O impeachment do ponto de vista jurídico

O impeachment do ponto de vista jurídico

Marcus Vinicius Furtado Coêlho*

11 de dezembro de 2015 | 06h00

Qualquer que seja o desfecho do processo de impeachment deflagrado contra a presidente da República, a sociedade brasileira sentirá seus efeitos de forma imediata e, depois, terá que conviver com eles para sempre. As marcas desse episódio ficarão cravadas em nossa história, assim como ficaram outras ações que provocaram, ou tentaram provocar, alguma ruptura no país. A decisão sobre o impeachment definirá valores sociais daqui para frente.

O Brasil sairá engrandecido, com suas instituições amadurecidas, caso a opção pelo impedimento do mandato de Dilma Rousseff ou por sua continuidade no comando do Poder Executivo seja tomada com base em anteparos legais sólidos, incontroversos. Do contrário, a nação perderá, pois precisará conviver com os efeitos de uma decisão grandiosa tomada sem os alicerces necessários para sustentá-la.
Neste momento, a controvérsia é a regente do debate. Nenhum dos dois lados tem capacidade de apresentar uma solução para o impasse vivido pela nação.

O pedido de impeachment que avança na Câmara dos Deputados é justificado com base em artimanhas fiscais colocadas em prática pela presidente e por sua equipe. A Ordem dos Advogados do Brasil repudia o que a administração de Dilma Rousseff fez. A maquiagem das contas públicas enganou o eleitor brasileiro nas eleições de 2014. Em 2015, ao que tudo indica, as pedaladas continuaram a ser praticadas, persistindo o erro.

Para haver impeachment, no entanto, é preciso que os requisitos estabelecidos pela Constituição sejam atendidos. Há advogados e juristas respeitados que consideram estar atendidos esses quesitos. Há outros, igualmente capazes e reconhecidos, que julgam não estar presentes os elementos para embasar um impeachment.

Uma decisão apressada, tomada num ambiente em que as regras não estejam esclarecidas, não será saudável para a democracia brasileira.

A OAB preza pela cautela e pelo respeito às leis. É preciso evitar que seja levada adiante uma proposta de impeachment sem embasamento legal, sob risco de se incorrer em um golpe de Estado. Mas a Ordem dos Advogados avalia não ser possível permitir que abusos continuem a ser cometidos pelo governo federal sem a devida punição. Se a penalidade cabível for o impeachment, ele deverá ser aplicado. O importante é o respeito à Constituição da República, para que uma medida prevista nas normas não seja transformada em ruptura institucional.

Prioritário para o Brasil é repensar o desenho institucional do país. O sistema eleitoral não pode continuar estimulando desvios de conduta. É urgente a criminalização do caixa dois, a instituição da revogação popular dos mandatos e o sistema de voto distrital misto. A inadiável reforma política deve ser feira para o aprofundamento de nossa democracia.

O compromisso primeiro da OAB é com a Constituição da República. Não somos linha auxiliar do governo nem da oposição. Cumpre à OAB e a seus dirigentes analisarem os fatos com serenidade e imparcialidade, sem se submeter a pressões da mídia, da opinião publicada ou de partidos políticos.

CNBB2 BSB DF NACIONAL 18/02/2015 CNBB/CAMPANHA DA FRATERNIDADE O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho concede entrevista a imprensa sobre as declaracoes do ex presidente do STF, Joaquim Barbosa,ao participar do anuncio da Campanha da Fraternidade 2015, na sede da CNBB, em Brasília (DF). Foto: DIDA SAMPAIO/ESTADAO

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Foto: Dida Sampaio/Estadão

*Marcus Vinicius Furtado Coêlho, 43 anos, advogado e presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.

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