O legado de Celso de Mello para o direito de defesa e as prerrogativas da advocacia

O legado de Celso de Mello para o direito de defesa e as prerrogativas da advocacia

Marcus Vinicius Furtado Coêlho*

09 de outubro de 2020 | 06h30

Marcus Vinicius Furtado Coêlho. FOTO: DANIEL TEIXEIRA/ESTADÃO

Despede-se do Supremo Tribunal Federal seu Decano, o Ministro Celso de Mello. Um jurista cuja história de atuação na Corte se confunde com a própria história da Constituição Federal de 1988. Ao longo dos trinta e dois anos de vigência da Carta Magna, Celso de Mello atuou como Ministro do Supremo durante trinta e um.

A Constituição Federal como a entendemos e a interpretamos hoje guarda, certamente, os reflexos das lições e da sabedoria desse inestimável jurista. Seu legado jurisprudencial na defesa dos direitos e garantias fundamentais e do Estado Democrático de Direito seguirá iluminando gerações.

Conhecido por seu compromisso inarredável com o direito ao contraditório e a liberdade de defesa, o Ministro proferiu decisões memoráveis ao longo de sua destacada carreira, sempre associado à garantia dos mais altos valores constitucionais: a liberdade, a igualdade, o republicanismo e o devido processo legal. Suas posições garantistas marcaram não apenas a história do Tribunal, como a consolidação das garantias processuais penais e do direito de defesa, tão relevantes à nação, que enfrentava a redemocratização após mais de duas décadas de regime militar.

Sua coerência, estabilidade e fundamentação ao decidir fazem de Celso de Mello um exemplar juiz constitucional, verdadeiro defensor das instituições e do Estado Democrático de Direito, sem dobrar-se a pressões externas, firme na convicção de bem servir e defender a República e a Constituição.

Por diversas vezes pronunciou-se em defesa das prerrogativas dos advogados, imprescindíveis ao exercício da cidadania e à realização da justiça. Em uma de suas decisões, na qual assegura aos advogados o acesso aos autos do inquérito policial registrou: “o presente caso põe em evidência, uma vez mais, situação impregnada de alto relevo jurídico-constitucional, consideradas as graves implicações que resultam de injustas restrições impostas ao exercício, em plenitude, do direito de defesa e à prática, pelo Advogado, das prerrogativas profissionais que lhe são inerentes (Lei nº 8.906/94, art. 7º, incisos XIII e XIV)”.

Asseverou, naquela oportunidade, que “o Estatuto da Advocacia – ao dispor sobre o acesso do Advogado aos procedimentos estatais, inclusive àqueles que tramitem em regime de sigilo (…) – assegura-lhe, como típica prerrogativa de ordem profissional, o direito de examinar os autos, sempre em benefício de seu constituinte, e em ordem a viabilizar, quanto a este, o exercício do direito de conhecer os dados probatórios já formalmente produzidos no âmbito da investigação penal, para que se possibilite a prática de direitos básicos de que também é titular aquele contra quem foi instaurada, pelo Poder Público, determinada persecução criminal ”.

Afirmou, ademais: “nem se diga, por absolutamente inaceitável, considerada a própria declaração constitucional de direitos, que a pessoa sob persecução penal (…) mostrar-se-ia destituída de direitos e garantias. Esta Suprema Corte jamais poderia legitimar tal entendimento, pois a razão de ser do sistema de liberdades públicas vincula-se, em sua vocação protetiva, a amparar o cidadão contra eventuais excessos, abusos ou arbitrariedades emanados do aparelho estatal ”.

Em outra oportunidade, no MS 23.576/DF, de sua relatoria, o Decano consignou que “o respeito aos valores e princípios sobre os quais se estrutura, constitucionalmente, a organização do Estado Democrático de Direito, longe de comprometer a eficácia das investigações penais, configura fator de irrecusável legitimação de todas as ações lícitas desenvolvidas pela Polícia Judiciária, pelo Ministério Público ou pelo próprio Poder Judiciário”.

Seu intransigente compromisso com o direito de defesa é marca de sua trajetória na Suprema Corte. O Ministro foi o redator do acórdão de Ação Direta de Inconstitucionalidade que impugnava diversos dispositivos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994) . O julgamento reforçou a imprescindibilidade das prerrogativas da classe em defesa da cidadania brasileira.
Assegurou que “a imunidade profissional é indispensável para que o advogado possa exercer condigna e amplamente seu múnus público. A inviolabilidade do escritório ou do local de trabalho é consectário da inviolabilidade assegurada ao advogado no exercício profissional”.

Certo de que a tutela às prerrogativas, longe de configurarem privilégios, servem, em última instância aos cidadãos, cujo direito de defesa somente pode ser efetivado com a livre e independente atuação do profissional da advocacia, o Ministro reconheceu a constitucionalidade dos dispositivos que restringem as hipóteses de prisões do advogado no exercício da profissão: “a presença de representante da OAB em caso de prisão em flagrante de advogado constitui garantia da inviolabilidade da atuação profissional. O múnus constitucional exercido pelo advogado justifica a garantia de somente ser preso em flagrante e na hipótese de crime inafiançável”.

O decano também proferiu decisão de extremo relevo ao assegurar as prerrogativas dos advogados no âmbito das Comissões Parlamentares de Inquérito. O Advogado, pontuou o Ministro, “ao cumprir o dever de prestar assistência técnica àquele que o constituiu, dispensando-lhe orientação jurídica perante qualquer órgão do Estado converte a sua atividade profissional, quando exercida com independência e sem indevidas restrições, em prática inestimável de liberdade. Qualquer que seja o espaço institucional de sua atuação, ao Advogado incumbe neutralizar os abusos, fazer cessar o arbítrio, exigir respeito ao ordenamento jurídico e velar pela integridade das garantias jurídicas – legais ou constitucionais – outorgadas àquele que lhe confiou a proteção de sua liberdade e de seus direitos ”.

Por fim, destacou, com a maestria e o acerto que lhes são costumeiros: “O Poder Judiciário não pode permitir que se cale a voz do Advogado, cuja atuação, livre e independente, há de ser permanentemente assegurada pelos juízes e pelos Tribunais, sob pena de subversão das franquias democráticas e de aniquilação dos direitos do cidadão”.

Alinhado ao que se espera de um Decano da Suprema Corte do País, o Ministro Celso de Mello sempre exerceu a judicatura com firmeza, defendendo suas posições com independência e autonomia. No julgamento em que o Supremo decidiu, uma vez mais, pela impossibilidade de execução antecipada da pena, o Decano asseverou: “os julgamentos do Poder Judiciário (…) não podem se deixar contaminar (…) por juízos paralelos resultantes de manifestações da opinião pública que objetivem condicionar o pronunciamento de magistrados e Tribunais, pois, se tal pudesse ocorrer, estar-se-ia a negar a qualquer acusado em processos criminais o direito fundamental a um julgamento justo ”.

Na ocasião, o Ministro, ao assegurar a máxima efetividade do princípio da presunção de inocência votou pela exigência do trânsito em julgado para o início do cumprimento da pena. Em seu voto, uma verdadeira aula, lembrou que o processo penal é instrumento de salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais de quem sofre persecução criminal: “o processo penal condenatório não constitui nem pode converter-se em instrumento de arbítrio do Estado. Ao contrário, ele representa poderoso meio de contenção e de delimitação dos poderes de que dispõem os órgãos incumbidos da persecução penal”.

Por ocasião da celebração dos trinta anos da Constituição Federal, Celso de Mello declarou: “nenhum dos Poderes da República pode submeter a Constituição a seus próprios desígnios, (…) a avaliações discricionárias fundadas em razões de conveniência política ou de pragmatismo institucional, eis que a relação de qualquer dos Três Poderes com a Constituição há de ser, necessariamente, uma relação de incondicional respeito, sob pena de juízes, legisladores e administradores converterem o alto significado do Estado Democrático de Direito em uma palavra vã e em um sonho frustrado pela prática autoritária do poder”.

Defensor da Constituição e do papel institucional do Supremo Tribunal Federal na tutela das garantias e liberdades fundamentais a todos os cidadãos, sem distinções, o Ministro Celso de Mello, tornou-se, ele próprio, uma instituição. Um modelo de magistrado, referência não apenas entre seus pares, mas para toda a comunidade jurídica, um profundo conhecedor do Direito e um abnegado defensor da liberdade e da dignidade humanas.

Sua marca indelével na Corte, na jurisprudência e no Direito seguirá servindo como farol a todos nós na construção de uma sociedade livre e igual e na defesa intransigente do Estado Democrático de Direito.

*Marcus Vinicius Furtado Coêlho, advogado, presidente da Comissão de Estudos Constitucionais e ex-presidente nacional da OAB

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