O futuro do Direito do Agronegócio

O futuro do Direito do Agronegócio

Carlos Araúz Filho e Rafaela Aiex Parra*

16 de dezembro de 2020 | 08h30

Carlos Araúz Filho e Rafaela Aiex Parra. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Já passou da hora do setor mais importante da economia brasileira ter uma diretriz de norma própria.

Desde 1957, com a concepção do termo “agribusiness”, feita pelos professores John Davis e Ray Goldberg, da Universidade de Harvard, muitos negócios jurídicos tomaram fôlego no agronegócio, em ambiente doméstico e internacionalizado. Aqueles docentes conceberam o conceito como a soma de todas as operações envolvidas na fabricação e distribuição dos suprimentos, operações de produção e armazenamento, processamento e distribuição de produtos agrícolas e itens feitos a partir deles – a conclusão de Zylbersztajn, de que a cadeia agroalimentar é a sequência de atividades que transformam as commodities em um produto pronto para o consumidor final, traduz de forma bem clara esse processo.

Muitas são as relações e situações jurídicas que necessitam de parametrização jurídica, para cooperação e equilíbrio entre os envolvidos, já que a maior característica do agronegócio é a operação interligada de toda a sua cadeia. Esses negócios são regidos pela tentativa de mercado de gestão dos custos de transação, surgido a partir da propositura de Cose e Williamson sobre os riscos do sistema econômico, próprio das cadeias produtivas e seus custos prévios e posteriores.

Denota-se que a legislação a ser aplicada – em tese – também deveria operar em rede, de forma interligada. Diante da multipluralidade de negócios interconectados e de necessidade de gestão dos custos de transação, a segurança jurídica passa a ter responsabilidade tamanha, sob pena de efeitos deletérios, em cascata. No entanto, a legislação aplicável ao agronegócio é pulverizada, tendo grande arcabouço nas relações do dentro da porteira e seu viés agrobiológico, com o Estatuto da Terra (Lei. 4.504/1964), o Decreto 5.9566/1966 (Arrendamento e Parceria) e com a recente Lei de Integração (13.288/2016). Nas atividades do antes e do depois da porteira a modernização normativa veio com a edição da Lei do Agro (13.986/2020), que trata de novas possibilidade do financiamento privado no agronegócio e, por fim, em grande maioria, através de arranjos contratuais empresariais ou mesmo através de contratos padrão internacionais, como é o caso da regência do mercado de grãos, através dos parâmetros GAFTA e FOSFA.

Todavia, ainda se mantém a necessidade de existir um regime jurídico próprio para o agronegócio brasileiro, a qual encontra fundamento para a Política de Estado, sobremaneira pelo contido no art. 23, VIII da Constituição Federal. Suas características próprias e as lacunas de coexistirem legislações aplicadas, mas não próprias ao setor, por vezes demonstram o descompasso com a realidade e a dificuldade de regulação de modo a manter-se o equilíbrio da atividade, o que se reflete não somente na teoria (legislação), como na prática (decisões judiciais e dos Tribunais).

A proposição para um ramo autônomo de Direito não é novidade. O PL 487/2013, focado na função econômica produtiva e na intervenção mínima do Estado no Sistema Agroindustrial, pretendia criar o Direito do Agronegócio como sub-ramo do Código Comercial, partindo da influência econômica e da necessidade de financiamento público e privado do agronegócio como sustentáculo único, mas, foi retirado de pauta e, em partes, seu conteúdo suprido pela edição da Lei 13.986/2020.

De outro lado, pode-se entender que discutir a especialidade do agronegócio tão e simplesmente pela influência do clico atual do ramo do Direito Agrário e os valores de função social da terra, no que se refere às atividades do antes e do depois da porteira ou limitando-se a analisar a importância do agronegócio, por meio das peculiaridades do ciclo agrobiológico, não mais pode sustentar-se, ao menos isoladamente.

Por isso, trazemos fundamentos conclusivos para a criação de corrente, visando um novo ramo autônomo do Direito, fundado em princípios interdependentes, de 1) natural imprevisibilidade da atividade (risco na origem da cadeia); 2) valor social da exploração agrícola (exigência do respeito à socialização de riscos); 3) Forçada diretriz econômica, advinda da característica dual de quem pode produzir e de quem necessita se alimentar (geopolítica); 4) Direito natural à defesa de valores e riquezas naturais escassas e a soberania nacional e; 5) Proteção escalonada na cadeia de valores/riscos sociais e materiais nivelados dentro da própria cadeia, para buscar o equilíbrio.

Tais proposições devem guardar sintonia com princípios constitucionais, como é o caso do respeito a um meio ambiente equilibrado, como apontado no art. 225 da Constituição Federal e, também, aos anseios do mercado, com o impulsionamento a novos projetos, com vistas a atender critérios ambientas, sociais e de governança (ESG, na sigla em inglês). Mas, o setor mais importante da economia brasileira precisa ter uma diretriz de norma própria, o quanto antes, com princípios próprios e que o Direito aplicado ao agronegócio passe a ser entendido como o Direito do Agronegócio, pelos operadores do Direito, pelos escritórios de advocacia, empresas e advogados, e construído a partir de premissas comuns e com foco em nossa Política de Estado.

*Carlos Araúz Filho, head da área de Agronegócios e fusões e aquisições (M&A) em Araúz & Advogados; Rafaela Aiex Parra, head da área Ambiental em Araúz & Advogados

Tudo o que sabemos sobre:

Artigo

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.