O juiz e o xerife (agente de execução)

O juiz e o xerife (agente de execução)

Luis Fernando Guerrero, Luis Fernando Hiar e Leticia Tayuri Franco Sugano*

19 de novembro de 2021 | 10h00

Luis Fernando Guerrero, Luis Fernando Hiar e Leticia Tayuri Franco Sugano. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Um sheriff ou Agente de Execução bate à porta do devedor para levar consigo bens para avaliação e venda no âmbito de uma execução, sem a necessidade de decisão judicial para cada uma das medidas.

A cena é comum nos Estados Unidos ou Europa. O inadimplemento é tratado com rigor. Os atos para expropriação de bens e satisfação do crédito, praticados por agentes que gozam de autonomia e adotam medidas sem burocracia. O Judiciário é o último recurso.

No Brasil, o cenário é bem diferente. O Juiz concentra quase todos os poderes e deve intervir a cada medida requerida, o que torna o processo moroso e transforma a recuperação de crédito em verdadeira via sacra, conforme comprova o relatório “Justiça em Números” do Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”).

Em 2018, pendiam 42,8 milhões de ações de natureza executiva fiscal ou civil (54,2% entre os 79 milhões de ações judiciais). Entre estas, em torno de 13 milhões eram execuções cíveis de títulos extrajudiciais ou judiciais. A taxa de satisfação das execuções era de apenas 14,9%. A cada 100 credores, mais de 85 não tinham êxito em recuperar todo o seu crédito, enquanto os outros 15 levavam quase 5 anos para tanto.

Nesse contexto, no final de 2019, foi apresentado o Projeto de Lei de nº 6.204 (“PL 6.204/2019”), com o objetivo de “simplificar e desburocratizar a execução de títulos executivos civis, e, por conseguinte alavancar a economia do Brasil”, propondo “um sistema normativo novo, mas já suficientemente experimentado com êxito no direito estrangeiro”.

A justificativa do PL menciona a experiência estrangeira, destacando a figura do “agente de execução”, que recebe o pedido do credor e é o responsável pelas medidas para alienação de ativos, observados os requisitos do título executivo.

Na Comunidade Europeia, iniciou-se movimento para uniformização do sistema de execuções há cerca de 20 anos, tendo em vista a livre circulação de bens e pessoas, com inspiração no “huissier de justice” francês, oficial público ministerial que, entre suas funções, expropria bens, intima devedores, envia notificações e lavra atas notariais.

Em Portugal, em 2003, o agente de execução ganhou destaque. À época, diante de problemas práticos, incluindo-se a falta de meios materiais e humanos e a de qualificação dos agentes de execução, houve resistência à implantação do modelo.

Para corrigir distorções, em 2008, entre outras reformas, criaram-se plataformas eletrônicas de comunicação entre juiz e o agente de execução, além de comissão mista para fiscalizar e aprimorar os trabalhos dos agentes de execução.

Em 2013, o Código de Processo português aparou ainda mais as arestas e demarcou com clareza a fronteira entre as funções do Agente de Execução e do Juiz. Após a reforma, reafirmou-se a função do Agente de Execução para expropriação de ativos. De outro lado, ao Juiz se encarregou o julgamento das contestações aos atos do Agente de Execução e de determinadas questões eventualmente suscitadas.

O Agente de Execução português, assim como o francês, é remunerado pelo exequente, sendo cabível o reembolso pelo executado caso após a venda dos ativos não restem recursos para tanto. O índice de satisfação nas execuções civis em Portugal dobrou a partir da reforma de 2013, conforme dados públicos, o que indica o sucesso dos ajustes práticos.

Com base nas experiências estrangeiras, o PL brasileiro promete economizar bilhões para os cofres públicos todos os anos, ao atribuir poderes para penhora e expropriação de bens ao Tabelião de Notas. Ao Juiz estatal, será reservada a resolução de litígios, quando provocado pelo Tabelião ou outros interessados.

Nos termos do PL, o Tabelião, fiscalizado pelo CNJ e corregedorias estaduais, será remunerado conforme tabela de emolumentos fixados em lei e que são pagos pelo devedor ao final do processo. As regras da execução desjudicializada serão aplicadas a novos procedimentos: as ações pendentes seguirão o procedimento existente até a sua extinção, cabível pedido de redistribuição ao Tabelião pelo credor.

A aprovação do Projeto poderá significar importante passo para aliviar a sobrecarga do Judiciário, baratear a recuperação de crédito, aumentar a sua efetividade e reduzir o tempo para satisfação das dívidas. Mas não é só.

O aumento nas taxas de recuperação de crédito beneficiará não apenas os credores, como todo o País. Servirá como estímulo para instituições financeiras praticarem melhores condições na concessão de crédito, além de atrair players estrangeiros e investidores em geral. O Brasil, aprovando o Projeto, pode apagar a imagem do país em que se deve, não se nega, mas se paga quando puder (quando se paga).

É difícil prever se a importação do sistema presente no Velho Mundo será um sucesso. A exemplo de outros países, é provável que a mudança apresente desafios e receba críticas. A certeza que se tem, no entanto, é a de que o sistema de Recuperação de Crédito Brasileiro clama por mudanças, assim como pelo aprofundamento do debate e aprimoramento das ferramentas existentes.

*Luis Fernando Guerrero é sócio, Luis Fernando Hiar e Leticia Tayuri Franco Sugano são advogados da área de Solução de Conflitos do Lobo de Rizzo Advogados

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