O peso do valor da presunção da inocência

Julia Granado*

23 de outubro de 2019 | 12h20

Julia Granado, criminalista do Franco Advogados em São Paulo. Foto: Assessoria de Imprensa / Divulgação

A continuação do julgamento no STF sobre a prisão após condenação em segunda instância, para ser plenamente entendida, precisa ser retirada do contexto político em que foi inserida e da interpretação superficial de que é um tipo de filigrana jurídica.

Para formar opinião sobre o assunto, cada cidadão deveria se imaginar na condição de acusado por transgredir qualquer crime ou ilegalidade. Ou sentir esta situação impensável com alguém próximo e responder às seguintes questões:

– Se as alegações forem falsas, mesmo com a conspiração das evidências, quanto tempo eu quero ter para conseguir provar a falta de fundamento da acusação?
– No caso das acusações se demonstrarem parcialmente verdadeiras, qual o prazo para que a dimensão das irregularidades sejam corretamente medidas e se ter uma punição justa?
– A culpa está evidenciada. Mas minuciosa avaliação do contexto dos fatos podem permitir a exibição de elementos atenuantes para a definição da pena. Vou querer usar esse prazo?

Estas questões integram um rol mínimo de pontos que devem ser levados em consideração na defesa de qualquer cidadão sob acusações penais de qualquer natureza. Fazem parte – mesmo que não estejam explícitas para o grande público – da discussão no STF, que versa sobre o princípio da presunção de inocência, disposto na Constituição Federal no art. 5, inciso LVII, que afirma que, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Esse instrumento não foi criado para proteção de criminosos, mas para a proteção de pessoas inocentes. É um instrumento de defesa criado diante do histórico de “erros” do sistema policial e judicial. Todos os dias nos deparamos com acusações infundadas, processos malconduzidos, provas forjadas, interferências indevidas. A regra foi instituída para ter camadas de proteção contra o erro judicial.

Ao contrário do que se quer inculcar, não são os corruptos, nem os criminosos convictos e muito menos um ex-presidente que está sob o crivo dessa decisão. O sistema constitucional é que está sendo vilipendiado.

Assim, é absurdo o pedido para que o Supremo valide o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), segundo o qual, salvo casos de prisões provisórias (preventivas, temporárias, flagrante por risco à sociedade ou ao processo), uma pessoa só será presa após o trânsito em julgado do processo, ou seja, quando não couber mais nenhum recurso. O STF, assim como qualquer órgão da justiça, serve à Constituição. O caminho, portanto, é único: respeitar a Constituição não é escolha, mas imperativo.

Constitui-se excrecência vermos polarização no STF, onde de um lado estariam os juristas favoráveis a seguir “ao pé da letra” o que prevê a Constituição, entendendo que a prisão só pode ocorrer depois que a sentença transitar em julgado – quando se esgotam todos os recursos –, e, de outro, os que consideram que o princípio da presunção de inocência não seria afrontado porque o réu já teria sido julgado e condenado na primeira e na segunda instâncias.

Além disso, temos de lidar com falsidades construídas por manipulação de dados, como as interpretações descabidas sobre a informação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de que o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil presos. Contudo, semelhante a decisão do STF que reconheceu no HC 143.641 o direito das mulheres encarceradas que estão grávidas e/ou são mães de crianças até 12 anos de cumprirem a pena em regime domiciliar, a soltura não deve ser imediata e precisará de intervenção da defensoria pública para que se cumpra a decisão.

O peso do valor da presunção de inocência, por ser uma cláusula pétrea, disciplinada no art. 60, §4, da Constituição Federal, não pode ser alterado por conta da arbitrariedade daqueles que se acham mais justos que os outros. As cláusulas pétreas são normas que o Poder Constituinte Originário entendeu que deveriam ter um tratamento especial, devido a sua importância para a manutenção do Estado, definindo que estas cláusulas não podem sequer ser objeto de proposta de alteração tendentes a aboli-las pelo Poder Constituinte Derivado.

*Julia Granado, criminalista do Franco Advogados em São Paulo

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