O novo direito do consumidor: lições da OCDE

O novo direito do consumidor: lições da OCDE

Luciano Benetti Timm*

18 de abril de 2019 | 08h00

Luciano Benetti Timm. FOTO: DIVULGAÇÃO

O governo brasileiro tem conduzido uma estratégia para se tornar membro da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Essa é uma importante sinalização de que o país reforça seu compromisso com os valores e princípios da democracia e do livre mercado.

A OCDE funciona, fundamentalmente, em comissões e grupos de trabalho. Em 2017, o Brasil solicitou formalmente o ingresso na OCDE e desde 2018 se esforça para atingir esse objetivo. Há uma missão diplomática que acompanha os trabalhos e que conecta os ministérios e agências com as comissões.

Nesse contexto, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça teve reunião, neste mês de abril, com integrantes da missão diplomática brasileira na OCDE, que é liderada pelo embaixador Carlos Márcio Cozendey. Também estivemos com a missão brasileira na União Européia, liderada pelo embaixador Marcos Bezerra Abbott Galvão. É muito importante que o poder público atue coordenadamente.

Em 2018, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) fez “peer review” e em 2019 foi aceito como membro do Comitê de Concorrência (status máximo dentro de um comitê), sendo um caso de sucesso a ser seguido por outros órgãos públicos brasileiros.

A Senacon está no Comitê de Políticas para o Consumidor da OCDE como “observador”, nível mais baixo dentre os três existentes. Isso decorre de uma participação reduzida nos últimos anos. Até então, a estratégia foi de pouca internacionalização, algo compreensível quando se leva em consideração os desafios da regulação brasileira derivados de nosso estágio de desenvolvimento institucional (decorrente da nossa própria de uma estrutura regulatória dividida em diversos municípios e estados da federação) e cultural e mesmo o tamanho de nosso mercado.

Mas estamos num novo momento. Na nova Senacon, a defesa do consumidor está de acordo com os melhores padrões internacionais e por isso pretendemos subir de nível no CCP. Passar a ser “participante” da CCP com vistas a, futuramente, chegarmos ao topo: membro integrante da CCP. Com isso, queremos demonstrar para comunidade internacional que o consumidor brasileiro é regulado em conformidade com as melhores práticas, sendo os produtos e serviços aqui negociados de qualidade.

Outra iniciativa será o ingresso na plataforma de recall da OCDE (global recalls) para que tenhamos de forma mais rápida a informação sobre produtos que colocam em risco a integridade dos brasileiro. Ao mesmo tempo, incorporaremos as melhores práticas da OCDE e de suas campanhas de alerta às empresas e consumidores acerca de produtos defeituosos, permitindo que todos participem do controle do mercado.

Também buscamos aderir a instrumentos específicos da OCDE como os toolkits (guias práticos) de implementação e mensuração de políticas públicas na área do consumidor. Desde a aprovação do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, há previsão de políticas públicas de defesa do consumidor, no entanto o que tem sido feito desde então foi fundamentalmente apostar na judicialização de conflitos baseados em dispositivos legais.

A estratégia que estamos desenvolvendo na nova Senacon de aderir a alguns guias regulatórios da OCDEestá absolutamente alinhada com as diretivas do Governo Federal brasileiro acerca da utilização de Análise de Impacto Regulatório (AIR).

Em todos esses campos – prevenção de acidentes de consumo e politicas públicas – há tremendo espaço para a economia comportamental (“behavioral insights” como chamado na União Européia e OCDE), tal qual pretendemos fazer na Senacon.

Fizemos ainda o acompanhamento das discussões sobre segurança do consumidor na era digital (economia 4.0): internet das coisas (IOT) e Inteligência Artificial (IA) e também os debates e recomendações sobre proteção do consumidor em plataformas de e-commerce (produtos pirata, etc).

Por fim, mas não menos importante, participamos das discussões sobre ODR (soluções de disputas on line) e ADRs (métodos alternativos de disputas), ambos aplicados à defesa do consumidor. Foi uma área que percebemos que estamos mais adiantados do que os colegas de outros países.

Estão no radar da Senacon o entabulamento de parcerias , além das já existentes, com os países latino-americanos, com órgãos de defesa do consumidor do Reino Unido, dos Estados Unidos (FTC) e Comissão Européia.

Existem temas mais polêmicos, que podem ficar para futuro debate, mas que não devem ser totalmente perdidos de vista. Com efeito, em vários países da Europa, da América do Norte e mesmo da América Latina (Peru), a regulação do consumidor foi concentrada numa agência que congregou diversos braços regulatórios (incluindo, mas não se limitando, à concorrência econômica). Isso dá ao órgão regulador uma maior estabilidade, menor inteferência política e maior expertise regulatória.

Em linhas gerais, por mais paradoxal que possa parecer aos consumeristas brasileiros, o mundo desenvolvido caminha para uma defesa do consumidor mais alinhada ao direito regulatório e econômico, buscando resolver falhas de mercado (assimetrias informacionais), dando ao consumidor informação para decisão informada e buscando soluções coletivas e agregadas aos problemas; também há tendência a mensuração do custo da defesa do consumidor e o impacto disso no preço dos produtos.

Finalmente, também existe tendência de uso de guidelines e “softlaw”, em decorrência de uma percepção de que o “hard law” e multa não funcionam.

*Luciano Benetti Timm, doutor em direito, professor da FGVSP e da Unisinos-RS e secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública