‘O princípio básico do ordenamento jurídico é a proteção da dignidade da pessoa humana’, diz Fux

‘O princípio básico do ordenamento jurídico é a proteção da dignidade da pessoa humana’, diz Fux

Em videoconferência na noite desta segunda, 17, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal saiu em defesa da garantia da dignidade dos cidadãos e afirmou que princípio rege a integralidade das decisões da Corte

Rayssa Motta

18 de agosto de 2020 | 14h44

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, defendeu na noite desta segunda-feira, 17, a importância de garantir que a dignidade humana seja observada pelo Poder Judiciário em suas decisões. Para o ministro, a proteção deste princípio é ‘central’ no ordenamento jurídico brasileiro e se relaciona, em última instância, com o ideal de uma sociedade justa e solidária.

“Hoje, no âmbito constitucional, a dignidade da pessoa humana tem uma proteção singular e tem influenciado inúmeros julgamentos de não-discriminação, aceitação, legitimação”, disse o ministro em videoconferência. “A Constituição Federal brasileira é considerada uma das mais humanizadas do mundo e tem no seu preâmbulo a garantia de uma sociedade justa e solidária, fundada neste princípio maior”, completou.

O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal. Foto: André Dusek/Estadão

Fux aproveitou para listar uma série de normas constitucionais que, segundo ele, convergem para a preservação da dignidade dos cidadãos – a exemplo da responsabilidade do Estado sobre a integridade física e moral das pessoas presas ou das vedações à ‘sanha tributária’, nas palavras do ministro, de apropriação de bens pelas autoridades.

“Não se pode aplicar a lei friamente, sem que ela seja lida sob a lente da Constituição Federal. Não é possível resolver o problema humano sem que levemos em consideração que um dos fundamentos mais importantes da República é a defesa da dignidade da pessoa humana. Esse princípio interfere em todos os campos do Direito. No âmbito do Direito Constitucional, por exemplo, todas as decisão adotadas sob o ângulo do racismo e da igualdade que se denomina tecnicamente de isonomia perpassam por este princípio”, argumentou.

O vice-presidente do STF destacou ainda que ‘sempre que o Supremo é chamado a intervir, ele começa sua fundamentação à luz da dignidade da pessoa humana’. O ministro, que é filho de imigrantes judeus exilados pelo regime nazista, lembrou como exemplo o julgamento de habeas corpus apresentado pela defesa de um escritor antissemita, negado pelo Tribunal, que entendeu que a liberdade de expressão não protege o discurso do ódio.

“O Supremo decidiu que qualquer manifestação racista é uma afronta à própria liberdade, repugnada no momento em que se infringe a dignidade humana”, afirmou.

O ministro também lembrou que o Tribunal deve julgar em breve a legalidade da ortotanásia, quando se permite que a morte ocorra de forma natural nos casos em que nada mais pode ser feito para salvar o paciente. A prática é regulada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

Sem emitir juízo sobre o tema, Fux pontuou que o Brasil é signatário de tratados internacionais que estabelecem o respeito à dignidade da pessoa humana e que o direito brasileiro trata a vida como inviolável, mas observou que diversos países já admitem a eutanásia e o suicídio assistido.

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