Nos últimos dias, o governo federal anunciou mudanças na Lei Rouanet, que aborda o setor audiovisual, no que se refere principalmente ao financiamento de projetos culturais e o volume de recursos envolvidos disponibilizados.
Vale esclarecer que em 28.12.2018, o antigo Ministério da Cultura ('MinC' - atual Ministério da Cidadania) disponibilizou para download o Mapa Tributário da Economia Criativa ("Mapa"), sendo esta uma publicação realizada em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura ('Unesco') com o objetivo de elucidar e sugerir pontos de aperfeiçoamento para os regimes regulatório e tributário incidentes e tão complexos quando se trata dos cinco setores culturais: mercado editorial, audiovisual, jogos eletrônicos, música e artes visuais.
Tendo em vista os valores envolvidos e o potencial desse setor a ser explorado, a título ilustrativo o setor de mídia e entretenimento possui previsão de arrecadação de 2,23 trilhões de dólares em 2021 e no Brasil 44 bilhões de dólares, o Mapa contou com o auxílio de agentes econômicos, entidades e especialistas do setor que auxiliaram na análise dos desafios vivenciados pelos cinco setores culturais.
Diante do avanço da tecnologia, hoje existem modelos eletrônicos que permitem o acesso on demand e off premise pertinentes a um conjunto compartilhado de recursos computacionais configuráveis, que podem ser instantaneamente provisionados e encaminhados através de um número ínfimo de esforço e interação de provedores de serviços, o que muda todo o funcionamento da cadeia produtiva da Cultura no Brasil e no mundo.
A regulação da atividade de streaming também exige novas premissas dos entes federativos em conjunto com a implementação de uma incidência tributária razoável culminando em um nível de neutralidade entre as empresas domésticas e estrangeiras.
Portanto, além de antigos argumentos relacionados à imunidade dos livros, periódicos e jornais, em conjunto com a abrangência do termo imunidade, problemas advindos do setor musical e de games bem como os arquivos digitais que o contenham, demonstram que as autoridades administrativas romperam com a previsibilidade tributária e afastaram as empresas desse setor do cumprimento de suas regras de gestão de risco e compliance.
Antes de grandes mudanças, devemos nos ater a desburocratização dos processos e os regimes tributários existentes para posteriormente debatermos as medidas de incentivo, pois o mercado nacional é de firme importância para que todas as partes envolvidas possam competir frente aos grandes players em nível global.
O Mapa foi o primeiro passo para esses cinco setores culturais que possuem vital importância para o desenvolvimento econômico e social dos mais diversos países, em especial para aqueles em fase de expansão internacional e crescimento como é o caso do Brasil.
*Allan George de Abreu Fallet é Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. LL.M em Direito Tributário pela FGV. Professor na pós-graduação da PUC/SP. Sócio do Amaral Veiga Advogados
