O Ministério Público e os sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos

O Ministério Público e os sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos

Eliane de Lima Pereira*

11 Julho 2018 | 17h13

Eliane de Lima Pereira. FOTO: DIVULGAÇÃO

As funções de um membro do Ministério Público podem, à primeira vista, parecer paradoxais. No entanto, é exatamente a partir de complexidades que a instituição revela toda a sua potência como pilar fundamental do estado democrático de direito. Se por um lado somos responsáveis pelo implacável combate à criminalidade, na mesma medida devemos observar os direitos e garantias de toda e qualquer pessoa. Quanto melhor desempenharmos o nosso papel de fomentadores de boas políticas públicas, com enfoque na prevenção social, menos teremos a fazer na seara penal.

Somos constitucionalmente vocacionados para a defesa dos direitos humanos e, para honrarmos tal mandato, devemos atuar com os parâmetros da lei, da constituição federal e dos tratados internacionais de direitos humanos, respeitando princípios e padrões do direito internacional, em especial do sistema interamericano, sobretudo pelo fato de o Brasil estar submetido à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) desde 1998.

Nesse contexto, trabalha o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para dar cumprimento à sentença publicada em maio de 2017, que condenou o Estado brasileiro por graves violações de direitos humanos cometidas no caso Favela Nova Brasília, que trata de duas chacinas ocorridas em operações policiais, em outubro de 1994 e em maio de 1995, na comunidade localizada no Complexo do Alemão, Zona Norte carioca.

Com o trágico desfecho de 13 mortes em cada uma delas, supostamente legitimadas pela lavratura de ‘autos de resistência’ das vítimas, também foi registrada violência sexual contra três jovens – duas delas adolescentes à época. O núcleo fundamental da condenação sofrida pelo Estado brasileiro foi o fato de as instituições policiais e o sistema de Justiça (incluído o MP), terem falhado, já que até a data de hoje ninguém foi responsabilizado, e sequer verdadeiramente investigado em alguns casos.

Nos diversos pontos resolutivos da sentença são tratadas questões estruturais e que visam, em sua maioria, ao aprimoramento institucional da polícia e do MP, para que fatos como os descritos nos autos não voltem a acontecer. A Corte IDH também determina que sejam retomadas as investigações de fatos que ainda não foram apreciados pela Justiça – homicídios e estupros – não obstante estarem os mesmos prescritos, segundo regras de nosso direito interno.

Segundo a Corte IDH, o Estado brasileiro deve se “abster de recorrer a qualquer obstáculo processual para eximir-se dessa obrigação, por tratar-se de prováveis execuções extrajudiciais e atos de tortura”.

É claro, portanto, que o argumento da prescrição não pode impedir a investigação, o processamento e a eventual condenação dos perpetradores de graves violações de direitos humanos.

Ao se reconhecer a existência de uma esfera pública transnacional, espera-se do MP uma ação de envergadura condizente com o seu protagonismo na defesa dos direitos humanos conferido pela Constituição Federal de 1988. Ao reabrir o caso Favela Nova Brasília, em estrito cumprimento à decisão judicial, mas também ciente da importância do seu papel no fortalecimento dos sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro se posiciona e ocupa lugar de vanguarda no cenário nacional, condizente com uma proposta de inovação que vai além dos avanços tecnológicos e atinge o seu objetivo maior: o respeito à dignidade da pessoa humana.

*Eliane de Lima Pereira é promotora de Justiça, assessora de Direitos Humanos e Minorias do Ministério Público do Rio de Janeiro

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