O poder de requisição da Defensoria Pública é constitucional

O poder de requisição da Defensoria Pública é constitucional

Eduardo Kassuga e Edilson Santana Filho*

14 de fevereiro de 2022 | 10h48

Eduardo Kassuga e Edilson Santana Filho. Fotos: Divulgação

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6852, que questiona a constitucionalidade do poder de requisição da Defensoria Pública na Lei Complementar (LC) 80/94, foi retomado nesta sexta (11). Essa ADI é uma das 22 da Procuradoria-Geral da República (PGR) com a mesma temática. O Relator, Min. Fachin, já se pronunciou pela constitucionalidade da prerrogativa em tela, votando pela improcedência da ADI, em novembro. Logo após, o Min. Alexandre de Moraes pediu vista, suspendendo o julægamento. Ainda na sexta, Moraes apresentou voto acompanhando Fachin. O Min. Gilmar Mendes votou contra. 

Os argumentos que a PGR invoca nessas ADIs não merecem prosperar. À Defensoria é conferida a prerrogativa de requisitar informações desde a sua gênese, ainda no século passado, no antigo Rio de Janeiro, depois nacionalizada pela Constituição de 88 (CF/88) e regulamentada pela LC 80/94. Ou seja, a prerrogativa existe e é largamente utilizada pela Defensoria desde meados do século XX, não havendo notícias de seu mal uso. Então, por que só agora se alega a sua inconstitucionalidade?

Afirma a PGR que o poder de requisição fere a isonomia na relação processual, já que a Advocacia não tem poder igual. Há diversos equívocos de premissa e conclusão nesta tese.

A Advocacia Pública federal também tem poder de requisição (arts. 4º, Lei 9.028/95, e 37, XII, Lei 13.327/16 – Lei dos Honorários). Ou seja, na defesa do Estado, advogados públicos que representam a União podem requisitar documentos e informações, utilizando-os em Juízo contra particulares representados pela Advocacia Privada. Por que, então, não pode a Defensoria Pública fazer o mesmo na defesa dos vulneráveis? Para a PGR só há desequilíbrio quando a Defensoria faz uso da prerrogativa, já que as regras referentes à Advocacia Pública não foram contestadas.

Além disso, também o Ministério Público (MP) possui a prerrogativa de requisitar documentos (arts. 129, VI, CF/88; 26, I, b, Lei 8.625/93; e 7º, § 1º, Lei 7.347/85). Ademais, qualquer cidadão pode fazê-lo, para ajuizar uma ação popular, vide art. 1º, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei 4.717/65.

Salienta-se ainda que, com a Emenda Constitucional (EC) 80/94, o constituinte reconheceu aquilo que o legislador já previra na LC 132/09: a Defensoria Pública não é um escritório de advocacia para pessoas pobres. A Defensoria é muito mais que isso. É uma instituição pública autônoma tal como o MP, com a missão de promover e tutelar direitos humanos das pessoas em situação de vulnerabilidade e insegurança social extrema, em caráter individual e coletivo.

Hoje, a Defensoria não só é prevista em Secção específica do texto constitucional, separada da Advocacia, como ainda tem uma missão constitucional de viés totalmente solidarista, vocacionada à atuação em prol de direitos existenciais de pessoas e coletividades vulneráveis. Para além da separação topográfica entre Advocacia e Defensoria na CF/88, é evidente que as atribuições defensoriais não se confundem com a nobre função de advogar. Não é por menos que a Defensoria é uma instituição pública e autônoma, cuja origem e missão é muito mais próxima da do MP, como reconheceu o Min. Fachin no seu voto como Relator.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal, em outros casos, já demonstrou essa compreensão. No Recurso Extraordinário 1240999 (Rel. Min. Alexandre de Moraes), o Min. Barroso destacou que a EC 80 deixou bem claro que a Defensoria Pública desempenha funções de natureza diversa da Advocacia. Tanto é assim que defensoras e defensores não se subordinam nem precisam estar inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na ADI 3943 (Rel. Min. Carmen Lúcia), o STF reafirmou a legitimidade ativa da Defensoria para a ação civil pública, algo que a lei não reconhece à Advocacia, mas somente à OAB enquanto instituição sui generis que representa a classe e defende o respeito ao Direito. Aqui mais uma diferença se registra: a Defensoria é um órgão público autônomo que desempenha funções previstas na Constituição; a Advocacia é uma instituição que reúne atribuições de representação e orientação jurídica enquanto atividade profissional relacionada ao Direito.

Por fim, destaca-se que o perfil das pessoas assistidas pela Defensoria é muito próprio. As circunstâncias impedem que superem, sozinhas, os fatores de vulnerabilidade que lhes acometem, necessitando do amparo público, inclusive no tocante ao acesso à justiça. Suas demandas têm viés existencial, em geral com pouca repercussão econômica, de modo que não despertam interesse dos profissionais que atuam na área privada. Não há, portanto, concorrência entre Defensoria e Advocacia que permita sequer apontar violação de isonomia na relação processual, ainda mais em abstrato, como faz a PGR.

A Defensoria defende, por exemplo, pessoas em situação de rua que chegam ao seu atendimento sem sequer o documento de identidade. É em prol dessas pessoas que o poder de requisição é utilizado. Garante o acesso à justiça de quem está totalmente marginalizado, concretizando (e não violando) a igualdade no sistema de justiça.

A bem da verdade, por onde quer que se olhe, o poder de requisição da Defensoria é constitucional.

*Eduardo Kassuga é presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef) e pós-graduado em ciências penais.

*Edilson Santana Filho é Diretor Jurídico da Anadef, pesquisador, escritor, professor convidado de cursos de pós-graduação e preparatórios para carreiras jurídicas, membro do Grupo de Pesquisa Fundamentos do Processo Civil Contemporâneo vinculado ao Laprocon (Laboratório Processo e Constituição), liderado pelo professor Hermes Zaneti Jr.

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.