O Brasil sairá engrandecido, com suas instituições amadurecidas, caso a opção pelo impedimento do mandato de Dilma Rousseff ou por sua continuidade no comando do Poder Executivo seja tomada com base em anteparos legais sólidos, incontroversos. Do contrário, a nação perderá, pois precisará conviver com os efeitos de uma decisão grandiosa tomada sem os alicerces necessários para sustentá-la. Neste momento, a controvérsia é a regente do debate. Nenhum dos dois lados tem capacidade de apresentar uma solução para o impasse vivido pela nação.
O pedido de impeachment que avança na Câmara dos Deputados é justificado com base em artimanhas fiscais colocadas em prática pela presidente e por sua equipe. A Ordem dos Advogados do Brasil repudia o que a administração de Dilma Rousseff fez. A maquiagem das contas públicas enganou o eleitor brasileiro nas eleições de 2014. Em 2015, ao que tudo indica, as pedaladas continuaram a ser praticadas, persistindo o erro.
Para haver impeachment, no entanto, é preciso que os requisitos estabelecidos pela Constituição sejam atendidos. Há advogados e juristas respeitados que consideram estar atendidos esses quesitos. Há outros, igualmente capazes e reconhecidos, que julgam não estar presentes os elementos para embasar um impeachment.
Uma decisão apressada, tomada num ambiente em que as regras não estejam esclarecidas, não será saudável para a democracia brasileira.
A OAB preza pela cautela e pelo respeito às leis. É preciso evitar que seja levada adiante uma proposta de impeachment sem embasamento legal, sob risco de se incorrer em um golpe de Estado. Mas a Ordem dos Advogados avalia não ser possível permitir que abusos continuem a ser cometidos pelo governo federal sem a devida punição. Se a penalidade cabível for o impeachment, ele deverá ser aplicado. O importante é o respeito à Constituição da República, para que uma medida prevista nas normas não seja transformada em ruptura institucional.
Prioritário para o Brasil é repensar o desenho institucional do país. O sistema eleitoral não pode continuar estimulando desvios de conduta. É urgente a criminalização do caixa dois, a instituição da revogação popular dos mandatos e o sistema de voto distrital misto. A inadiável reforma política deve ser feira para o aprofundamento de nossa democracia.
O compromisso primeiro da OAB é com a Constituição da República. Não somos linha auxiliar do governo nem da oposição. Cumpre à OAB e a seus dirigentes analisarem os fatos com serenidade e imparcialidade, sem se submeter a pressões da mídia, da opinião publicada ou de partidos políticos.
*Marcus Vinicius Furtado Coêlho, 43 anos, advogado e presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.
