O papel do Judiciário no enfrentamento das fake news

O papel do Judiciário no enfrentamento das fake news

Renata Gil*

23 de abril de 2022 | 06h00

Renata Gil. FOTO: ADRIANO PRADO/ASCOM AMB

A ininterrupta evolução dos meios de comunicação e das tecnologias da informação acarreta, inevitavelmente, o advento de novas classes de problemas, que precisam ser dirimidos pelo Poder Público. No âmbito do Judiciário, o maior desafio à vista é o combate às fake news – fenômeno que, ao contaminar o processo eleitoral, coloca em risco a manutenção do próprio Estado de Direito.

A disseminação de reportagens falsas não é uma novidade do século XXI, porém, ganhou corpo com o surgimento da web, intensificando-se na última década, com as redes sociais e os aplicativos de mensagens instantâneas. Fruto do aperfeiçoamento tecnológico, as fake news devem ser derrotadas no campo em que surgiram – daí o cabimento de medidas tomadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que tem chamado ao diálogo as big techs, alguns dos principais atores envolvidos.

A curva de aprendizagem do país, iniciada em 2018 – quando, pela primeira vez, sentiu-se o poder das correntes de desinformação compartilhadas de celular em celular, muitas vezes por usuários comuns – chega ao pleito atual escudada também na experiência de 2020. Naquele ano, além do acerto com as gigantes da internet, buscou-se desmentir fatos inverídicos em tempo real, por intermédio de um consórcio de agências de checagem.

É provável que as fake news jamais sumam por completo. A superação definitiva do gargalo só se dará com a paulatina melhora da qualidade da educação. Enquanto a maioria da população não for capaz de perceber por si mesma as características identificadoras de uma matéria inverídica, temos de coibir a sua propagação, dentro das possibilidades legais, e punir aqueles que, deliberadamente e com propósitos escusos, contribuem para tal.

Diante de uma legislação que não é suficiente para obstar o derrame de fake news (a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada para investigar as ocorrências do delito não dá sinais de que concluirá seus trabalhos até o final da legislatura), coube ao TSE costurar entendimentos que colocam aos setores público e privado igual objetivo: evitar que o direito ao voto – sagrado nos regimes democráticos – seja desvirtuado através do engodo das massas.

O Telegram, que em diversos países se recusa a cooperar com a Justiça, fechou acordo com o TSE para a suspensão de canais responsáveis pela divulgação de fake news. Por sua vez, o WhatsApp se comprometeu a só implementar inovações como a instituição de grupos sem limites de participantes após a conclusão das votações. Dentro dessa ampla concertação, preservou-se a liberdade de expressão dos cidadãos, sem prejuízo do cerco às fake news.

Mitigar a difusão de discursos mal intencionados com a aparência de notícias imparciais é uma tarefa delicada, que requer o afastamento de qualquer ameaça de censura – o embaraço à livre manifestação do pensamento é inadmissível – ao mesmo tempo em que resguarda a garantia fundamental do acesso à informação (direito coletivo previsto no inciso 14 do artigo 5º da Constituição Federal).

Embora o projeto de lei 2630/20, que trata do enfrentamento às fake news, esteja em lenta tramitação no Congresso Nacional, os marcos normativos vigentes dão conta do enquadramento de parte das condutas criminosas, como a calúnia e a difamação. O Judiciário segue à disposição das vítimas que percebam danos morais e materiais ou reivindiquem direito de resposta.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) está atenta à questão e contribuirá para a busca de soluções durante o XXIV Congresso Brasileiro de Magistrados (CBM) – o maior evento da magistratura no Brasil, que volta a acontecer presencialmente em maio depois de quatro anos. A ocasião ecoará um recado claro: estamos preparados para decidir com isenção e celeridade, com respeito ao devido processo legal, contribuindo para a segurança jurídica e a lisura de um sistema eleitoral que já deu sucessivas e robustas provas de solidez.

*Renata Gil, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

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