O primeiro passo

O primeiro passo

Coronel Tadeu*

27 de fevereiro de 2019 | 07h00

Coronel Tadeu. FOTO: DIVULGAÇÃO

O projeto anticrime apresentado pelo governo federal, através do ministro da Justiça, Dr. Sérgio Moro, ao parlamento, sob o ponto de vista de benefícios e mudanças na segurança pública, tenho uma percepção muito positiva, como primeiro passo. Todavia, insuficiente enquanto política pública.

A espinha dorsal do projeto são as medidas contra a corrupção, embora não as tenha contemplado na íntegra das dez medidas, contra o crime organizado e contra os crimes violentos (grave ameaça ou violência física). O objetivo, em síntese, é o endurecimento da legislação penal para os crimes mais gravosos; não o geral.

Destaco os pontos positivos mais relevantes do projeto:

1. Legítima defesa do art. 25 CP – não há ampliação do conceito, apenas estampa com maior clareza as situações desta excludente de ilicitude, visando dar maior segurança jurídica ao agente policial ou de segurança pública. O cerne da questão é que o agente de policial age em legítima defesa, quando em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previna a injusta e iminente agressão a direito sei ou de outrem.

Exemplo: basta o meliante estar transitando armado de fuzil que o agente de segurança pública estará amparado se abatê-lo, pois, estará caracterizada a legítima defesa (iminência de conflito armado para prevenir a injustiça e iminente agressão). O agente policial não precisa esperar o meliante atirar, num caso concreto.

A mesma excludente se aplica para prevenir a agressão ou risco de agressão injusta e eminente à vítima refém durante a prática de crimes. Observa-se que isso não tem o condão de aumentar a letalidade policial nas intervenções em serviço ou na adesão ao serviço policial. É um equívoco entender que o projeto de lei dá salvo
conduto para matar.

No caso de excesso culposo, o Juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção. A doutrina e a jurisprudência já reconhecem está possibilidade.

2. Execução provisória de condenação criminal após julgamento em 2.ª instância passa a ser lei e não ficará mais na dependência de jurisprudência firmada, cujo entendimento pode ser alvo de mudança. Os recursos não teriam efeito suspensivo.

3. Medidas de endurecimento de pena para o criminoso profissional, habitual, reiterado ou reincidente – o cumprimento da pena inicia-se no regime fechado. O mesmo regime é aplicado aos condenados por prática de crimes contra a administração pública (concussão, peculato, corrupção ativa e passiva) e conforme a proposta de mudança da lei n.º 8.072/90, no caso de roubo com emprego de arma de fogo (qualificadora). Neste último caso, a progressão de regime somente ocorrerá após o cumprimento de 3/5 da pena quando o resultado envolver a
morte da vítima.

Temos que falar da mudança da Lei n.º 12850/2013 que trata do Crime Organizado ou associações criminosas. Os integrantes de facções organizações criminosas Armadas cumprirão a pena em penitenciária de segurança máxima RDD (regime disciplinar diferenciado).

O condenado, neste caso, não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou perdão condicional ou quaisquer outros benefícios prisionais. Trata-se do efeito dissuasório da Lei. 4.

O projeto contempla a confissão do crime na fase de investigação, através de acordo colaborativo, conhecido por “Plea bargain”, que é uma inovação oriunda da legislação norte americana. A lei que trata das organizações criminosas inova ao fazer a ampliação dos meios de prova, como o da escuta ambiental, mediante prévia autorização judicial, por sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos.

O Ministério Público e a polícia federal poderão firmar Convênios ou acordos com organizações governamentais estrangeiras para constituir equipes conjuntas (trabalho integrado por cooperação ou colaboração) de investigação para apuração de crimes de terrorismo, crimes transnacionais ou cometidos por organizações criminosas internacionais.

4. Mudança da lei 11.343/2006 – que trata dos crimes de narcotráfico e tráfico de drogas.

A novidade é a previsão do tráfico de drogas, através de organização ou Associação criminosa nacional, transnacional ou internacional cujas penas são mais rigorosas, vedando benefícios estabelecendo, para as lideranças, o início do cumprimento da Pena em regime fechado, em presídio de segurança máxima. O tráfico de drogas em que não haja a figura de organização criminosa ou associação criminosa terá a pena mais abrandada.

5. Mudança na Lei n.º 9.613/98 – que trata da lavagem de dinheiro, admitindo provas através de agente policial infiltrado inclusive assumido por meio de flagrante esperado ou no preparado.

6. Outra nova do projeto é tornar regra as audiências públicas por meio de vídeo conferência.

O objetivo é dar maior celeridade e economia processual e diminuir o impacto no emprego das forças policiais nas escoltas de preso.

E, sem nenhuma dúvida, há pontos negativos do projeto que passo a elencar:

1. Não menciona o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O Estado Federal tem que ser o indutor da política nacional;

3. O projeto, na legítima defesa, não contempla o cidadão comum, limitando-se ao agente policial;

4. Não fala da política pública de melhoria do sistema prisional, através, de parceria público-privada (PPP);

6. Não menciona o Decreto de flexibilização da lei do desarmamento;

8. No “plea bargain”, há o risco de um inocente aceitar o acordo colaborativo ou de leniência, por temer ser condenado;

10. Não trata do controle e manuseio e o comércio de artefatos explosivos e o emprego deles pelo crime organizado ou em atos terroristas;

11. O projeto não contempla a redução da maioridade penal, um tema polêmico e que poderia comprometer a sua aprovação.

Em síntese, houve avanços positivos no projeto, sobretudo, nos aspectos técnicos e políticos, contudo, ele não é sistêmico, mas sim pontual. O ideal é que a mudança ocorresse em toda legislação penal (CP, CPP, LEP e as leis extravagantes) o que ensejaria a participação de juristas de notável saber jurídico, visando sistematizar as normas penais substantivas e adjetivas, aproveitando o que há ainda de aproveitável na atual legislação penal e inovando no que couber e que atenda as necessidades desta era da globalização.

*Coronel Márcio Tadeu, deputado federal (PSL-SP). É autor dos livros Reaja – Preparem-se para o confronto e Insegurança Pública e Privada – Basta de Hipocrisia

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