‘O Estado tem que ser leal’

‘O Estado tem que ser leal’

Ministro Luís Barroso vota pela delação premiada e por Fachin na relatoria do caso JBS, que mira presidente Temer; placar no Plenário do Supremo já bate em quatro a zero

Redação

22 de junho de 2017 | 15h08

Luis Barroso. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, defendeu enfaticamente o instituto da delação premiada e a permanência de seu colega Edson Fachin na relatoria do caso JBS – investigação que pega o presidente Temer.

Barroso elevou para três o número de ministros da Corte máxima que preservam a colaboração como instrumento de investigação e que dizem sim a Fachin. Em seguida, votou a ministra Rosa Weber, no mesmo sentido, subindo para quatro a zero o placar no Plenário.

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Na quarta-feira, 21, dois ministros já haviam votado nesse sentido, entre eles o próprio Fachin.

“Estou convencido de que a colaboração premiada, uma vez homologada, só não será honrada se o colaborador não cumprir com as obrigações que ele assumiu”, disse Barroso. “Porque do contrário, se o Estado pelo seu órgão de acusação (Ministério Público Federal), firma um acordo de colaboração premiada que ele, Estado, valorou sendo do seu interesse, obtém as informações para punir réus mais perigosos ou crimes mais graves, portanto, se beneficia do colaborador, e depois não cumpre o que ajustou, é uma deslealdade por parte do Estado e é a desmoralização total do instituto da colaboração premiada.”

“O Estado tem que ser leal, o Estado tem que cumprir a sua palavra, tanto quanto o colaborador”, enfatizou o ministro. “O Estado só pode invocar cláusulas do contrato não cumpridas se o colaborador não entregar aquilo a que se comprometeu.”

Barroso decidiu na mesma linha que propôs o relator da delação da JBS, Edson Fachin. “Sua competência permite aferir a regularidade, a legalidade e a voluntariedade da colaboração premiada, mas que, a partir do momento em que o Estado homologa a colaboração, ela só poderá ser descumprida se o colaborador não honrar aquilo que se obriga a fazer.”

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