O princípio da não autoincriminação no país da bandidolatria 

Fernando Martins Zaupa*

08 Junho 2018 | 12h00

No país onde um ministro do Supremo Tribunal Federal coloca em liberdade cerca de vinte autores de graves crimes de corrupção em menos de quinze dias úteis, não é de se admirar o culto a interpretações extensivas a favorecer criminosos.

Por essas veredas, onde são assassinadas mais de sessenta mil pessoas por ano e o número de assaltos e estupros dispara em progressão geométrica, há tempos brada-se nos meios jurídicos e sociais a ideia genérica e irrestrita de que “ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo”.

O art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, de onde os experts extraem esse sofisma, estabelece na verdade que: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.

Como no Brasil nem sempre um mais um são dois, o direito de permanecer calado virou, na voz de bancas de advocacia, faculdades de Direito e posteriormente nos tribunais, um alegado direito de Sua Excelência o criminoso não dever fazer nada, absolutamente nada, que possa ser utilizado para o incriminar.

Há aqueles que, tomados da cegueira ideológica bandidólatra, ou então alimentados pelos interesses econômicos que a proteção a bandidos enseja, ou, vá lá, os apenas acomodados e que preferem seguir a manada, ficam a justificar a ampliação do chamado princípio da vedação a autoincriminação, sob argumento de que em sede de direitos fundamentais a interpretação deve abranger total proteção ao investigado ou réu.

Ora, e a Constituição Federal visa a proteger somente uma categoria de indivíduos? Os direitos fundamentais das vítimas ou demais pessoas que integram a sociedade são de inferior valor?

Os preceitos existentes na Constituição Federal devem ser vistos em um contexto sistêmico e harmônico, prevendo o próprio artigo 5º acima citado diversos direitos ao cidadão não autor ou suspeito de crime. Ademais, estabelece que o Estado e a própria sociedade devem proteger tais direitos. Desse modo, o benefício ao silêncio deve, pois, ajustar-se a esse quadro geral de garantias e deveres.

Referido artigo 5º situa-se dentro do título II da Constituição, que expressamente dispõe “dos direitos e garantias fundamentais”, e, de forma mais específica, localiza-se em seu capítulo I, que estabelece “dos direitos e deveres individuais e coletivos”.

Contudo, no Brasil, com o beneplácito dos que deveria zelar pelo justo e correto, cultua-se a invocação de direitos, mas repelem o cumprimento ou imposição de deveres.

O fomento ao jeitinho, à esperteza, à Lei de Gérson e à bandidolatria também ocorre por essa via da aceitação de uma tese claramente voltada a privilegiar o errado, o transgressor, o sabichão, o violador, o astuto, o bandido.

Por que os atos, gestos e atitudes do autor do crime só devem ser válidos quando puderem ser utilizados a seu favor, para o absolver?

Não se busca a verdade dos fatos?

Cria-se uma ficção ridícula de preservação do autor ou investigado, ainda que a verdade dos fatos lhe seja contrária.

Há situações em que vítimas de estupro relatam tatuagens e marcas físicas no corpo de seus algozes, mas que por invocação desse escudo da vedação a autoincriminação, defensores e judiciário amparam um “direito de não levantar a camiseta” e mostrar tais sinais. Encobre-se a verdade e a vítima se vê mais uma vez desprotegida, injustiçada e sem direitos.

Qual ofensa à integridade ou à intimidade desse estuprador?

Um simples levantar de camiseta ofende quais direitos fundamentais? Somente ele tem o direito de levantar vestes da mulher que ele estuprou?

É ou não o cúmulo do absurdo? Finge-se fazer justiça… ainda que o mesmo artigo 5.º estabeleça em seu inciso XXXV que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

O amor ao criminoso é tão grande nesta terra (onde bilhões de reais são desviados todos os anos dos cofres públicos), a ponto dos tribunais entendem que a confissão de um criminoso não pode ser considerada válida no processo judicial; contudo, se ele for condenado, ainda que ele mude a versão inicial, essa confissão na polícia passa a ser válida para diminuição da pena. É ou não uma paixão pelo delinquente?

Nos julgamentos de assassinos no tribunal do júri, permite-se que o facínora se apresente com vestuário de trabalhador, fique aos prantos durante toda sessão e até que coloque os filhos pequenos próximo aos jurados. Contudo, a pobre mãe da vítima não pode assistir ao julgamento vestindo uma camiseta com o rosto do filho, pois entendem os doutores que “isso influencia a decisão dos jurados”. Se insistir em manter a lembrança do ente assassinado, é escorraçada para fora ou anulam o julgamento! Chega a ser patológica essa proteção ao venerado malfeitor.

O Supremo Tribunal Federal por diversas vezes concedeu habeas corpus a testemunhas arroladas em Comissões Parlamentares de Inquérito, permitindo que essas se calassem sobre a verdade, caso tais revelações “pudessem incriminá-las”. Ou seja, até o dever de uma testemunha dizer a verdade não vale por essas searas.

Viva a mentira. Viva a fraude. Viva o fingimento.

Como é cediço, não existe direito absoluto e, como tal, conforme já pacificado em outros países, o próprio direito a não autoincriminação comporta e deve ser observado com restrições.

Nos Estados Unidos, a 5ª Emenda à Constituição Norte-Americana estabelece: “ninguém será obrigado, em qualquer caso criminal, a testemunhar contra si mesmo”.

Os admiradores e tutores de criminosos lá existentes também tentaram alargar o conceito. Contudo, após os devidos ajustes, mormente o sopesamento desse benefício com os demais princípios constitucionais existentes, prevaleceu a correta manutenção da prerrogativa com os limites cabíveis, restringindo-a para provas de natureza testemunhal ou comunicativa (Schmerber v. California, 384 US 757 (1966)).

Conforme bem colecionou o professor João Gualberto Garcez Ramos (“Curso de Processo Penal Norte-Americano”. Revista dos Tribunais), ainda, segundo a jurisprudência da Suprema Corte, o imputado pode ser compelido, até com desforço físico: (a) a colocar uma camiseta: Holt v. United States, 218 US 245 (1910); (b) a fornecer sangue para um teste: Schmerber v. California, 384 US 757 (1966); (c) a fornecer amostras caligráficas: Gilbert v. California, 388 US 263 (1967) e United States v. Mara, 410 US 19 (1973); (d) a fornecer amostras fonéticas: United States v. Wade, 388 US 218 (1967) e United States v. Dionisio, 410 US 1 (1973); (e) a ser reconhecido por uma testemunha ou pela vítima: United States v. Wade, 388 US 218 (1967); (f) a ter sua altura, peso, etc., mensurados: United States v. Wade, 388 US 218 (1967); (g) a ser fotografado: United States v. Wade, 388 US 218 (1967); (h) a fornecer suas impressões digitais: United States v. Wade, 388 US 218 (1967).

Registre-se que nos casos em que o desforço físico seja impossível ou vicie a própria obtenção da prova, a exemplo das hipóteses de fornecimento de amostras caligráficas ou fonéticas, o imputado poderá ser condenado por crime de desobediência.

Deste modo, chegou a hora de dar um basta nessa lupa da impunidade utilizada no sistema jurídico brasileiro.

É preciso afastar das bocas e canetas essa deturpação do disposto na Constituição Federal.

Caso contrário, melhor consignar de uma vez que na República Federativa do Brasil brinca-se de fazer justiça e os interesses de Sua Excelência, o criminoso, prevalecem sobre os demais cidadãos de segunda categoria.

*Fernando Martins Zaupa
Promotor de Justiça em Mato Grosso do Sul
Especialista em Direito Constitucional

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