O impacto da mercantilização da advocacia pelas plataformas digitais para o setor aéreo

O impacto da mercantilização da advocacia pelas plataformas digitais para o setor aéreo

Luciana Goulart Penteado, Victor Hanna e Ian Delgado*

03 de julho de 2020 | 05h00

Luciana Goulart Penteado, Victor Hanna e Ian Delgado. FOTOS: DIVULGAÇÃO

É de conhecimento geral que alguns setores produtivos são mais demandados que outros no Poder Judiciário, como por exemplo, os bancos, as empresas de telefonia e as companhias aéreas. Fato é que nos últimos anos, os litígios contra as empresas do setor aéreo cresceram de forma exponencial, impactando diretamente nos seus resultados e crescimento.

As consequências da judicialização excessiva em decorrência de serviços de transporte aéreo tiveram ainda mais destaque com o início da pandemia do novo coronavírus (covid-19), visto que, com a redução do número de viagens e a consequente queda de receita, as empresas do setor tiveram que adotar diversas medidas para preservar o caixa e manter as suas operações e, portanto, passaram a olhar com mais atenção para o elevado custo despendido com indenizações provenientes de ações judiciais.

Segundo os dados alarmantes apresentados pelo Instituto Brasileiro de Direito Aeronáutico (IBAER), apenas no primeiro semestre do ano de 2019, os processos contra as empresas aéreas chegaram a 109 mil, cerca de 45 mil demandas a mais que no ano anterior. Para corroborar com o espantoso número, segundo dados da Associação Internacional de Transportes Aéreos (IATA), no Brasil uma companhia aérea recebe 8 processos a cada 100 voos, enquanto, nos Estados Unidos da América, por exemplo, a proporção é de 0,01 processo a cada 100 viagens.

Dentre os mais diversos motivos para esse fenômeno, o que mais causa polêmica é o recente e expressivo crescimento do negócio das startups que auxiliam, por meio de plataformas digitais, passageiros “insatisfeitos” com suas viagens — principalmente em razão de atrasos e cancelamentos de voos, overbooking e extravio de bagagem — a obterem compensações financeiras de forma rápida, o que vem impactando diretamente no aumento significativo do número de ações judiciais em face das companhias aéreas.

As referidas startups funcionam de acordo com um modelo similar de atuação, disponibilizando uma plataforma e, através de publicidade em mídias digitais, atraem os consumidores que, supostamente, tiveram seus direitos violados por uma empresa aérea. Após a captação do cliente, as lawtechs “compram o direito” dos passageiros, mediante pagamento antecipado, ou atuam em seu nome através do pagamento de uma porcentagem sobre o êxito obtido após o curso do processo judicial nos tribunais.

Um aspecto importante a ser considerado é que o surgimento e crescimento desses novos players no mercado nacional se deu em decorrência de um evidente conflito normativo, visto que, embora existam legislações específicas que regulem o transporte aéreo, como por exemplo a Resolução 400/2016 da ANAC e a Convenção de Montreal, na maioria das vezes os processos que envolvem passageiros são julgados e fundamentados exclusivamente pelas regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o suposto estado de vulnerabilidade e hipossuficiência das partes.

A estratégia das startups fica mais transparente quando, em uma simples pesquisa nas redes sociais, encontramos anúncios que garantem altas indenizações, independentemente da situação vivenciada. Destaca-se que, embora haja decisão do Supremo Tribunal Federal (tema 210 da repercussão geral) limitando a fixação dos danos materiais em casos de extravio de bagagem — conforme disposto nas Convenções de Varsóvia e Montreal — ao teto de 1.000 DES (Direito Especial de Saque), equivalente a aproximadamente R$ 6.000,00, as propagandas das plataformas digitas prometem compensações exorbitantes de até R$ 15.000,00, de modo a garantir a atenção e a consequente captação dos clientes.

Diante desse novo cenário, além de outras medidas adotadas por alguns órgãos de classe, a Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Rio de Janeiro ingressou com uma Ação Civil Pública contra algumas dessas empresas, sob a alegação de que, embora não sejam constituídas como Sociedade de Advogados, estariam prestando um serviço privativo da advocacia. Segundo o órgão, há uma clara ofensa ao artigo 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB, que define a consultoria jurídica como atividade exclusiva do Advogado.

Vale ressaltar, ainda, que o modelo de atuação das startups fere outros princípios positivados no Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, como a vedação à mercantilização da advocacia e à captação de clientela, pois além de divulgarem seus serviços em larga escala e de forma abusiva nas redes sociais, praticam conduta premeditada ao acionarem o judiciário com diversas demandas repetitivas no intuito de lucrarem com as elevadas condenações arbitradas em casos de mero dissabor cotidiano, fomentando a já banalizada indústria do dano moral.

Como consequência dessa nova variável mercadológica, temos um cenário preocupante para as empresas aéreas que atuam em solo brasileiro. De acordo com os dados da IATA, nos últimos anos, o pagamento de indenizações judiciais representa mais de 2% do custo total das aéreas brasileiras, o que caracteriza um grande impacto para o balanço financeiro das companhias e que certamente será ainda mais agravado com os efeitos da pandemia, visto que é nítida a tendência de aumento dos litígios em razão dos recentes e inúmeros cancelamentos de voos, bem como dos milhares de pedidos de remarcações e reembolsos de passagens aéreas.

Em que pese as companhias aéreas terem que cumprir com suas obrigações contratuais, nota-se que a atuação das startups vai de encontro aos princípios do ordenamento jurídico brasileiro, valendo-se de uma lacuna jurisprudencial e se aproveitando da vulgarizada indústria do dano moral.

Nesse sentido, resta claro que o maior prejudicado com a atuação das plataformas digitais, que prometem rápidas e elevadas indenizações, é o próprio consumidor, pois, levando-se em conta os gastos alarmantes das companhias com o setor judiciário e, ainda, considerando a margem restrita de lucro do setor aéreo, o custo da judicialização acaba sendo obrigatoriamente repassado, onerando ainda mais o valor das passagens.

Por fim, evidente que o problema da judicialização excessiva não só afasta investimentos estrangeiros e obsta a competitividade do setor aéreo no Brasil, mas também prejudica e sobrecarrega o Poder Judiciário, comprometendo recursos e gerando ainda mais morosidade à resolução dos conflitos.

*Luciana Goulart Penteado, Victor Hanna e Ian Delgado, sócia e advogados de Demarest Advogados

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