoriedade na adesão? como ficam os profissionais da saúde que fazem parte do grupo de risco? e a remuneração? Pontos que trataremos de forma prática e objetiva, visando auxiliar o entendimento.

Há de se ressaltar que a norma foi respaldada na Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Especialmente em seu art. 3°, inciso VII, regula a possibilidade de “requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

Tal cadastro terá caráter instrumental e consultivo, onde será possível o acesso às informações de contato atualizadas, bem como identificar as especialidades, localidade, possível experiência em tratamento da covid-19, restrições de saúde ou técnicas, disponibilidade para trabalhar no projeto, ou seja, ter informações suficientes para conseguir gerenciar o quadro diante da necessidade.

O profissional também será questionado sobre o seu interesse em fazer parte da ação “O Brasil Conta Comigo – Profissionais da Saúde”, havendo informação de que tal atuação poderá ocorrer na assistência direta ou teleatendimento, aumentando assim a abrangência na participação.

Um dos pontos polêmicos é que a norma não deixou facultada a realização do referido cadastro, mas foi impositiva ao determinar a obrigatoriedade na execução daquele ato. Os Conselhos Profissionais das áreas, por sua vez, foram instados a enviar ao Ministério da Saúde a listagem completa dos profissionais registrados, bem como a comunicá-los sobre a necessidade de preenchimento do formulário eletrônico de cadastramento.

No entanto, verifica-se uma lacuna no texto, ao não fixar prazo para tanto, devendo, em face da emergência sanitária, ser imediatamente cumprida tal obrigação, dentro do operacionalmente possível.

Aos profissionais cadastrados, será disponibilizado curso de capacitação à distância, com certificação e de realização também obrigatória, sobre os protocolos oficiais para enfrentamento da covid-19. Na hipótese de o profissional cadastrado não concluir o curso, o Conselho de classe será informado sobre o fato.

A portaria, porém, também deixa lacuna com relação a possíveis penalidades aplicáveis na hipótese de descumprimento, que deverá ser preenchida pelo normativo e regulamentação de cada conselho profissional, sem prejuízo de um especial olhar para o respectivo Código de Ética.

Depois de entender a que o cadastro se refere, resta sanar algumas dúvidas, como: pode haver recusa quando requisitado ao trabalho? Como ficam os profissionais da saúde que fazem parte do grupo de risco? E a indenização?

Para analisar tema tão inédito e imediato, precisamos, inicialmente, de buscar resposta no texto constitucional. Dentro da nova hermenêutica constitucional estão consagrados inúmeros princípios (Ronald Dworkin) que autorizam uma interpretação favorável à iniciativa do Governo Federal, mesmo que, pelo Princípio da Eventualidade, através de uma interpretação conforme.

Nessa ordem de ideias, há uma manifesta constitucionalidade da norma uma vez que necessária ao combate da situação imprevisível por que todo o mundo passa, não podendo, nem devendo, a República Federativa do Brasil apequenar-se na adoção de medidas urgentes, coordenadas e temporalmente adequadas à defesa especialmente da vida.

Utilizada de forma mais ampla nessas primeiras semanas de combate à pandemia, como forma de garantir a disponibilidade de EPIs e outros equipamentos médicos primordiais, a requisição de bens (estabelecida pela Lei nº 13.979/2020, como citamos no início) possui previsão expressa no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, que autoriza, na hipótese de iminente perigo público, a utilização de propriedade particular, mediante indenização ulterior.

Tais previsões de requisição administrativa decorrem do princípio da supremacia do interesse público, que se traduz na subordinação de interesses pessoais, individuais, aos interesses da coletividade, que são ainda mais exaltados e devem ser priorizados, em momentos de calamidade pública, estado de guerra, dentre outras exceções previstas na nossa Constituição.

Seguindo a previsão constitucional, a Lei nº 13.979/20 também garante o “pagamento posterior de indenização justa” para as hipóteses de requisição de bens ou serviços, tratando-se, portanto, de uma atividade a ser indenizada.

Importante registrar que a requisição de serviços, no atual momento, pode ser realizada pelo Poder Público independentemente da existência de cadastro único de profissionais, inclusive porque os dados destes já serão disponibilizados ao Ministério da Saúde pelos Conselhos Profissionais, conforme ordenado pela mesma Portaria.

No entanto, o Poder Público, ao requisitar os profissionais, tem a obrigação de fornecer condições seguras para que o trabalho possa ser exercido com qualidade, proteção e prevenção. Isso porque o profissional não pode ser obrigado a lançar mão da própria vida para atender uma convocação, sob pena de ferir frontalmente o principal direito tutelado pela nossa Constituição Federal.

Nesse exercício de sanar dúvidas, e apesar de inexistir até o presente momento regulamentação quanto ao procedimento para convocação, os profissionais de saúde que integram o quadro de risco devem ser resguardados, podendo contribuir, se necessário, com o teletrabalho, por exemplo.

Assim, já foram expedidas Instruções Normativas posteriormente editadas pela Administração Pública Federal, aplicáveis a seus servidores públicos, quais sejam: IN 19,21 e 27, da Secretaria de Gestão e Desempenho Pessoal, que visam resguardar profissionais com imunodeficiências ou com doenças preexistentes crônicas ou graves, relacionadas em ato do Ministério da Saúde.

Acredita-se, dessa forma, que a Portaria nº 639, contemplando a previsão do respectivo cadastro, tem o objetivo primordial de qualificar a informação relacionada aos profissionais de forma a melhor direcionar eventuais requisições, priorizando aqueles que manifestem interesse em participar da ação, resguardando os que integram os grupos de risco e o bem maior tutelado pela nossa Carta Magna: o direito à VIDA.

*Cláudia Carvalho é sócia-gestora do Rueda & Rueda Advogados e especialista em direito empresarial

*Wagner Tenório Fontes é sócio do Rueda & Rueda Advogados, mestre em direitos fundamentais e especializado em direito público

*Mariana Paes, sócia-gestora do Rueda & Rueda Advogados, atua nas áreas cível e empresarial

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