O preço da reforma da Previdência

Paulino Brancato Neto*

22 de fevereiro de 2019 | 07h00

O governo federal entregou ao Congresso Nacional a sua proposta de reforma da previdência social. Pelo que informou o secretário da pasta, Rogério Marinho, haverá idade mínima de 65 anos para homens e de 62 para mulheres, observada uma regra de transição de 12 anos.

Atualmente é possível se aposentar da seguinte forma: sem idade mínima a partir dos 35 anos de contribuição (homem) ou dos 30 (mulher); a partir dos 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher) com tempo mínimo de 15 anos de contribuição e pela regra da fórmula 86/96, que soma a idade e o tempo de contribuição – no caso das mulheres essa soma deve resultar 86 e no dos homens 96.

Pela nova proposta, haverá apenas aposentadoria por idade – homens com 65 e mulheres aos 62. Isso desde que tenham contribuição mínima de 20 anos. Aposentadoria por tempo de contribuição não haveria mais.

Para os trabalhadores rurais, a regra atual prevê idade mínima de 55 para mulheres e 60 para homens com um mínimo de atividade rural de 15 anos. Pela proposta apresentada, a idade mínima passa para 60 anos com um mínimo de contribuição de 20 anos para ambos os sexos.

No caso dos professores, que hoje não têm idade mínima para se aposentar desde comprovem 25 anos de contribuição (mulheres) e 30 anos (homens), a nova regra prevê um mínimo de 60 anos de idade e 30 anos de contribuição para ambos os sexos.

Essas regras seriam para o RGPS (Regime Geral da Previdência Social).

Para os contemplados pelo RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) – que é o sistema de previdência específico de cada ente federativo, dos servidores titulares de cargo efetivo e seus beneficiários – a nova proposta prevê um mínimo de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens com 25 anos de contribuição, um mínimo de 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo.

Para os professores com RPPS, a idade mínima passa para 60 anos, 30 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e 5 anos de cargo, para ambos os sexos.
É importante ressaltar que para os que já recebem benefício ou já cumpriram os requisitos nada mudará com a nova proposta. Para os demais, haverá três regras de transição para aposentadoria por tempo de contribuição no Regime Geral e uma regra de transição para o regime próprio. O segurado poderá optar pela forma mais vantajosa.

Aqueles que estiverem a dois anos de cumprir o tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria, 30 anos para mulher e 35 para homem, poderão optar pela aposentadoria sem idade mínima, aplicando-se o Fator Previdenciário, após cumprir pedágio de 50% sobre o tempo faltante. Por exemplo, uma mulher com 29 anos de contribuição poderá se aposentar pelo Fator Previdenciário se contribuir mais um ano e meio.

A proposta ainda prevê idade mínima para Policiais Civis e Federais, limitação para acumulação de benefícios (cônjuges e companheiros) e extingue o regime atual para titulares de mandatos eletivos (deputados federais e senadores). Os novos eleitos pertencerão ao RGPS.

Há ainda previsão de sistema de capitalização, pequena desoneração do empregador em caso de empregado aposentado e algumas medidas de combate às fraudes e devedores contumazes, além do fortalecimento da cobrança da dívida ativa.

Resta saber se o Congresso Nacional concorda com as medidas apresentadas e se está disposto a pagar uma eventual conta política por aprová-las. Já para nós mortais… “alea jacta est”.

*Paulino Brancato Neto, advogado, especialista em Direito Empresarial e responsável pela área de Saúde e Previdência Complementar do Leite, Tosto e Barros Advogados

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