O julgamento da década

O julgamento da década

Com emendas de relator e orçamento secreto na pauta, o STF tem diante de si o julgamento mais importante dos últimos anos

Luís Gustavo F. Guimarães*

09 de novembro de 2021 | 06h30

Luís Gustavo F. Guimarães. FOTO: ARQUIVO PESSOAL

Como Corte Constitucional e última instância recursal, o Supremo Tribunal Federal é uma instituição forjada para decidir sobre controvérsias emblemáticas, resolver casos complexos e tomar decisões muitas vezes polêmicas.

De tempos em tempos, pela magnitude dos temas e seus impactos na sociedade e no funcionamento do país, as decisões do STF são revestidas de caráter histórico, que acabam pontificando sobre o passado, o presente e o futuro da vida nacional.

É precisamente esse o caso do julgamento das ADPFs 850, 851 e 854, apresentadas pelos partidos Cidadania, PSB e PSOL em face das emendas de relator e o orçamento secreto.

No vácuo de poder deixado pelo início do governo Bolsonaro – desarticulado e sem maioria no Parlamento – foram criadas em 2019 para o Orçamento da União de 2020, as chamadas emendas de relator, ou RP9, que nada mais são do que rubricas, sob responsabilidade do relator-geral do orçamento, contendo a indicação de bilhões de reais em despesas a serem executadas no ano seguinte.

Para termos a real dimensão da proporção que as emendas de relator tomaram, basta mencionar que, no Orçamento da União de 2021, elas correspondem a aproximadamente R$ 18 bilhões em despesas.

O problema é que com tal expediente, o relator-geral do orçamento, escolhido e indicado pelos Presidentes da Câmara e do Senado alternadamente, toma para si bilhões de reais em despesas dentro do Orçamento, a serem indicadas com total discricionariedade e sem qualquer necessidade de justificação.

Com isso, através das emendas de relator, os Presidentes da Câmara e do Senado passaram a distribuir bilhões de reais do orçamento a parlamentares por eles indicados. Assim, as referidas despesas, quantias e entidades beneficiadas vêm sendo inseridas dentro do orçamento na forma de emendas propostas pelo relator, enquanto seus verdadeiros autores são outros parlamentares e líderes partidários, com o direito de usufruir de tais emendas de forma anônima.

É nesse contexto que se apelidou o montante de emendas do relator dentro do orçamento da União de “orçamento secreto” – pois tratam-se de bilhões de reais em rubricas indicadas por parlamentares e líderes partidários através de planilhas apócrifas, sem qualquer possibilidade de controle.

Há múltiplos problemas estruturais em tais emendas de relator. O primeiro deles é a total falta de transparência sobre os verdadeiros autores das emendas de relator, diferentemente do que ocorre com as emendas individuais e as emendas de bancada, em flagrante violação ao princípio constitucional da publicidade de todos os atos públicos – especialmente aqueles relativos ao orçamento.

O segundo problema é a absurda discrepância no tratamento entre parlamentares. Na medida em que o acesso a tais emendas de relator só é dado aos deputados e senadores considerados aliados pelo governo e pelos Presidentes das Casas Legislativas, cria-se enorme disparidade entre os parlamentares, que desequilibram o jogo político e subvertem as regras de funcionamento do próprio Parlamento, em flagrante violação ao princípio da isonomia.

O terceiro problema é a discricionariedade temerária dessas emendas de relator. Na medida em que se trata de bilhões de reais em despesas discricionárias do Orçamento da União, tais indicações por parlamentares aliados feitas sem justificação e sem controle representam uma verdadeira cooptação do orçamento público, subvertendo a lógica de alocação dos recursos e comprometendo significativamente a qualidade das políticas públicas, o que afronta flagrantemente o princípio constitucional da eficiência.

Por fim, o quarto problema estrutural é que tais emendas de relator corroem por dentro a relação entre Poder Executivo e Poder Legislativo, institucionalizando, em grau nunca antes visto, o patrimonialismo, o clientelismo e o famigerado “toma-lá-dá-cá”, no qual, em troca de dezenas ou até centenas de milhões de reais em emendas, parlamentares abdicam de seu papel institucional para se alinharem a projetos pessoais ou de poder dos Presidentes da Câmara e do Senado e do Presidente da República – o que fere de forma contundente os princípios republicano e da separação de Poderes.

É por isso que foi tão acertada a decisão da Ministra Rosa Weber, em caráter liminar, de suspender imediatamente a execução de todas as emendas de relator, e levar ao Plenário do STF para que se manifeste sobre a flagrante violação de tais emendas do relator e do orçamento secreto aos princípios republicano, da moralidade, impessoalidade e publicidade.

Trata-se de julgamento histórico – entre os mais importantes da década – porque ao julgar as emendas de relator e o orçamento secreto, o STF vai ter que acabar decidindo sobre o futuro do funcionamento das nossas instituições políticas, sobre a forma de relação entre os Poderes Executivo e Legislativo daqui por diante, e, no fim do dia, sobre a manutenção e a qualidade da nossa democracia.

*Luís Gustavo F. Guimarães é advogado, doutorando e mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP

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