O papel da Justiça para a retomada do desenvolvimento

O papel da Justiça para a retomada do desenvolvimento

Marcus Vinicius Furtado Coêlho*

24 de julho de 2020 | 06h00

Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Foto: Divulgação

Para a retomada do desenvolvimento econômico e social no país após a devastação provocada pela pandemia, é preciso acima de tudo de estabilidade, segurança jurídica para retomada de investimentos e uma possível redução das demandas de judicialização. O Judiciário, e cada um dos demais poderes, pode contribuir para tal estabilidade por meio do pleno exercício de suas capacidades institucionais, como afirmou recentemente o ministro Luiz Fux, que vai presidir o STF a partir de setembro. É assim que a harmonia e o controle dos freios e contrapesos, herdados por nossa Constituição a partir da tradição norte-americana, poderão ser efetivados no país.

Nesse contexto, o ambiente econômico é fundamental e, por isso, um tema bastante sensível é a questão contratual das empresas, mergulhada em incertezas provocadas pela pandemia. Aqui, existem duas regras básicas: a primeira diz que o contrato deve ser cumprido como estabelecido (essa é a cláusula Pacta Sunt Servanda); a segunda diz que o contrato pode ser revisto quando a situação econômica social assim exigir (é a cláusula Rebus Sic Stantibus). Portanto, contratos precisam ser mantidos, vigentes, e adaptados à nova realidade.

Dentro da capacidade e da possibilidade institucional, algumas medidas poderiam ser pensadas junto ao Conselho Nacional de Justiça, ao STJ, e ao Supremo, cada qual com a sua competência para tratar das demandas e prevenção da judicialização. Verificar, inclusive com uso da inteligência artificial, quais os pontos que poderiam suscitar demandas em nosso país e o que deveríamos ter de enunciados prévios para evitar que os litígios se formem aos milhares.

Sobre esta contribuição, cabe ressaltar a importância do sistema de justiça multiportas, que leva as demandas para o consenso, para o diálogo, para a arbitragem, para a conciliação e para a mediação. Os meios de resolução dos conflitos precisam ser utilizados porque podem, sim, fazer a diferença, especialmente neste momento.

No âmbito dos trabalhadores, o Judiciário de ainda prestigiar os acordos coletivos feitos por sindicatos, por exemplo, que ainda geram debates. Mas a Constituição da República prevê o acordo coletivo de trabalho como uma saída, e para construirmos a cultura da conciliação, é preciso dar validade à estas resolução.

Se o Judiciário prestigia os acordos ele estará estimulando que acordos sejam feitos, e isso impacta na segurança jurídica, que também é importante para atrair investimentos. O Código do Processo Civil tem no respeito aos precedentes sua matriz. Tudo para proteger a boa fé, proteger os cidadãos que agiram de acordo com as leis do país e de acordo com a interpretação das leis do país em vigor naquele momento. Esta é a segurança jurídica que se busca.

Todas essas alternativas são saídas para a atual situação do país. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão defende que o Judiciário deve ser estimulador da paz social. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), sob liderança do presidente Robson Andrade, prega a previsibilidade e a estabilidade para o desenvolvimento econômico e social.

Com mais diálogo, o Brasil, o Judiciário, e todos nós iremos sair deste momento de pandemia fortalecidos para a retomada da economia. Discussões como a superação da crise das empresas e a recuperação judicial são elementos que precisam ser debatidos, e momentos como este são fundamentais para que possamos dialogar, conversar e tentar acertar o melhor caminho possível para o empresariado e para os trabalhadores de todo o país.

*Marcus Vinicius Furtado Coêlho, advogado, é presidente da Comissão de Estudos Constitucionais e ex-presidente nacional da OAB

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