O Estatuto do Desarmamento

O Estatuto do Desarmamento

Mário de Magalhães Papaterra Limongi*

06 Novembro 2018 | 12h00

Mário de Magalhães Papaterra Limongi. FOTO: Marcio Fernandes/ESTADÃO

Com a vitória de Jair Bolsonaro, volta à balia a ideia de revogação do Estatuto do Desarmamento.

Desde a sua aprovação, a Lei 10.826/03 provoca debates.

A proibição do porte de arma de fogo em todo o território nacional provocou reação de várias pessoas, entre as quais o Presidente eleito, que pode ser assim resumida: os marginais continuam usando armas de fogo e as “pessoas de bem” não podem reagir.

A crítica, que é habitual, ignora que “pessoa de bem” também pode ser violenta em algumas situações e, estando armada, pode eventual e desnecessariamente fazer uso de arma de fogo contra outra “pessoa de bem”. Como Promotor que atuou muitos anos no Tribunal do Júri, posso afirmar que muitas discussões no trânsito, em bares e mesmo nos lares, redundam em homicídio apenas porque uma das “pessoas de bem” está armada.

Ainda assim, reconheço que a tendência atual é a revogação da proibição do porte de arma para o cidadão comum. Aliás, foi esta a decisão da maioria da população em referendo realizado em 2005 que votou a favor da comercialização de armas.

A permissão ao porte de armas e a revogação pura e simples do Estatuto do Desarmamento, no entanto, é bom que se diga, criará para a polícia a mesma dificuldade vivida antes da criminalização do porte de arma de fogo.

Como é sabido, antes da aprovação do Estatuto do Desarmamento, se alguém fosse surpreendido pela polícia portando arma de fogo, não estava sujeito à prisão em flagrante delito porque se tratava de mera contravenção.

Um exemplo poderá aclarar o que pretendo dizer.

É frequente que a polícia seja acionado por comerciantes porque um grupo de pessoas, em atitude suspeita, está rondando o local.

Neste caso, hoje a polícia tem duas alternativas: realizar uma campana esperando que os suspeitos iniciem atos que indiquem tentativa de crime contra o patrimônio ou realizar a abordagem preventivamente, podendo dar voz de prisão em flagrante delito caso os suspeitos estejam armados. Neste caso, é possível também dar início a uma investigação para se verificar se este grupo de pessoas já respondeu a processo por outros delitos, ensejando muitas vezes o esclarecimento de vários outros roubos e que sejam denunciados também por formação de quadrilha ou bando.

Quem tem acesso a processos criminais, sabe que o número de ações penais movidas contra criminosos habituais simplesmente por estarem armados é grande e representa um importante meio de prevenção a crimes mais graves.

Portanto, é absolutamente falso se afirmar que o Estatuto do Desarmamento enfraqueceu o combate ao crime e, mais que isso, dificulta o trabalho da polícia ou prejudica o homem de bem, favorecendo o marginal.

Não se nega que a pessoa que se dedica ao crime não deixou de andar armado mesmo com a aprovação da lei em discussão. A simples revogação da lei apenas beneficiará o criminoso que continuará andando armado sem que possa ser preso em flagrante delito pela prática de crime.

Assim, ao contrário dos que defendem o armamento da população, a revogação do Estatuto do Desarmamento não será fator de inibição aos criminosos habituais, constituindo, em verdade, um grave retrocesso à possibilidade de prevenção de crimes graves.

Em suma: flexibilizar o Estatuto do Desarmamento, permitindo o porte de armas em situações específicas- propriedade rural, por exemplo-, e para pessoas de bom comportamento social, parece razoável, revoga-lo será um tiro no pé.

*Mário de Magalhães Papaterra Limongi
Procurador de Justiça