O pecado da evasão fiscal à luz do dia

O pecado da evasão fiscal à luz do dia

Rodolpho Ramazzini*

24 de setembro de 2020 | 08h00

Rodolpho Ramazzini. FOTO: DIVULGAÇÃO

O Brasil está com as contas no vermelho. A inflação eminente, que ameaça voltar, poderá aumentar ainda mais a dívida pública. Segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) que o Executivo enviou esse mês ao Congresso Nacional, as contas devem ficar no vermelho até a virada de 2026 e 2027 – representando um rombo de R$ 572,9 bilhões. A afirmação é do próprio Ministério da Economia. O déficit não é algo novo, começou em 2014 no governo Dilma Rousseff, e cresce desde então por muitas razões: as despesas com a pandemia é apenas um dos fatores. No entanto, há outro motivo que persiste: as evasões fiscais crônicas. Problema que se torna um pecado ainda maior nos casos em que poderiam ser facilmente evitáveis.

Por exemplo, em 2016 – com as contas já no vermelho –, o governo Michel Temer afrouxou a fiscalização no setor de bebidas. Ao desativar o sistema de controle de produção, Temer causou uma queda abrupta na arrecadação. Sem sistemas de controle de produção de bebidas, a redução no recolhimento de impostos – apenas federal – foi de cerca de R$ 5 bilhões por ano. Se for somada também a redução da tributação estadual – que, sem o sistema, passou a também colher menos ICMS – o prejuízo aos erários chega a mais de R$ 16 bilhões por ano. Isto é, nos últimos cinco anos os governos estaduais e federal podem ter deixado de arrecadar acumuladamente cerca de R$ 80 bilhões. Os números são de um estudo realizado pela Casa da Moeda do Brasil (CMB) em junho de 2019. Mas que parece terem sido ignorados pelos gestores públicos com poderes de decisão.

O monitoramento começou em 2008, quando foi aprovada a lei que tornava obrigatória a implantação de um mecanismo para controle e rastreamento da produção de bebidas. O Sicobe – Sistema de Controle de Produção de Bebidas – fiscalizava 1.200 linhas de produção em 320 fábricas por meio de máquinas de alta tecnologia de automação. Isto é, o sistema calculava a produção de forma precisa – sem margem para subnotificações, que geralmente são artifícios para fraudar o fisco. O aumento na arrecadação no primeiro ano foi de 23% em relação ao ano anterior. Esse dado demonstrou, sem deixar dúvidas, que a sonegação era uma prática por parte de algumas empresas.

Ao arrepio da lei, o sistema foi desligado por um simples ADE – Ato Declaratório Executivo nº 75 da Receita Federal do Brasil. O que descumpre a lei 13.097/2015, artigo 35, que obriga a existência de algum sistema tecnológico de fiscalização. Desde então, o pagamento de impostos voltou a ser auto declaratório e a sonegação fiscal no setor explodiu. Essa, sem dúvida, não é a única razão para o atual rombo orçamentário nas contas públicas. Mas é um dos motivos mais absurdos por ser um prejuízo desnecessário.

Desde o início de agosto, a equipe econômica do ministro Paulo Guedes estuda a criação de um imposto sobre cigarros e bebidas alcoólicas como parte da reforma. A nova taxa, chamada em outros países de “imposto do pecado”, seria uma forma de o governo aumentar a arrecadação e compensar perdas com propostas de desonerações de folha de pagamentos, que fazem parte da reforma, e reduzir o déficit público.

No entanto, segundo especialistas da área de bebidas, trata-se de uma iniciativa incoerente – uma vez que não contempla o funcionamento de nenhum sistema de fiscalização eficaz. Mesmo com as novas regras, a sangria fiscal iria continuar e talvez até aumentar. A melhor reforma tributária não seria criar novos tributos, mas combater a crônica e bilionária sonegação fiscal que a ABCF denuncia continuamente e combate a décadas. Isto é, o governo deveria lançar mão dos mecanismos de tecnologia de fiscalização, voltar a cumprir a lei e a combater o maior de todos os pecados tributários, que é a sonegação à luz do dia, que impede a concorrência sadia no mercado brasileiro.

*Rodolpho Ramazzini, advogado, é especializado no combate a fraudes, falsificações, contrabando e concorrência desleal e diretor da Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF)

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