O estímulo à competitividade e eficiência no novo mercado de gás

O estímulo à competitividade e eficiência no novo mercado de gás

Angélica Petian e Regina Rillo*

14 de abril de 2021 | 08h05

Angélica Petian e Regina Rillo. FOTO: DIVULGAÇÃO

Uma das estratégias do Governo Federal para garantir maior competitividade à indústria nacional é a redução do preço do gás, a partir de uma reestruturação da cadeia do setor, hoje concentrada na Petrobras.

Esse objetivo levou à retomada da discussão iniciada com o programa Gás para Crescer, a partir da criação do novo programa federal, intitulado Novo Mercado de Gás, que busca a promoção da concorrência, harmonização das regulações estaduais e federal, integração com o setor elétrico e industrial e remoção de barreiras tributárias.

Nesse contexto, uma das propostas é a harmonização e atualização da regulação da atividade de distribuição de gás canalizado. De competência estadual, o setor de distribuição é caracterizado pela predominância de sociedades de economia mistas estaduais (à exceção de São Paulo e Rio de Janeiro, que já contam com companhias privatizadas), com relevante participação da Gaspetro (controlada da Petrobras). A prestação dos serviços, na maioria dos Estados que a possuem, é regulada por contratos firmados na década de 1990, com um regime tarifário que não gera incentive à eficiência, ao garantir uma taxa de retorno fixa à distribuidora (entre 15% e 20%).

O redesenho do setor de distribuição na conjuntura atual engloba a redução da participação da Petrobras, conforme definido em Termo de Compromisso de Cessação, firmado junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e, paralelamente, recomendações a que os Estados adotem boas práticas regulatórias.

As boas práticas regulatórias a serem adotadas são indicadas na Resolução nº 16/2019, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Elas devem contribuir à liberação, transparência, eficiência e precificação adequada no setor, notadamente (i) por meio da revisão do marco regulatório, visando a substituição do modelo cost plus por um modelo de incentivo, (ii) pela regulação e estímulo à figura do consumidor livre, e (iii) pela privatização das distribuidoras.

Contribuindo às medidas destinadas ao redesenho do setor, foi sancionada neste mês de abril de 2021 a Lei federal nº 14.134/2021, que revogou a Lei federal nº 11.909/2009, e traz importantes alterações para a cadeia do setor.

Sob o enfoque da atividade de distribuição, a nova lei deixou sob competência estadual a regulação dos consumidores livres. Isso é, manteve-se a sistemática hoje existente, à qual se agrega, porém, a diretriz de harmonização, com vistas à redução das diferentes exigências para caraterização dos consumidores livres nos Estado (notadamente quanto ao consumo mínimo exigido para tanto).

Foi mantida, também, praticamente sem alterações, a previsão relativa ao gasoduto dedicado (ou exclusivo), nos casos em que constatado que a distribuidora não possa atender às necessidades de movimentação de gás do consumidor livre, o autoprodutor ou o autoimportador.

De outro lado, tem-se a previsão do atual art. 30 da nova lei, que prevê o unbundling das distribuidoras, ao vedar que responsáveis pela escolha de membros do conselho de administração ou da diretoria ou de representante legal de empresas ou consórcio de empresas que atuem ou exerçam funções no upstream ou na atividade de comercialização tenham acesso a informações concorrencialmente sensíveis ou exerçam poder para designar ou o direito a voto para eleger membros da diretoria comercial, de suprimento ou representante legal de distribuidora de gás canalizado.

A previsão altera substancialmente a lógica atual do setor, e coíbe a prática do self-dealing em prol de uma maior competitividade no setor, em linha com as recomendações feitas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis por ocasião da Nota Técnica nº 14/2018-SIM.

Por fim, merece destaque a revogação do art. 16 da Lei federal nº 10.438/2002. Essa previsão instituía vedação a que concessionárias e permissionária de energia elétrica (inclusive suas controladas ou coligadas, controladoras direta ou indireta e sociedades igualmente controladas ou coligadas da controladora comum), explorassem serviço público estadual de gás canalizado. Exceção era feita, somente, para o caso em que o controlador fosse pessoa jurídica de direito público interno. Com a revogação dessa previsão, passa-se a ampliar os potenciais players nos projetos de desestatização das distribuidoras hoje em curso do país.

Atualmente, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), é responsável pelos projetos de desestatização das companhias distribuidoras MSGÁS (MS) e SULGÁS (RS), e outros Estados devem seguir o mesmo caminho.

O setor deverá sofrer importantes alterações, espera-se, com a concretização do aprimoramento regulatório e ampliação da competitividade.

*Angélica Petian e Regina Rillo, advogadas do Vernalha Pereira

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