O novo paradigma na gestão de ativos oriundos do crime organizado no Brasil

O novo paradigma na gestão de ativos oriundos do crime organizado no Brasil

Luiz Roberto Beggiora*

16 de outubro de 2020 | 07h30

Luiz Roberto Beggiora. FOTO: DIVULGAÇÃO

Neste mês de outubro, comemora-se 1 ano de aprovação da lei 13.886/2019 (conversão da MP 885/2019) que juntamente com a lei 13840/2019 trouxeram mais eficiência, rapidez e segurança jurídica na gestão do patrimônio apreendido do narcotráfico. Comemora-se, também, um ano da contratação de leiloeiros pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senad/MJSP), que impulsionou a venda dos ativos apreendidos dos criminosos. O principal motivo da comemoração são os resultados obtidos com essas mudanças: a realização de 94 leilões e a alienação de 2.100 veículos, 60 milhões em moedas estrangeiras, apartamentos de cobertura, mansões, mais de 400 cabeças de gado, aviões, fazendas, diamantes e barras de ouro que possibilitaram uma arrecadação de mais de 112 milhões de reais, de janeiro até agosto deste ano, quando a média anual nos últimos cinco anos, até 2018, era de 6 leilões/ano, com arrecadação de 40 milhões.

Nesse primeiro ano, destaca-se, ainda, a criação do Projeto Check-In, ferramenta que possibilitou um canal de comunicação entre as polícias e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, permitindo o conhecimento da exata localização de mais de 12 mil veículos depositados em pátios policiais, à espera de decisões administrativas ou judiciais de alienação. Antes do Check-In, a informação sobre a localização dos bens era muito deficitária e demorava, em média, 5 anos para chegar à Senad.

A ampliação da competência da Secretaria para a gestão de bens apreendidos oriundos de qualquer crime em que há a sua perda para a União e a implementação de outras parcerias estratégicas pela Senad possibilitaram o incremento dessa arrecadação a partir de 2019. O acordo de cooperação com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para venda dos ativos biológicos, que já resultou na alienação de 29 toneladas de ração animal utilizada para esconder o transporte de drogas, bem como o acordo de cooperação com o Conselho Federal de Administração (CFA) para gestão e alienação das empresas usadas para lavagem do dinheiro, demanda antiga dos órgãos de persecução penal e do Judiciário, são exemplos de parceria que impulsionam a arrecadação de fundos para o reforço de ações de segurança pública no País. Atendendo a pedido judicial, a Senad já está administrando os bens apreendidos do comendador Arcanjo, condenado pela prática de lavagem de dinheiro e organização criminosa (operação “Mantus”), que inclui inclusive um hotel na Flórida, avaliado em 40 milhões de dólares e 73 empresas da operação “Rei do crime”.

A profissionalização da gestão de ativos oriundos do crime no Brasil está se tornando cada vez mais imperiosa em razão da nova política adotada pela Polícia Federal e pelas polícias dos Estados, tendo como objetivo a descapitalização das organizações criminosas que obtém vultosos lucros com o proveito do crime. Fomos buscar as melhores práticas internacionais de governança na área de gestão de ativos, estudando os modelos da Itália, França, México, Holanda, Estados Unidos, sendo inclusive firmado um acordo de cooperação para intercâmbio de informações e tecnologias com a Colômbia. Todas essas iniciativas vêm gerando um aumento de eficiência e um incremento na arrecadação do Fundo Nacional Antidrogas (Funad) e demais fundos que recebem recursos oriundos da venda dos bens dos criminosos. O total arrecadado tem sido aplicado em projetos na área de segurança pública – capacitação e reaparelhamento dos órgãos de repressão e de combate ao crime organizado -, sem falar, ainda, na redução de custos para o Estado com a manutenção e guarda dos bens apreendidos. Toda essa estrutura a Senad se coloca à disposição do Poder Judiciário para realização das alienações antecipadas com o objetivo de evitar a desvalorização dos bens apreendidos em razão da demora natural no julgamento de um processo criminal. Em um ano com tantas boas transformações, quem ganha é a sociedade.

*Luiz Roberto Beggiora, secretário nacional de Políticas sobre Drogas

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