O foro privilegiado e o excesso de poder do procurador-geral da República

O foro privilegiado e o excesso de poder do procurador-geral da República

Júlio Marcelo de Oliveira*

25 de agosto de 2021 | 05h00

Júlio Marcelo de Oliveira. FOTO: INAC/DIVULGAÇÃO

Uma das marcas do nosso atraso institucional é a existência do foro por prerrogativa de função ou, como popularmente chamado, foro privilegiado. A ideia de que ocupantes de certos cargos públicos não devem responder a processos penais nas mesmas condições que os demais cidadãos remete aos privilégios da nobreza. Essa distinção política e social contrasta com a matriz constitucional norte-americana que serviu de inspiração para o desenho de nossas principais instituições republicanas, mas condiz com a forma com que a República foi proclamada no Brasil, sem rupturas profundas, com o povo chegando a pensar que o movimento de tropas nas ruas do Rio de Janeiro fosse apenas uma parada militar. Enquanto nos EUA, as colônias emancipadas do reino inglês fundaram uma sociedade paradigmaticamente muito distinta, nós nos emancipamos de Portugal adotando a forma monárquica, com inúmeros títulos de nobreza distribuídos pelo Imperador. A República encontra o Brasil já carregado de privilégios e vícios mentais e sociais herdados do Império.

Esse ranço nobiliárquico nos acompanha até hoje. Os ocupantes de cargos públicos relevantes, eleitos ou não, sentem-se legítimos merecedores de tratamento especial, como cidadãos acima do corpo da sociedade. Uma das expressões desse sentimento é o privilégio de ser acusado, processado e julgado em foro distinto.

As recentes operações de combate à corrupção, como a Lava Jato, evidenciaram de forma cristalina como esse resquício imperial constitui um dos pilares da impunidade no país, conferindo praticamente a certeza de que figuras políticas proeminentes não serão condenadas por crimes de colarinho branco, cometidos sem violência, mas com igual ou superior sordidez e efeitos deletérios para a sociedade. A certeza da impunidade decorrente da combinação de foro privilegiado e prescrição permite a prática da corrupção sem medo, eliminando o efeito dissuasório da lei e do sistema de justiça.

Com efeito, enquanto processos movidos na justiça de primeiro grau avançaram com razoável rapidez, com dezenas de condenações de corruptores e corruptos destituídos de foro, os inquéritos e processos instaurados no âmbito do Supremo Tribunal Federal a respeito de fatos cometidos por detentores de foro privilegiado arrastam-se modorrentos à espera da prescrição.

Mas não é apenas no Poder Judiciário que o foro privilegiado manifesta seus efeitos negativos. Também no âmbito da Procuradoria-Geral da República eles ocorrem, seja pelo elevado volume de casos concentrados em uma única autoridade, seja por um outro aspecto pouco destacado na discussão desse tema: o poder absoluto e pouco transparente conferido ao Procurador-Geral da República para conduzir investigações e promover as ações penais de quem detém foro privilegiado no STF.

Se o PGR pedir o arquivamento de um inquérito, por mais que possa parecer ao Ministro do STF que existam elementos de materialidade e autoria apurados na investigação, restará ao Ministro curvar-se ao juízo individual e, nesse caso, soberano, do PGR, sem nenhuma possibilidade de controle por quem quer que seja. Isso é um poder maior do que o de condenar ou absolver alguém, é o poder de impedir que esse alguém seja sequer denunciado e processado.

Seria esse um desenho institucional adequado ou suficiente? Caso o Congresso Nacional insista em manter o foro privilegiado, não seria razoável que um colegiado formado por membros seniores do MPF referendasse os pedidos de arquivamento do PGR?

Convém lembrar que, para os demais membros do Ministério Público, há o artigo 28 do Código de Processo Penal, que diz que se o órgão do Ministério Público, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito, o juiz, caso considere improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao Procurador-Geral, que oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. Trata-se de uma forma de controle que confere maior legitimidade aos pedidos de arquivamento, com mais segurança para a sociedade. Não seria bom se houvesse alguma forma similar para controlar a atividade do Procurador-Geral da República?

Não seria interessante ainda que pudesse haver alguma forma de controle sobre eventual morosidade de investigações conduzidas no âmbito da PGR? O Procurador-Geral da República é senhor absoluto do tempo de investigação e eventual oferecimento de denúncia contra quem goza de foro privilegiado junto ao STF. Resta à sociedade apenas acreditar piamente que tudo está sendo feito da melhor maneira. Recentemente, houve um conjunto de pedidos de arquivamento de inquéritos de diversas autoridades curiosamente apresentados em período de recesso do judiciário, como se se tratasse de medidas urgentes.

Não seria melhor se houvesse alguma forma de accountability do andamento de investigações e do tempo de demora para o oferecimento de denúncias ou do momento escolhido para apresentação de pedidos de arquivamento?

Caso o Congresso dê cabo ao foro privilegiado, essa concentração excessiva de poder na figura do Procurador-Geral da República deixará de existir por via de consequência, mas se o foro permanecer em alguma extensão, será preciso pensar em formas de controle republicano da atuação do Procurador-Geral da República.

*Júlio Marcelo de Oliveira, procurador de Contas junto ao TCU

Este texto reflete única e exclusivamente a opinião do(a) autor(a) e não representa a visão do Instituto Não Aceito Corrupção

Esta série é uma parceria entre o blog e o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac). Acesse aqui todos os artigos, que têm publicação periódica

Tudo o que sabemos sobre:

ArtigoCorrupção

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.