O papel do Judiciário no pós-pandemia

O papel do Judiciário no pós-pandemia

Eduardo Luiz Kawakami*

30 de junho de 2020 | 11h00

Eduardo Luiz Kawakami. FOTO: DIVULGAÇÃO

A crise causada pela covid-19 é inédita e sem precedentes se considerarmos os seus efeitos. Atingiu a condição de pandemia e derrubou economia por conta da forte globalização e interligação entre os países. O período de meses de isolamento já causou enorme desaceleração da economia e deve provocar uma séria crise de insolvência com uma onda de pedidos de recuperação judicial que deverão ser ajuizados por todo o Brasil.

Nesse contexto, a principal questão que surge após um longo período convivendo com a crise é como no pós-pandemia se dará perante o Poder Judiciário o necessário equilíbrio entre medidas necessárias para a efetiva retomada das atividades e para a reestruturação das empresas e o cumprimento de suas obrigações, principalmente em face das instituições bancárias.

Por um lado, de 16 de março a 30 de abril de 2020, a concessão de crédito pelos bancos atingiu o patamar de R$ 472,6 bilhões, incluindo contratações, renovações e suspensão de parcelas. Houve um total de contratações de operações de crédito na ordem de R$ 326,8 bilhões.

Durante esse mesmo período de crise, um total de 7,4 milhões de contratos com operações em dia foram renegociados, os quais representam um saldo devedor total de R$ 425 bilhões. Todas essas operações repactuadas tiveram parcelas devidas que totalizam a monta de R$ 40,8 bilhões. Esses valores trouxeram alívio financeiro imediato para empresas e pessoas físicas, que passaram a ter uma carência entre 60 a 180 dias para pagar suas prestações.

Toda essa injeção de recursos e repactuação de condições de pagamento, no entanto, não foi capaz de conter uma crise de insolvência em empresas e pessoas, que perderam seus empregos e que ainda afetará milhares de outras empresas e a economia com um todo.

Por esses e outros motivos passamos a perceber um movimento cada vez maior nas demandas judiciais para dirimir conflitos que se originaram em decorrência da crise econômica, especialmente no que se refere aos contratos obrigacionais.

Determinados institutos do nosso direito, que tratam do problema da alteração superveniente das circunstâncias contratuais e seus efeitos sobre a relação contratual, foram mais utilizados para fundamentar essas ações judiciais, como forma de minimizar a rigidez do princípio de que o contrato faz lei entre as partes (“pacta sunt servanda”). Os princípios mais aplicados foram os da teoria da imprevisão, onerosidade excessiva, caso fortuito e força maior.

Como exemplo, em uma das recuperações judiciais patrocinadas pelo escritório especializado Dasa Advogados, foi possível até mesmo suspender os pagamentos de serviços de energia elétrica, água, luz, gás e internet pelo período de quatro meses, demostrando que o caixa das empresas em recuperação judicial está sendo afetados de forma mais pesada.

Com a recuperação judicial, a Lei 11.101/2005 instituiu a possibilidade de ingresso pela empresa em crise de um processo judicial que, em resumo, permite ao devedor negociar de forma coordenada e coletiva o pagamento de suas dívidas sujeitas ao procedimento sem que ocorra uma corrida desenfreada pelos credores e uma dilapidação desorganizada e fatal do patrimônio da empresa. O objetivo é permitir a manutenção de suas atividades.

E nesse contexto de crise mundial, a recuperação judicial ganhou ainda mais relevância para as empresas e será um remédio ainda mais utilizado por diversas outras no pós pandemia.

Como não poderia deixar de ser, algumas medidas foram adotadas pelo Poder Judiciário, pensadas e criadas pelo Legislativo (em especial nesse momento) e diretamente relacionadas com os processos de recuperação judicial.

O Conselho Nacional de Justiça, por exemplo, aprovou em sessão virtual realizada em 31 de março, a Recomendação nº 63 para orientar os juízes e uniformizar o tratamento dos processos de recuperação judicial durante a pandemia do coronavírus. As orientações que deveriam ser adotadas pelos juízes segundo a Recomendação são:

a) priorizar a análise e decisão sobre levantamento de valores em favor dos credores ou empresas recuperandas.

b) suspender Assembleias Gerais de Credores presenciais autorizando a realização de reuniões virtuais quando necessária para a manutenção das atividades empresariais da devedora e para o início dos pagamentos aos credores.

c) prorrogar o período de suspensão (das ações e execuções ajuizadas contra a empresa) previsto no art. 6º da Lei de Falências quando houver a necessidade de adiar a Assembleia Geral de Credores.

d) autorizar a apresentação de plano de recuperação modificativo quando comprovada a diminuição na capacidade de cumprimento das obrigações em decorrência da pandemia da covid-19, incluindo a consideração, nos casos concretos, da ocorrência de força maior ou de caso fortuito antes de eventual declaração de falência (Lei de Falências, art. 73, IV).

e) determinar aos administradores judiciais que continuem a promover a fiscalização das atividades das empresas recuperandas de forma virtual ou remota, e a publicar na internet os Relatórios Mensais de Atividade.

f) avaliar com cautela o deferimento de medidas de urgência, despejo por falta de pagamento e atos executivos de natureza patrimonial em ações judiciais que demandem obrigações inadimplidas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.

Por sua vez, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 21 de março, o Projeto de Lei 1.397/2020 que visa alterar pontualmente e temporariamente (em caráter transitório até 31 de dezembro de 2020) a Lei 11.101/2005 durante esse período de crise.

O Projeto de Lei, que agora segue para deliberação no Senado Federal, tem a intenção de otimizar o processo de recuperação judicial por meio, dentre outras, das seguintes medidas:

a) a estruturação de um procedimento de negociação preventiva, com prazo máximo de 90 dias corridos, desde que o devedor comprove “redução igual ou superior a 30% de seu faturamento, comparado com a média do último trimestre correspondente de atividade no exercício anterior. A redução deverá ser verificada e devidamente atestada por profissional de contabilidade.

b) a inexigibilidade das obrigações previstas nos planos de recuperação judicial ou extrajudicial homologados, independentemente de deliberação da assembleia geral de credores, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da vigência da nova lei.

c) a autorização para que seja apresentado, dentro do prazo de 120 dias, contados da vigência da nova lei, novo plano de recuperação judicial ou extrajudicial, tenha ou não sido homologado o plano original em juízo, com direito a novo período de blindagem.

d) no plano de recuperação extrajudicial, a redução do quórum de 2/5 dos credores que o assinarem para a metade mais um dos créditos de cada espécie por ele abrangidos.

e) a majoração do limite mínimo para a decretação da falência fundada em impontualidade do devedor de 40 (quarenta) salários mínimos para R$ 100.000,00 (cem mil reais).

f) na recuperação judicial de microempresas e empresas e pequeno porte, o plano poderá prever o pagamento dos créditos por ele abrangidos em até 60 parcelas mensais, corrigidos pela Selic, com o primeiro pagamento, no máximo, em 360 (trezentos e sessenta) dias após ser formulado o pedido de recuperação.

Inicialmente, o que se pôde observar com o início da crise no País e a paralisação das atividades empresariais em decorrência das medidas de isolamento foi uma série de decisões proferidas pelos juízos de primeiro grau, nos moldes da decisão citada acima como exemplo, permitindo a suspensão de pagamentos de obrigações de Planos de Recuperação, contas de serviços essenciais, levantamento de valores e até redução de valores de contratos de aluguel.

Porém, em um momento seguinte, passou-se a perceber que os Tribunais iniciaram movimento revertendo algumas dessas decisões, o que gerou por consequência um endurecimento dos juízos de primeira instância com novos pedidos no mesmo sentido pelas empresas.

Há assim um cenário de incerteza em como o Poder Judiciário vai passar a decidir justamente durante o momento que deve ser decisivo para as empresas e a economia, o período pós pandemia, em que será necessário se sobpesar com cautela e responsabilidade entre a preservação dos contratos e cumprimento de obrigações e, de outro lado, a retomada da economia e recuperação efetiva das empresas.

Espera-se que se privilegie, sem se permitir abusos e oportunismo, a fonte produtora por meio da retomada da atividade econômica e recuperação das empresas que produzem, geram empregos, receitas e arrecadação ao invés das instituições financeiras que mesmo durante a crise ainda tiveram lucro de bilhões de reais.

*Eduardo Luiz Kawakami, advogado na DASA Advogados

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