O poder absoluto corrompe absolutamente

O poder absoluto corrompe absolutamente

Carlos Fernando dos Santos Lima*

09 Outubro 2018 | 10h00

Carlos Fernando dos Santos Lima. FOTO RODOLFO BUHRER/ESTADÃO

Em uma democracia, o poder é do povo, e funcionários públicos e agentes políticos, executores desse poder, para que dele não se apossem, sujeitam-se a controles. Maior o poder, maiores as restrições. Infelizmente isso tem sido esquecido, abandonando-se restrições e controles sob falsos argumentos.

Um poder deve controlar o outro, não sendo nenhum deles absoluto. Assim funciona o sistema de freios e contrapesos de nossa Constituição. Mas, além dessa restrição, há também uma série de controles internos em cada poder para que se evite o abuso.

Assim, por exemplo, são os recursos processuais no judiciário. Dessa forma, cada decisão do juiz Sérgio sujeita-se a diversos e sucessivos recursos, inclusive a habeas corpus cangurus – que pulam de instância em instância em liminares monocráticas.

Diante da facilidade com que as defesas manejam esses recursos, fica difícil achar razão para criticar as decisões dos juízes de primeiro grau como abusivas, pois sempre há fartos meios para as modificar.

Entretanto, esse sistema de restrições internas tem sido enfraquecido, especialmente em nossos tribunais superiores. Não fosse apenas, por exemplo, a disposição do STF em alargar sua competência para decidir diariamente sobre cada aspecto da vida do brasileiro, a tendência daquela corte em monocratizar decisões atenta contra os controles implícitos desse poder. E isso tem sido uma fonte de insegurança e instabilidade.

Sabemos que um ministro do STF passa por um processo de escolha que, na ausência de manifestação popular, é controlada apenas pelos outros dois poderes da república. Entretanto, após tomar posse no cargo, além do dificílimo processo de impeachment, esses ministros somente encontram dois outros limites ao seu poder – ou assim deveria ser – a natureza colegiada das decisões dos tribunais e a cadeia de recursos nas instâncias inferiores.

Dessa forma, a decisão em grupo impede que haja a sobreposição da vontade individual sobre o todo. Muitos argumentariam que remeter ao pleno todas as decisões inviabilizaria o tribunal.

Entretanto, o que verdadeiramente inviabiliza o STF é a sua excessiva competência. Um tribunal no topo da estrutura jurisdicional não pode ter as competências que o STF tem atualmente. O problema, dessa forma, não pode ser resolvido pelo caminho fácil da fragmentação do colegiado, especialmente a ponto de atomizar as decisões.

Assim, como exemplo, a decisão que transferiu as ações penais originárias de foro privilegiado para as turmas só exacerbou o poder de minorias em desafiar decisões reiteradas do pleno. Mas o pior são as frequentes decisões monocráticas dos ministros em casos importantes e delicados, sem que haja a decisão de mérito nas instâncias inferiores.

Um exemplo disso são as quase cinquenta liminares em habeas corpus cangurus concedidas por Gilmar Mendes nas operações Lava Jato do Rio de Janeiro e de São Paulo, algumas contrariando posição do plenário do STF quanto a prisão em segunda instância, ou ainda a decisão desse mesmo ministro em conceder HC de ofício com salvo-conduto para Beto Richa, preso temporariamente por decisão da justiça estadual do Paraná, em uma reclamação diretamente a ele endereçada na ação abstrata sobre a condução coercitiva, matéria totalmente diversa.

Esses excessos chegaram ao seu grau máximo com a decisão do ministro Lewandowski, também, como no caso Beto Richa, em uma reclamação diretamente a ele endereçada em uma ação abstrata, e sem qualquer decisão de tribunais inferiores a respeito, de permitir que Lula concedesse entrevista para uma jornalista determinada.

O que se viu foi um vaivém de decisões que somente expõe a gravidade da situação. O abuso do instrumento da reclamação em ações abstratas, com direcionamento de petições a determinados ministros, é especialmente preocupante, pois um único ministro se impõe sobre toda a estrutura judiciária. É preciso que haja respeito ao procedimento de recursos, pois ele permite que as discussões cheguem aos tribunais superiores devidamente discutidas e fundamentadas.

O grau, portanto, de insegurança jurídica que vive o país também pode ser entendido pelo contínuo açambarcamento pelo STF de competências diversas em detrimento dos mecanismos de controle, especialmente a natureza colegiada de seus julgamentos após sucessivas decisões em instâncias inferiores. Na falta desses controles, cada vez mais há o que temer desse poder quase absoluto.

*Carlos Fernando dos Santos Lima, procurador regional da República